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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/02/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Única de São Caetano de Odivelas
Partes do Processo
FABIANA PINHEIRO MIRANDA
SALATIEL FLEXA FARIAS
PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)