Procedimento Comum Cível 0806425-54.2022.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806425-54.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A APELADO/APELANTE: RAIMUNDO MARIA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA TEORIA DO VERINE CONTRA FACTUM PROPIUM. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU, MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, DO CPC C/C ART. 133, XII, “D”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO AUTOR. 1. Desconstituídos os fatos alegados pelo autor, por meio da apresentação do contrato de refinanciamento de dívida e a transferência do valor, resta comprovada a legitimidade da cobrança de empréstimo consignado. 2.Aplicação do princípio da boa-fé contratual e da proibição do verinire contra factum proprium desleal, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de quem recebeu e usufruiu do valor transferido para conta bancária, e depois pediu o cancelamento do empréstimo sob a alegação de irregularidade. 3.Comprovada a regularidade da contratação e a transferência do crédito para a conta do consumidor, não há que se falar em restituição em dobro dano moral. 4.Provimento do recurso de apelação do banco réu, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art., 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJE/PA. Prejudicialidade do recurso do autor. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): APELANTE: MARIA BRITO DA ROCHA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADA. VALOR DISPONILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA/APELANTE E NÃO DEVOLVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NEGOU PROCEDENCIA AO PLEITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Por meio da demanda em questão, buscou a autora a repetição de indébito e a reparação em danos morais, sob a alegação de que teria sofrido subtração de valores em seus proventos de aposentadoria, decorrente de dois empréstimos, que afirma não ter contratado. II - Ocorre que o banco apelado demonstra que o empréstimo em questão foi regularmente disponibilizado na conta bancária da recorrente, no valor de R$ 1.062,00 (Id n. 662784); ou seja, mesmo que a contratação do empréstimo não tenha sido realizada pela recorrente, incontestável que a quantia decorrente do mesmo foi para a conta da apelante e que esta não requereu a devolução da quantia ao banco, fato que afasta a pretensão autoral de cancelamento de avença, danos morais e repetição de indébito. III – Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença. (2270471, 2270471, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2019-09-10, Publicado em 2019-09-30) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA. recurso conhecido e provido à unanimidade. 1. Preliminar de intempestividade do recurso. Considerando que o apelante não foi regularmente intimado da sentença, tendo voluntariamente interposto Recurso de Apelação, inviável o reconhecimento da intempestividade. Preliminar rejeitada. 2. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. 3. Caso concreto, no qual, em que pese a inversão do ônus da prova procedida em primeira instância, o banco apelante se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação do empréstimo, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento, impondo-se a reforma da sentença. 4. Recurso conhecido e provido, reformando integralmente a sentença para julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial. Inversão do ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da apelada ser beneficiária da gratuidade processual. À unanimidade.” (4763215, 4763215, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-16, Publicado em 2021-03-23) SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0806425-54.2022.8.14.0040 APELANTE/ Trata-se de dois RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL interpostos por RAIMUNDO MARIA SILVA (Id. 17563669) e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Id. 17563670), em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora RAIMUNDO MARIA SILVA contra BANRISUL para: 1) declarar inexistente o negócio jurídico deste litígio, em consequência, CONDENO a instituição requerida a pagar ao requerente o valor indevidamente e efetivamente descontado no benefício do autor, sendo a repetição do indébito feita de forma simples, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desconto (Súmula 43 do STJ); 2) Condenar o requerido a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem assim juros de mora de 1% ao mês, a incidir a partir a partir da citação. 3) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido para recolhimento das custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de iniciar o procedimento administrativo para recebimento do valor.” O Autor interpôs recurso (Id. 17563669), sustentando que, tendo em vista que houve descontos indevidos no seu benefício, a devolução destes devem ocorrer de forma dobrada aos valores descontados do seu benefício, conforme previsão no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou ainda que o valor da condenação a título de dano moral foi um valor muito baixo, razão pela qual deverá ser reformada e majorada para o patamar requerido na inicial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Inconformado, o banco réu apelou (Id. 17563670), alegando, em síntese, que a relação contratual é legítima, pois na contestação, o apelante acostou aos autos elementos comprobatórios que evidenciam a regularidade da contratação sub judice, são eles: a) contrato 8964445 com assinatura idêntica à constante no documento de identificação do apelado; b) comprovante de transferência; c) documentos pessoais do apelado apresentados no momento da contratação; d) toda a cadeia contratual de refinanciamentos do apelado. Aduziu ainda que o autor levou o juízo a quo a erro ao juntar um extrato de uma conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, onde, obviamente, não consta o valor creditado pelo apelante, uma vez que o valor contratado foi creditado em favor do ora apelado na Agência 0043, Conta 60717924, junto ao Banco BMG, sendo, portanto, a relação jurídica de todo regular. Defendeu que agiu dentro de seu estrito exercício legal, não configurando sua conduta em qualquer ato ilícito apto a ensejar a responsabilização. Asseverou que não foi comprovado ato ilícito por parte do banco nem que este suposto ato tenha causado algum prejuízo, não havendo que se fala em indenização por danos morais. Alegou, que não houve cobrança indevida, portanto não há como se cogitar em condenação à repetição de indébito, uma vez que os descontos realizados decorreram da cobrança pela utilização dos limites de crédito pessoal. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, a fim que seja reformada a sentença para julgar a ação improcedente. Contrarrazões apresentadas pelo autor sob o Id. 17563678. Contrarrazões apresentadas pelo réu sob o Id. 17563679. Distribuído, coube-me a relatoria do feito. Em despacho de Id. 17570813, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer, por se tratar de processo que envolve pessoa idosa, a teor do art. 75 do Estatuto do Idoso. O Ministério Público sob o Id. 17625315, se absteve de intervir, por entender que o presente caso não se enquadra nas hipóteses legais para tanto. Relatado o essencial, passo a examinar e, ao final, DECIDO. Conheço dos recursos, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Registro que por uma questão de lógica e economia processuais, analisarei o mérito dos recursos de forma conjunta. Sabe-se que a relação bancária é uma relação de consumo, sendo, portanto, possível a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, verifica-se que o réu logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pelo autor, apresentando provas de suas alegações e comprovando a legitimidade da cobrança de um contrato de refinanciamento de dívida que vinha sendo descontado da aposentadoria daquele, até a concessão da liminar pelo juízo a quo, impondo-se ao autor/apelante suportar as consequências de um julgamento desfavorável. Explico. O réu, ora apelado, demonstrou a existência do contrato impugnado (contrato nº 8964445), o qual se trata, em verdade, de um refinanciamento, haja vista a informação nele constante de saldo devedor de R$ 6.085,42 (seis mil oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), referente a outro empréstimo consignado de nº 6669877, que também fora apresentado contrato e não questionado pelo consumidor. Dessa forma, há informação no contrato nº 8964445, objeto da lide, de que o valor do empréstimo é de R$ 7.857,15 (sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), do qual desconsiderado o valor do saldo devedor supramencionado, restou liberado o valor de R$ 1.771,73 (mil setecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), exatamente o valor constante no TED juntado aos autos. Nesse contexto, o banco trouxe aos autos os três outros contratos de empréstimo consignado realizados em nome do autor (contratos nº 4576002, 4606356, 6669877) e um último contrato de empréstimo (contrato nº 8964445), ora discutido, o qual foi utilizado para pagar o saldo devedor do penúltimo, bem como o comprovante de liberação de crédito – TED para a conta do autor. Na sentença, o juízo a quo sustenta que não há a comprovação do depósito do crédito no extrato trazido pelo autor, todavia, o extrato juntado é referente a uma conta da Caixa Econômica Federal. No documento de Id. 17563642 (Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício), juntado pelo próprio autor, informa que o pagamento do benefício do autor é realizado na Agência Bancária: 0043 / BANCO BMG - BELEM – PA. Mesmo banco e agência do TED informado pelo Banco Réu (Id. 17563658). Nesse sentido, registro que o Código Civil dá destaque ao princípio da boa-fé contratual, disciplinando o seguinte: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Nessa toada, como corolário do princípio da boa-fé, tem-se a teoria do venire contra factum proprium, segundo a qual um comportamento é realizado de determinado modo, gerando expectativas em outra pessoa de que tal comportamento permanecerá inalterado, todavia, é modificado por outro comportamento contrário, quebrando a relação de boa-fé e confiança estabelecida na relação contratual, o que não é protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, não poderia o autor se beneficiar dos valores depositados em sua conta a título de refinanciamento de empréstimo e depois pedir o cancelamento do contrato, restituição em dobro e, ainda, danos morais por isso. Nesse cenário, demonstrada pela parte ré a licitude da contratação e utilização do empréstimo consignado pela demandante, não há falar em falha na prestação de serviços do demandado. Em relação ao dano moral, também entendo que não restou configurado, uma vez que apesar de o apelante ter tido desconto no seu orçamento gerado pelo empréstimo discutido, restou comprovada a contratação do empréstimo e que o banco transferiu o valor para a sua conta, portanto, infere-se que recebeu e usufruiu do valor. Logo, não resta caracterizado dano moral. Assim, merece reforma a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial. Sobre o tema este Tribunal já assim se manifestou: “SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800335-18.2016.8.14.0015 Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação do banco réu, com fulcro no art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor e, por consequência, inverter os ônus de sucumbência, condenando o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida. Tendo em vista que foi dado provimento ao recurso de apelação do Banco recorrente, a fim de reformar in totum a sentença de primeiro grau, verifico a perda do objeto do recurso da parte autora, já que versa apenas acerca da majoração dos danos morais arbitrados pelo juízo a quo, correção monetária e repetição de indébito. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém/PA, data registrada no sistema. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARIA SILVA em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

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