Execução de Título Extrajudicial 0834773-80.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0834773-80.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0834773-80.2019.8.14.0301 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE DIJON Nome: MAURO SIQUEIRA BORGES Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1613, apto 1401, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: MAGO COMERCIO E SERVICO EIRELI - ME Endereço: ALCINDO CACELA, 2378, esquina com a Mundurucus, no posto de gasolina, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA VISTOS Versam os autos sobre pedido de EXECUÇO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com as partes acima identificadas, que visa a execução de contribuições condominiais. No id Num. 96539655, interposto exceção de pré-executividade. No id Num. 102832832, resposta à exceção. É o relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO NCPC. A princípio, importa sublinhar que foi oportunizado manifestação ao excepto, consoante Id Num. 100361669, tendo se manifestado através da petição de Id Num. 102832832, de modo que atendido o princípio da não-surpresa. Embora a objeção de não-executividade seja fruto de criação doutrinária, é cediço que se trata de incidente processual amplamente aceito nos tribunais pátrios para invocar matéria de ordem pública conhecível de ofício pelo Magistrado, conforme assentado na Súmula nº 393 do STJ e no REsp nº 1.110.925/SP (Precedente Qualificado). Antes de adentrar na análise do incidente, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade é via processual deveras estreita, somente admita pela jurisprudência quando houver prova pré-constituída, como se verifica na espécie. A objeção se funda precipuamente na nulidade da execução pela ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível, ante a falta de documento capaz que comprovar o crédito. 1. Da Ausência de Título Exequível. Quanto à alegação de ausência de título exequível, assiste razão ao excipiente, pois que as contribuições condominiais somente são consideradas como título executivo extrajudicial se comprovadas documentalmente pela Convenção ou pelas Atas das Assembleias em que foram aprovadas, conforme expressamente previsto no art. 784, X do CPC, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Noutras palavras, as taxas condominiais, para configurarem obrigação certa, líquida e exigível e serem cobradas pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais, devem estar previstas em Convenção ou terem sido aprovadas em Assembleia. De fato, com razão o legislador, pois somente a Convenção ou as Atas das Assembleia são capazes de comprovar a existência da taxa e seu respectivo valor, conferindo-lhe certeza e liquidez. Raciocínio diverso conduziria à teratológica conclusão de que a Administração do Condomínio teria para si uma espécie de “cheque em branco”, com o qual cobraria qualquer valor ou taxa dos seus condôminos, a despeito da aprovação pela Assembleia. Inclusive, no caso presente, o condomínio exequente pretende cobrar não só taxas ordinárias, como taxas extraordinárias, sem, contudo, comprovar sequer que estas foram aprovadas. Destarte, há muito resta pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento pela indispensabilidade de instrução da execução com a cópia da Convenção e/ou das Atas das Assembleias, como documentos essenciais ao ajuizamento da ação, sob pena de extinção do feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor). 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.048.856/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Isto posto, evidente que a mera apresentação de planilha de débito ou de boleto não é suficiente para comprovar o crédito referente às contribuições condominiais, como sustentou o excepto. Outrossim, embora se trate de vício sanável, caberia ao excepto ter oportunamente apresentado a Convenção e Atas junto à sua manifestação, de modo a regularizar o processo, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se apenas a alegar que não seriam documentos obrigatórios, ao contrário do que dispõe a lei e a jurisprudência remansosa. Isto posto, entendo que se operou a preclusão em desfavor do excepto que, injustificadamente, deixou de apresentar documentos essenciais à lide, mesmo ciente da expressa previsão legal. Conforme já asseverado alhures, o presente incidente processual é via processual deveras estreita, que não admite instrução, de modo que caberia ao excepto ter imediatamente comprovado a existência do crédito, tão logo fora confrontado acerca da inexistência destes documentos, o que não ocorreu, operando-se a preclusão em seu desfavor. Isto posto, assiste razão ao excipiente no que tange à ausência de título exequendo, pela não comprovação da obrigação líquida e certa, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Por fim, não merece prosperar a alegação de que o excipiente “reconheceu o débito”, pois na petição de Id Num. 14161666 restou expressamente consignada a discordância do executado quanto ao débito, tendo sido indicado bem apenas para fim de garantia do juízo, o que não se confunde com o reconhecimento do pedido. 2. DISPOSITIVO. POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a nulidade da execução pela ausência de título executivo, porquanto não comprovada a obrigação certa, líquida e exigível, na forma do art. 784, X do CPC. Por corolário, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, conforme art. 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso de Apelação, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema PJe. Belém/PA, datado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAGO COMERCIO E SERVICO EIRELI - ME em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGO COMERCIO E SERVICO EIRELI - ME em 31/03/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE DIJON em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE DIJON em 28/03/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Sentença em 11/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(95)