Procedimento do Juizado Especial Cível 0804695-78.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2021

Valor da Causa

R$ 24.800,50

Orgao julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá

Partes do Processo

CLEIBSON DE SOUSA FREITAS

CPF 692.***.***-20

Autor

UOL

Terceiro

PAGSEGURO

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

PAGSEGURO INTERNET S.A.

CNPJ 08.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 13:19

Transitado em Julgado em 30/05/2022

20/06/2022, 13:19

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Decorrido prazo de CLEIBSON DE SOUSA FREITAS em 31/05/2022 23:59.

05/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 31/05/2022 23:59.

05/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:10

Decorrido prazo de CLEIBSON DE SOUSA FREITAS em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 00:40

Publicado Sentença em 17/05/2022.

18/05/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CLEIBSON DE SOUSA FREITAS ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA, sob alegação de uso indevido de dados. Em audiência, não houve acordo. Contestação apresentada oportunamente, com preliminar. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cabe apreciar a impugnação à justiça gratuita, a qual não vislumbro merecer acolhida, uma

16/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:17

Julgado procedente em parte do pedido

13/05/2022, 15:17

Conclusos para julgamento

07/11/2021, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 15:24

Audiência Una realizada para 03/11/2021 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.

03/11/2021, 13:37

Documentos

Despacho

•04/11/2021, 15:24

Sentença

•13/05/2022, 15:17

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