Recurso Extraordinário 0843678-69.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

OAB/SP 97311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA

CNPJ

Reu

ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA

CNPJ

Reu

ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA

CNPJ

Reu

ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA

CNPJ

Reu

ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:47

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 00:47

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/02/2025, 10:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

06/02/2025, 20:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 18:51

Todas as movimentações(56)

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:47

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 00:47

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:50

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 09:24

Decisão

•23/05/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/02/2025, 10:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

06/02/2025, 20:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:01

Publicado Ementa em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 05:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 05:54

Conhecido o recurso de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 02.271.201/0001-59 (APELADO), ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 02.271.201/0002-30 (APELADO), ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 02.271.201/0006-63 (APELADO), ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 02.271.201/0007-44 (APELADO), ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 02.271.201/0008-25 (APELADO), ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: 137.540.762-72 (AUTORIDADE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

10/09/2024, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 13:18

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:07

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:12

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 21:01

Conhecido o recurso de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 02.271.201/0001-59 (APELADO) e provido em parte

20/02/2024, 14:35

Cancelada a movimentação processual

20/02/2024, 12:23

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:23

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 13:53

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:45

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/11/2023, 10:27

Conclusos ao relator

28/11/2023, 11:56

Recebidos os autos

28/11/2023, 11:50

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:58

Decisão

•10/06/2022, 11:59

Sentença

•29/11/2022, 10:19

Sentença

•30/11/2022, 10:59

Decisão

•22/03/2023, 11:35

Decisão

•31/05/2023, 09:19

Decisão

•30/10/2023, 21:00

Decisão

•09/11/2023, 12:45

Decisão

•30/11/2023, 10:27

Decisão

•30/11/2023, 11:19

Decisão

•20/02/2024, 14:35

Decisão

•20/02/2024, 21:01

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 09:24

Decisão

•23/05/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:58

Decisão

•10/06/2022, 11:59

Sentença

•29/11/2022, 10:19

Sentença

•30/11/2022, 10:59

Decisão

•22/03/2023, 11:35

Decisão

•31/05/2023, 09:19

Decisão

•30/10/2023, 21:00

Decisão

•09/11/2023, 12:45

Decisão

•30/11/2023, 10:27

Decisão

•30/11/2023, 11:19

Decisão

•20/02/2024, 14:35

Decisão

•20/02/2024, 21:01

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:48

Despacho

•11/06/2024, 13:18

Acórdão

•10/09/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:56

Decisão

•06/02/2025, 20:27

Decisão

•07/02/2025, 13:50