Execução Fiscal 0001961-47.2012.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0001961-47.2012.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, § 1º, DO CPC/15. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal se concentra em analisar a sentença proferida pelo MM. 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que o ente recorrente não se manifestou nos autos quando intimado, ocorrendo o abandonou a causa; 2. No que diz respeito à extinção do feito por abandono de causa, anoto que, em observância ao que prescreve a norma processual, o magistrado, para que possa extinguir o feito sem apreciação do mérito, com base nos incisos II e III do art. 485, do CPC/15, deverá proceder previamente à intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, venha a se manifestar sobre eventual interesse no prosseguimento da lide, devendo constar em tal intimação advertência indicando expressamente que a causa será extinta em caso de não manifestação; 3. Portanto, é evidente o error in procedendo por parte do juízo sentenciante, uma vez que não foi feita a devida advertência sobre a pena de extinção do processo conforme previsto na legislação processual; 4. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação; Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer da apelação cível e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto da Relatora, Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 27 de maio de 2024. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

12/06/2024, 00:00

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Juntada de identificação de ar

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Decorrido prazo de NUTRIL LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

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