Execução Fiscal 0002126-83.2019.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0002126-83.2019.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 02:08

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:08

Apensado ao processo 0800230-93.2024.8.14.0004

04/03/2024, 09:06

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 EXECUTADO: ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA Nome: ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA Endereço: MARGEM ESQUERDA DO RIO AMAZONAS, S/ N, RIO PARU, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0002126-83.2019.8.14.0004 Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Pará em face Almeirim Industrial Ltda, todos qualificados nos autos, objetivando o pagamento de crédito tributário. O exequente manifestou-se informando que o executado quitou administrativamente o débito, inclusive com honorários e juntou documento comprobatório. Requereu que a executada seja intimada para fins de pagamento de custas judiciais, em 23.11.2023 (Id. Num. 104856713). É o relatório. Fundamento. O art. 924, II, do Código de Processo Civil especifica que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...). Nessa mesma linha segue o Código Tributário Nacional que aduz: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No presente caso, a manifestação do exequente contida no Id. 104856713, informa que o executado quitou o débito, satisfazendo a obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC c/c art. 56, CTN, declaro o processo extinto com julgamento do mérito, em razão da satisfação da obrigação com a quitação do débito exequendo. Custas a executada, se houver. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intime.Almeirim, 1 de março de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 07:43

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

02/03/2024, 07:43

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:41

Publicado Decisão em 27/10/2023.

28/10/2023, 05:56

Documentos

Documento de Migração

•16/09/2021, 11:56

Despacho

•26/02/2022, 11:07

—

Decorrido prazo de ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Apensado ao processo 0800230-93.2024.8.14.0004

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/10/2023.

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