Termo Circunstanciado 0016331-56.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoAtentado contra a segurança de transporte públicoCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA FLUVIAL

Autor

DELEGACIA DE POLICIA FLUVIAL - BELEM

Autor

EDSON OLIVEIRA DE QUEIROS

CPF 021.***.***-78

Reu

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 10:26

Transitado em Julgado em 02/06/2022

03/06/2022, 10:26

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Juntada de Petição de termo de ciência

01/06/2022, 11:40

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA FLUVIAL - BELÉM em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 02:05

Publicado Sentença em 17/05/2022.

18/05/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal Processo nº 0016331-56.2020.8.14.0401 Decisão: Adoto como relatório o que consta nos autos com base no dispositivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Tratam os autos de TCO instaurado para apurar a suposta ocorrência do crime previsto no art. 262 do Decreto Lei nº 2.848/40, em detrimento de EDSON OLIVEIRA DE QUEIROS. O órgão ministerial manifestou-se pelo arquivamento dos autos, alegando atipicidade da conduta apontada como delituosa em razã

16/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/05/2022, 13:08

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 08:12

Audiência Preliminar realizada para 16/02/2022 10:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

18/02/2022, 11:54

Documentos

Despacho

•21/02/2022, 08:12

Despacho

•10/03/2022, 13:40

Sentença

•12/05/2022, 13:08

Sentença

•13/05/2022, 10:23

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