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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL URBANA DE SAO BRAS

Autor

ALVARO CARVALHO GONCALVES

Terceiro

ALVARO CARVALHO GONCALVES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 10:19

Transitado em Julgado em 02/06/2022

03/06/2022, 10:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DE SAO BRAS em 27/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

legal