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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

EBERSON LOPES

CPF 017.***.***-27

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 10:07

Transitado em Julgado em 02/06/2022

03/06/2022, 10:06

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Publicado Sentença em 17/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

legal