Execução Fiscal 0030156-57.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2012

Valor da Causa

R$ 1.013,40

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0907559-15.2025.8.14.0301

17/12/2025, 09:21

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 04:10

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 31/01/2025 23:59.

08/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 31/01/2025 23:59.

08/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ANIBAL DUARTE DE OLIVEIRA NETO em 29/01/2025 23:59.

08/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANIBAL DUARTE DE OLIVEIRA NETO em 29/01/2025 23:59.

08/02/2025, 01:48

Juntada de Informações

14/01/2025, 09:29

Juntada de identificação de ar

19/12/2024, 08:25

Juntada de identificação de ar

18/12/2024, 08:10

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:42

Juntada de Ofício

29/11/2024, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2024, 10:30

Todas as movimentações(96)

Apensado ao processo 0907559-15.2025.8.14.0301

17/12/2025, 09:21

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 04:10

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 31/01/2025 23:59.

08/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 31/01/2025 23:59.

08/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ANIBAL DUARTE DE OLIVEIRA NETO em 29/01/2025 23:59.

08/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de ANIBAL DUARTE DE OLIVEIRA NETO em 29/01/2025 23:59.

08/02/2025, 01:48

Juntada de Informações

14/01/2025, 09:29

Juntada de identificação de ar

19/12/2024, 08:25

Juntada de identificação de ar

18/12/2024, 08:10

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:42

Juntada de Ofício

29/11/2024, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:30

Juntada de Ofício

29/11/2024, 10:30

Transitado em Julgado em 16/05/2024

29/11/2024, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 11:26

Conclusos para decisão

19/07/2024, 08:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:54

Decorrido prazo de MARIA ELITE B DA SILVA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:44

Decorrido prazo de MARIA ELITE B DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:44

Juntada de identificação de ar

04/04/2024, 08:20

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0030156-57.2012.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de agosto de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2024, 12:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2022, 12:54

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 10:42

Decorrido prazo de MARIA ELITE B DA SILVA em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 04:53

Publicado Certidão em 17/05/2022.

18/05/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: MARIA ELITE B DA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0030156-57.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 11:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

13/05/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 11:03

Processo migrado do sistema Libra

04/09/2021, 11:43

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

27/07/2021, 14:34

Remessa

22/07/2021, 14:48

PREPARACAO DE MANDADO

07/06/2019, 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2019, 11:05

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/06/2019, 11:05

AGUARDANDO MANDADO

31/10/2018, 09:07

PREPARACAO DE MANDADO

10/01/2018, 10:54

PREPARACAO DE MANDADO

10/01/2018, 10:53

PREPARACAO DE MANDADO

10/01/2018, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2017, 10:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/12/2017, 10:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2017, 10:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/12/2017, 13:26

PROVIDENCIAR OUTROS

03/02/2017, 15:35

PROVIDENCIAR OUTROS

18/05/2016, 07:31

PROVIDENCIAR OUTROS

11/12/2015, 10:21

PROVIDENCIAR OUTROS

06/08/2015, 08:08

PROVIDENCIAR OUTROS

15/10/2014, 10:53

PROVIDENCIAR OUTROS

15/07/2014, 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/07/2014, 09:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/07/2014, 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/07/2014, 09:40

AGUARDANDO PETICAO

02/07/2014, 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/05/2014, 10:56

Remessa

30/05/2014, 10:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/05/2014, 10:56

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

23/05/2014, 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2014, 09:45

Ato ordinatório - Ato ordinatório

18/02/2014, 09:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO

18/02/2014, 09:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

04/02/2014, 11:08

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

04/02/2014, 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

17/01/2014, 07:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : ANA PATRICIA TEIXEIRA COELHO LAGES

17/01/2014, 07:51

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/05/2013, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/05/2013, 08:38

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

07/05/2013, 08:38

AGUARDANDO MANDADO

07/05/2013, 08:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/11/2012, 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/10/2012, 11:29

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

18/10/2012, 11:29

SETOR CORRESPONDENCIA

18/10/2012, 11:28

PROVIDENCIAR CITACAO

05/09/2012, 11:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/09/2012, 11:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/09/2012, 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2012, 11:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00301565720128140301: - Observação alterada.

01/08/2012, 14:13

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

01/08/2012, 08:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

01/08/2012, 08:59

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

11/07/2012, 08:01

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2012, 08:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

02/07/2012, 15:23

Documentos

Sentença

•12/08/2022, 12:54

Sentença

•19/03/2024, 12:42

Decisão

•31/07/2024, 11:26

Documento de Comprovação

•29/11/2024, 10:30

Documento de Comprovação

•29/11/2024, 10:42