Execução de Título Extrajudicial 0829680-34.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 25.482,01

Órgão julgador

4ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/10/2025

10/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de FELIPE DE CASSIO LIMA em 01/10/2025 23:59.

01/11/2025, 15:47

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/10/2025 23:59.

01/11/2025, 15:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/09/2025 23:59.

01/11/2025, 15:47

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/10/2025 23:59.

01/11/2025, 15:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/09/2025 23:59.

01/11/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

10/09/2025, 04:30

Publicado Sentença em 10/09/2025.

10/09/2025, 04:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/09/2025, 10:08

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 13:27

Juntada de Certidão

05/09/2025, 13:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:58

Todas as movimentações(108)

Transitado em Julgado em 02/10/2025

10/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de FELIPE DE CASSIO LIMA em 01/10/2025 23:59.

01/11/2025, 15:47

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/10/2025 23:59.

01/11/2025, 15:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/09/2025 23:59.

01/11/2025, 15:47

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/05/2022, 15:14

Decisão

•16/05/2022, 10:32

01/11/2025, 15:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/09/2025 23:59.

01/11/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

10/09/2025, 04:30

Publicado Sentença em 10/09/2025.

10/09/2025, 04:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/09/2025, 10:08

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 13:27

Juntada de Certidão

05/09/2025, 13:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:54

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/06/2025 23:59.

11/07/2025, 11:54

Juntada de identificação de ar

09/07/2025, 18:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 26/06/2025 23:59.

09/07/2025, 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 14:43

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:23

Decorrido prazo de FELIPE DE CASSIO LIMA em 06/08/2024 23:59.

10/08/2024, 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/08/2024 23:59.

10/08/2024, 03:10

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 01:39

Publicado Decisão em 16/07/2024.

17/07/2024, 01:39

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 13:14

Conclusos para decisão

11/07/2024, 09:54

Cancelada a movimentação processual

11/07/2024, 09:54

Juntada de Certidão

26/06/2024, 11:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/05/2024 23:59.

20/05/2024, 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/05/2024 23:59.

20/05/2024, 03:08

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:20

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0829680-34.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu advogado, a efetuar o pagamento de custas para a expedição de novo mandado de busca e apreensão, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que somente foi paga a diligência do Oficial de Justiça, conforme relatório em anexo. Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual 8328/2015. Belém, 12 de abril de 2024. CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 10:29

Decorrido prazo de FELIPE DE CASSIO LIMA em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:33

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:33

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de FELIPE DE CASSIO LIMA em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 26/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 29/01/2024 23:59.

11/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 08:25

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

22/01/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI e das disposições contidas no Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e, tendo em vista tudo quanto consta nos autos, notoriamente a certidão negativa de busca e apreensão, faço vista dos autos à parte autora, para requerer o que entender pertinente no prazo de

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:12

Juntada de Petição de diligência

11/12/2023, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2023, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2023, 09:27

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:35

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 11/08/2023.

11/08/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0829680-34.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a efetuar o pagamento de custas para a expedição de novo mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que as custas mencionadas em petição de ID 93195591 referem-se apenas à diligência do Oficial de Justiça

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 12:39

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2022.

28/11/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

26/11/2022, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0829680-34.2022.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém – PA, 24 de novembro de 2022. EDERSON GOMES ALMEIDA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na

25/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 13:26

Decorrido prazo de FELIPE DE CASSIO LIMA em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 04:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 04:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/05/2022, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 12:48

Publicado Decisão em 17/05/2022.

18/05/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 02:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2022, 10:21

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO PAN S/A. REU: FELIPE DE CASSIO LIMA Nome: FELIPE DE CASSIO LIMA Endereço: Travessa WE-12, 276, (Cj Satélite), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-260 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829680-34.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em desfavor de FELIPE DE CASSIO LIMA, com fundamento no decreto-lei n. º 911/69, em que o autor

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO PAN S/A. REU: FELIPE DE CASSIO LIMA Nome: FELIPE DE CASSIO LIMA Endereço: Travessa WE-12, 276, (Cj Satélite), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-260 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829680-34.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em desfavor de FELIPE DE CASSIO LIMA, com fundamento no decreto-lei n. º 911/69, em que o autor

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO PAN S/A. REU: FELIPE DE CASSIO LIMA Nome: FELIPE DE CASSIO LIMA Endereço: Travessa WE-12, 276, (Cj Satélite), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-260 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829680-34.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em desfavor de FELIPE DE CASSIO LIMA, com fundamento no decreto-lei n. º 911/69, em que o autor

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO PAN S/A. REU: FELIPE DE CASSIO LIMA Nome: FELIPE DE CASSIO LIMA Endereço: Travessa WE-12, 276, (Cj Satélite), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-260 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829680-34.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em desfavor de FELIPE DE CASSIO LIMA, com fundamento no decreto-lei n. º 911/69, em que o autor

16/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:14

Concedida a Medida Liminar

13/05/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 15:24

Conclusos para decisão

10/03/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 08:29

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 22:03

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:32

Decisão

•12/07/2024, 13:14

Despacho

•16/05/2025, 14:43

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/05/2022, 15:14

Decisão

•16/05/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:32

Decisão

•12/07/2024, 13:14

Despacho

•16/05/2025, 14:43

Sentença

•08/09/2025, 10:08