Execução de Título Extrajudicial 0875418-79.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0875418-79.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0875418-79.2021.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISMAEL NERY Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 1065, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: KARINA DE SOUSA ASSAD Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 1065, ap.802, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 ZG-ÁREA DESPACHO/MANDADO Trata-se de pedido de penhora de salário da executada (ID 107153716). Aduz a exequente que a executada é servidora pública, recebendo salário superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), requerendo, assim, a penhora de 30% do valor líquido dos proventos percebidos pela demandada. O presente pedido encontra-se compreendido em um debate recentemente entabulado entre a 1ª e da 2ª Turmas do STJ, no qual a Corte Especial decidiu, por maioria, que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Tal entendimento, exarado no âmbito do EREsp 1.582.475-MG, restou materializado também no Informativo de Jurisprudência nº 635/2018-STJ: “Trata a controvérsia em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. Inicialmente, consoante se revela da divergência, as Turmas integrantes da Primeira Seção não admitem a penhora das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado e em casos em que a remuneração do devedor comporta penhora parcial sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Registre-se que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.” (STJ, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) (Info 635) A ratio decidendi, aduz que a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Nesse sentido, em despacho de ID 102172697, foi determinado à instituição pagadora que realizasse o envio dos 3 (três) últimos contracheques da executada para análise da possibilidade de aplicação do entendimento exarado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à relativização da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, STJ, EREsp 1.582.475-MG. Informativo de Jurisprudência 635/2018. Pois bem. Analisando os contracheques acostados no ID 104400967, verifico que atualmente, considerando os descontos de previdência, imposto de renda e empréstimos consignados, a executada percebe o valor médio líquido de aproximadamente R$ 6.600,00 (seis mil seiscentos reais). Outrossim, verifico que 30% da remuneração líquida da demandada, conforme solicitado pelo exequente, equivale a R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), valor que entendo que virá a prejudicar de forma significativa a dignidade e subsistência da parte executada caso seja descontado para fins de adimplemento do crédito da presente demanda. Vale ressaltar que a executada não possui margem consignável disponível, corroborando mais ainda a tese de que o valor ora requerido de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), a priori, tem o condão de trazer-lhe considerável prejuízo econômico. Nesse diapasão, no presente caso, não encontro elementos nos autos para mitigar a regra da impenhorabilidade do salário, em face da executada perceber remuneração liquida no valor aproximado de quatro salários-mínimos e meio, não restando provado que tal bloqueio não comprometerá o sustento e dignidade da executada e sua família. Nesse sentido, vejamos jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com o entendimento jurisprudencial atual e prevalente do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade dos salários poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. - No caso em comento, mostra-se inviável a manutenção da penhora deferida pelo Juízo a quo, por três motivos, a saber: a) não demonstrada a origem alimentar do débito; b) não demonstrado que o executado recebe valores superiores a 50 salários mínimos mensais; c) não restou comprovado que o bloqueio pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada. - Sentença reformada, para reconhecer a impenhorabilidade da verba, à luz do disposto no artigo 833, IV, do CPC. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009811076, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 31-03-2021) (Grifo nosso) Diante do exposto, indefiro o pleito de penhora do salário do devedor, determinando a intimação da exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9099/95. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, 17 de maio de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 12ª Vara do JECível de Belém Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA c

27/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ofício em 16/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ISMAEL NERY em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2026

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KARINA DE SOUSA ASSAD em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ISMAEL NERY em 30/09/2025 23:59.

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