Reintegração / Manutenção de Posse 0067574-03.2015.8.14.0017 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0067574-03.2015.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO ODEMIR BRITO BARRA REQUERIDOS: GERCILEI SANTANA DA SILVA, DENISE ARAÚJO RODRIGUES, MILTON DA SAUDE, MARIA ALICE E UTROS. Ação de Manutenção de Posse Imóvel: Fazenda Três Represas – município de Conceição do Araguaia-PA. Prioridades: META-02 e PAUJ/PAPJ requeridos: GERCILEI SANTANA DA SILVA, MILTON PEREIRA LIRA, MARIA LEILA PEREIRA LIRA, JOSÉ ADÃO DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA DOS REIS PAIVA, LUIZ SANTOS PAIVA, DENILSE ARAUJO SILVA, DJALMA RODRIGUES DA SILVA, acostaram aos autos a Contestação (id. Num. 31349816 - Pág. 5), afirmando que estão na área há mais de 10 (anos), que se trata de área pertencente a Prefeitura de Conceição do Araguaia-PA, que por força de Lei Mul. 281/81, fora doada para a União, mas precisamente para uso do Ministério da Aeronáutica. 12. Afirmaram, ainda, que após a doação perceberam que não faziam uso completo da área, ocasião em que resolveram firmar compromisso com intuito de devolver a área à administração, a qual já se encontrava povoada; Que, no ano de 2006, foi informado ao Prefeito Pelo Grupo de Navegação Aérea sobre a invasão das áreas em torno do aeroporto do município, demostrando interesse em informar e resolver da maneira possível. Após fora comunicado pelo Prefeito a presença de 60 famílias na área, manifestando sua concordância e solicitando a formalização da cessão da referida área as famílias; 13. Ainda, por ocasião da defesa, alegaram que o chefe do I COMAR respondeu informando que se encontrava em estudo a redução da área patrimonial da União e tão logo se concretizasse, dariam inicio ao processo de reversão, com a finalidade de assentar formalmente as famílias do local, sendo publicado no Diário a Portaria 1.381-T/GC4, de 31.07.2013, do Comando da Aeronáutica. 14. Asseveraram que durante todo o processo, foi criado uma associação de moradores que existiam desde 2003, sem formalização e tendo como Presidente José Agamenon Ribeiro Lima, vilto Zé Gago, que se denominou Associação dos Produtores Rurais Vale do Araguaia, formalizada em 09.2009, onde consta os nomes de 46 famílias. Com isso pretendem comprovar que nas terras conhecidas como “Setor Aeroporto” são de propriedade da Prefeitura, por força de portaria, e que desde ano de 2004 a administração se mostra favorável à divisão de terras para as famílias que lá se encontram, sendo as declarações da inicial, que estão lá a menos de 01 ano, inverídicas. 15. O fato é que o autor tem fazenda na fronteira com essas terras desde 1998 e que nunca teve atrito, a única mudança é que esporadicamente sai uma família e entra outra, sem destruir qualquer cerca ou marco. A cerca que este quer construir é em cima de propriedade alheia. Sendo curioso o fato de que alega que possui 89,5410ha, mas junta planta topográfica de 137,8280ha, demonstrando uma diferença de quase 50h. 16. Relataram que não há desmatamento da reserva por parte dos requeridos; que há plantações frutíferas em todas as áreas e não merecem ser destruídas e que, os requeridos estão sendo impedidos de continuar cultivando. Há ainda criação em tanques de peixe. Assim, tais documentos e fotos, juntadas pelo Autor são provas extremamente frágeis, temerárias e que não tem o condão de sustentar a pretensão deduzida em Juízo, as quais restaram impugnadas. O Autor resta carecedor do direito de Ação uma vez que NUNCA exerceu a posse do imóvel, impõem-se desta forma a cassação da liminar concedida e a extinção do processo sem julgamento do mérito. 17. Requereram, com fulcro no art. 922 do CPC, proteção possessória, em pedido contraposto, consistente na determinação deste Juízo, via liminar de Reintegração de Posse do imóvel "sub judice" em favor dos réus, após cassada a liminar anteriormente concedida, ante ao manifesto esbulho que está sendo praticado pelo Autor; Requerendo, ao final, benefícios da justiça gratuita, extinção do feito sem resolução de mérito, revogação da liminar, indenização por danos materiais e morais, causados aos requerentes; proteção possessória a favor dos réus e ao final, improcedência da ação; 18. Com a defesa juntou doc. Id. Num. 31349817 - Pág. 2 a Num. 31349891 - Pág. 2; 19. Termo de audiência Num. 31349891 - Pág. 6, realizada em 20.11.2015, onde o MM juiz do feito declinou da competência para esta Vara Agrária, reconhecendo assim conflito agrário. 20. Recebidos os autos neste juízo, fora designado audiência de justificação, conforme id. Num. 31349891 - Pág. 12; Ofício do ITERPA informando que não tem interesse em participar da audiência, Num. 31349896 - Pág. 4; 21. Em seguida, id. Num. 31349896 - Pág. 7, o INCRA informa que, sobre o imóvel denominado "Fazenda TRÊS REPRESAS", localizada no município de Conceição do Araguaia, com área de 89,5410 ha, acobertada pelo Título Definitivo de Lote Colonial nº 02846 da Gleba 46, expedido pelo Instituto de Terras do Pará ITERPA em 07 de fevereiro de 1984, está localizado no perímetro da Gleba 46, que se trata de um lote integrante de Loteamento do ITERPA localizado na jurisdição do citado instituto; Esclarece que esse título foi expedido no perímetro das glebas do Estado, também não foi envolvido por loteamentos implantados pelo extinto Grupo executivo das terras do Araguaia e Tocantins - GETAT. requerido: Sr. VILCONDES PEREIRA DA SILVA, que, em resumo respondeu: “... Que atualmente reside com seu pai, no município de Conceição; que tem três meses que tem uma loja no município de Conceição do Araguaia; que está na área do aeroporto há 06 anos, que adquiriu a área do Sr. Gil, tendo feito um acordo verbal; que lá planta cupu, banana e mandioca; que na área tem reserva legal; que não pratica nenhuma atividade dentro da reserva; que tem um amigo que cuida do imóvel, tendo em vista que este está vivendo na cidade e ele não tem onde morar; que paga para ele compras, tendo feito com este um acordo... Que tem firma constituída em seu nome, pequena empresa; que não sabe o tamanho da área, porque nunca foi medida; que tem planos de produzir no imóvel; que a sua casa fica dentro do limite da cerca que o Sr. Fernando passou; que não tem conhecimento se a área é de preservação ambiental; que a época havia uma casa ruim; que edificou uma casa de madeira, que adquiriu a madeira; que quando adquiriu o imóvel, ninguém o avisou que seria área do Sr. Fernando...” 34. Ainda, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz dispensou os demais depoimentos pessoais, diante da afirmação das partes de que somente dois dos requeridos aqui presentes é que estão dentro da área pleiteada. Restringindo a controvérsia se a área que busca proteção possessória, está dentro da área do Sr. Fernando ou se está na área do aeroporto, COMAR, que será dirimida quando das respostas dos ofícios dos órgãos competentes. Adiante, pelas mesmas razões, dispensou o depoimento das testemunhas arroladas. Contudo, designou inspeção judicial, para verificação in loco da situação ocupacional da área. Determinou ainda oficio ao INCRA para enviar um técnico para acompanhar a inspeção e apontar a localização da área, através de aparelho GPS, com remessa de laudo conclusivo, após a vistoria do imóvel. 35. Ao id. Num. 31350186 - Pág. 8, há resposta do INCRA, a seguir transcrita: “... Em atendimento a solicitação do despacho nº 125/2017 (fls. 10. o Serviço de Cartografia informa que: Plotamos as coordenadas que identificam a propriedade rural constituída pele Lote I da Gleba 46 da Colônia Volta Nova, segundo as peças técnicas acostadas fls. 15 a 09. Com base no perímetro formado, informamos que a imóvel encontra-se localizado na área que o município de Conceição do Araguaia doou a União Federal para usufruto de Ministério da Aeronáutica com vistas a instalação do Aeroporto da cidade. Informamos também que o INCRA não fez, arrecadou e nem abriu matrícula em nome da União nesse local, por tratar-se de área da jurisdição do Estado do Pará, por meio do Instituto de Terras – ITERPA. 2. Constatamos ainda que a localização do Lote 1 da Gleba 46 da Colônia Volta Nova que é errada, considerando que a Colónia Volta Nova - colonização implantada pelo Estado localizada somente na margem esquerda da rodovia PA-287, sentido Redenção-Conceição do Araguaia, e o imóvel encontra-se localizado na outra margem da estrada... 3. Assim sendo, o título apresentado não representa o imóvel na pista de pouso do aeroporto, portanto não há discrepância entre o título da Colônia Volta Nova e a Fazenda Três Represas: O titulo é de uma área localizada de um lado da colônia e a Fazenda Três Represas é do outro lado da PA-287...” 36. Auto de Inspeção Judicial, acostado ao id. Num. 31350187 - Pág. 1, com anexo fotográfico do imóvel, fora determinado expedição de novos ofícios (ITERPA e INCRA), para fins de esclarecer os fatos quanto a área, objeto da ação, se pública ou não e se o imóvel ou alguma parte deste, refere-se ou não ao título juntado aos autos, bem como, intimação das partes para manifestar. 37. Em resposta, Num. 31350546 - Pág. 2 – O INCRA informa, em resumo, que: “... 2. Detectamos, porém, uma contradição entre a localização do título do lote 1 da Gleba 46 da Colónia Volta Nova com a área onde está materializado o imóvel, considerando que a Colônia Volta Nova, que é uma colonização implantada pelo estado localizada somente na margem esquerda da rodovia PA-287, sentido Redenção/Conceição do Araguaia, e o imóvel encontra-se localizado na outra na margem da citada estrada: 3. Assim sendo, entendemos que o estado deve consultado para que informe se algum título da Colônia Volta Nova foi expedido em área fora do perímetro da referida Colônia;4. Informamos ainda que encontramos uma superposição de 20 hectares com o Projeto de assentamento do INCRA denominado PA Marrecas do Araguaia. Esclarecemos que esse projeto foi criado em área desapropriada pelo INCRA e a superposição é conforme a figura abaixo. 5. Por fim, esclarecemos que, considerando que não houve arrecadação de terras em nome da União no local do imóvel em questão, pois PROCESSO Nº 0067574-03.2015.814.0017 Vistos. 1. Versam os autos sobre AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por FERNANDO ODEMIR BRITO BARRA em desfavor de GERCILEI SANTANA DA SILVA, DENISE ARAÚJO RODRIGUES, MILTON DA SAUDE, MARIA ALICE E OUTROS, qualificados, ação em que o autor, dizendo-se proprietário e possuidor legítimo, de uma propriedade rural, com denominação de FAZENDA TRÊS REPRESAS, situada na Gleba 46, Colônia Volta Nova, município de Conceição do Araguaia-PA, com área de 89,5110ha, registrada na matrícula 19.882, Livro 2-RG. 2. A ação foi originariamente proposta junto ao juízo cível da comarca de Conceição do Araguaia/PA, em 26.08.2015. 3. Em síntese, a parte requerente alegou que, tinha a posse mansa e pacífica desde 28.04.1998. Que na área edificou com recursos próprios benfeitorias como: casas, curral, represas, pastagens, cercas e cria rebanho bovino de 40 cabeças de gado, além de criações de galinhas e porcos. 4. Seguiu alegando que, no dia 20.08.2015, de forma clandestina os réus voltaram a invadir a reserva ambiental da propriedade, onde estão fazendo desmatamento e extraindo madeira para comércio e mediante ameaça impediram o autor de construir sua cerca. Que estão alterando os limites da propriedade, edificando barracos e picadas demarcatórias dentro da pequena área do imóvel. 5. Aduziu que os invasores são moradores da cidade, inclusive funcionários públicos, fato este que dificulta o autor declinar suas qualificações. E, que apesar da invasão, o autor continuou exercendo suas atividades em parte da propriedade, turbada, ensejando desta forma a procedência da presente ação. 6. Fundamenta o seu direito nos art. 921, 926/927/928, do CPC/73 e art. 1.196, 1.210 do CC. 7. Firmando-se nas alegações acima e de que os requisitos legais estariam preenchidos, o autor requereu a concessão de medida liminar, citação, audiência de justificação e ao fim manutenção de posse definitiva, além da cominação de multa para eventuais novos atos de esbulho, indenização por perdas e danos, desfazimento de construção e/ou plantações pelos invasores. 8. À causa foi atribuído, inicialmente, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 9. Com a inicial juntou documento pessoal e procuração (ID n° 31349614); Título Definitivo de Lote Colonial (ID n° 31349615); Escritura Pública de Compra e Venda (ID n° 31349615 e 31349617); Memorial Descritivo (ID n° 31349617); Planta Topográfica (ID n° 31349617); Certidão do INCRA afirmando que a poligonal em lide não sobrepõe a nenhuma outra poligonal constante no cadastrado de georreferenciamento do INCRA (ID n° 31349617); Boletim de Ocorrência (ID n° 31349620); Relatório de fiscalização na referida área feita pelo PELOMA em 2012 (ID n° 31349620); imagens do local (ID n° 31349622 e 31349623). 10. Medida liminar deferida e multa diária aplicada de R$300,00 para o caso de novo esbulho (id 31349625 – pág. 5); pedido de reconsideração da decisão, pelos réus, id. Num. 31349625 - Pág. 19; Decisão indeferindo suspensão da liminar e determinando ofício ao ITERPA, id. Num. 31349816 - Pág. 3; 11. Os Trata-se de área que foi destacada do patrimônio estadual para o patrimônio público, cuja veracidade deve ser consultada junto ao ITERPA; Informa ainda que área não incide em Projeto de Assentamento, Reserva Indígena, Florestal, ou Território Quilombola. 22. Ao id. Num. 31349898 - Pág. 7, VILCONDES PEREIRA DA SILVA, também apresenta CONTESTAÇÃO aos autos, reproduzindo os fatos acima. 23. Ofício do Estado do Pará, Id. Num. 31349911 - Pág. 3, informando que não tem interesse em integrar a referida lide, pois o imóvel, objeto da ação, não faz parte do acervo imobiliário estadual. 24. Termo de audiência de justificação prévia (Num. 31349911 - Pág. 8); manifestação do ministério público, id. Num. 31349917 - Pág. 3, requer que seja esclarecido a diferença da área da petição inicial e a constante na planta cartográfica; Decisão interlocutória indeferindo a liminar, sob fundamento de que restou duvidoso a existência de esbulho há menos de ano e dia, bem como, a situação atual do imóvel quanto sua localização e divisas, id. Num. 31349917 - Pág. 7; 25. O autor peticiona explicando a diferença entre área descrita na inicial e a descrita no documento da planta topográfica, informando que a planta do imóvel faz referência a toda a área do autor, que é compreendida por três lotes, sendo duas escrituras e uma área de posse, contudo os que não foram citados na possessória é porque não há conflito, litígio sobre elas, ao final junta escritura pública, planta do imóvel georreferenciado, memorial descritivo, (Num. 31349918 - Pág. 5); 26. Réplica, Id. Num. 31349923 – pág. 1, faz novos esclarecimentos sobre o imóvel, elucidando o seguinte: “... De fato a Planta Topográfica de fls., 14, constata um levantamento de toda a área do autor, compreendido em três lotes de terras distintos, contudo, os outros dois lotes não foram citados, na presente ação possessória, em razão da inexistência de litígios nos mesmos. Pois bem cabe ressaltar que a Fazenda Três Represas é constituída de três Lotes de terras, contínuos e ligados um a outra, conforme se pode ver da demonstração abaixo: a)-Título Definitivo de n.º 02846 e Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Livro 116, Primeiro Traslado fls., 247, devidamente registrados em nome autor, Matrícula n.º 1982, com área original de 89,5410ha; contudo após a realização do geoferenciamento realizado com aparelho de alta precisão, chegou-se a área exata de 94,5578 há; consoante se pode ver do Memorial Descritivo em anexo; b)-Escritura Pública de Compra e Venda, data de 03.11.2008, lavrada no Livro 139, Primeiro Traslado fls., 022 do Serviço de Notas e de Registro Público do Cartório do Único Ofício da Comarca de Conceição do Araguaia- Pá, em nome do autor, Matrícula n.º 2683, com área original de 8,9262 há, contudo, após a realização do geoferenciamento realizado com aparelho de alta precisão, chegou-se a área exata de 13,2186ha, consoante se pode ver do Memorial Descritivo e Plantas Topográficas, com CERTIFICAÇÃO DE APROVAÇÃO NO INCRA sob n.º 85310-471f-48d5- 8439-76fcf58929988, fls., 18 Volume I; c)-UMA ÁREA DE TERRA A SER TITULADA em processo de legalização junto ao INCRA, com área total 30.2237ha, conforme se pode ver da anexa Planta Topográfica e comprovante de protocolo junto ao INCRA, em processo de regularização e titularização, conforme documento em anexo. Assim sendo, a área total da Fazenda Três Represas, conforme se comprova pela Geoferenciamento em incluso às fls., 16/22 e anexo, é de 138,0027 há. (grifei)... Que o imóvel que o autor busca a proteção possessória é constante do título Definitivo n.º 02846, Registrado sob n.º 7101 Liv, 01 fls., 48, do Cartório do Registro de imóvel de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, expedido pelo ITERPA, em favor de MARIA LUIZA ROCHA SÁ DOS SANTOS, em 07 de fevereiro de 1984, consoantes se podem ver do documento de fls., 11 dos autos. A Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Livro 116, Primeiro Traslado fls., 247, data de 28 de abril de 1998, devidamente registrada sob n.º R-03 da matrícula 19.882 do livro (ficha) 2CA do RGI, da Comarca de Conceição do Araguaia-Pá, comprova de forma inconteste a aquisição da referida área pelo autor, não tendo dessa forma qualquer pertinência a alegação de que área em questão seja de propriedade do Município ou da União Federal... Na verdade a propriedade do autor, faz divisa com a área remanescente da construção do aeroporto de Conceição do Araguaia-Pa., estando área que sobrou da construção do aeroporto, invadida pelos réus, no entanto, os Suplicados, usam como trampolim suas posses naquela área e; de forma acintosa, invadem a reserva legal do imóvel do autor, desmatando e extraindo madeira de preservação permanente, como noticiada na inicial. Na oportunidade o autor faz a juntada do Mapa Topográfico, que o Comando da Aeronáutica, lhe fornece, ondo ali consta as reais divisas entre as terras da União e a propriedade do autor. O Mapa Topográfico em anexo, não deixa dúvidas de que a cerca edificada pelo autor, está dentro dos seus limites, bem como, comprova a existência dos barracos dos senhores Milton da Saúde e Viscondes Pereira da Silva, dentro dos limites da área do cercada do autor...”. Ao final, ratifica todos os termos da inicial. 27. Ao id. Num. 31349930 - Pág. 3, os requeridos peticionam pedindo providências quanto as atitudes do autor no imóvel, ao final requerendo: “... seja imposta a penalidade determinada pelo indeferimento da Liminar, qual seja, a retirada da cerca construída em razão da concessão da Liminar, visto essa ter se tornado nula desde 04/12/2015, e com a cerca todos os animais e outros pertences do Sr. FERNANDO ODEMIR BRITO BARRA; Seja cobrada a multa diária, igualmente foi imposta aos Requeridos, em proporção maior visto ser o ora Requerido de situação sócio econômica, bem superior aos posseiros, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, por descumprimento a decisão judicial desde 04/12/2015, dado o seu descumprimento, consoante a disposição do art. 497 e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil e demais leis aplicáveis ao caso. Requereram, ainda, às sanções por crime de desobediência previsto no Penal Código”. O MM Juízo, a época, decidido pelo indeferimento conforme Id. Num. 31350060 - Pág. 8. 28. SEMMA – Secretaria do Meio Ambiente do município de Conceição do Araguaia-PA, ao id. Num. 31350061 - Pág. 6, através do Ofício 048/SEMMARH/2016, encaminha relatório de fiscalização/vistoria nº021/2016, solicitado por este juízo, informando as seguintes ocorrências: “Aos cinco dias do mês de Setembro de 2016, foi realizada uma ação de fiscalização/vistoria na Fazenda Três Represas para cumprimento de requisição do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre invasão e desmatamento. Ao chegarmos no local constatamos o desmatamento em área de APP, nas seguintes coordenadas: S08°21'17.9" W049°17'40.5"/ S08°21'21.1" W049°17'35.4" / S08°21'19.9" W049°17'29.9", perfazendo uma área total aproximada de 02 (dois) hectares. Pela análise visual feita, constatamos que o local foi desmatado já há vários anos. Segundo comentários dos moradores locais, o desmatamento ocorreu por volta de 2012. Constatamos também que havia duas famílias residindo na área desmatada, próxima à divida da fazenda. Não foram feitas autuações, devido não ser possível a identificação dos autores do desmatamento. ORIENTAÇÕES: Orientamos as famílias a não desmatarem as áreas de APP e que as áreas já derrubadas não devem ser utilizadas, devendo ser deixadas para que a regeneração ocorra naturalmente.” 29. Ao id. Num. 31350176 - Pág. 6, o Ministério Público requereu designação de audiência de instrução e julgamento; 30. A seguir, Num. 31350179 - Pág. 3, fora realizada a Decisão de Saneamento do feito, onde fora determinado expedição de ofícios ao ITERPA e ao INCRA, bem como, designada audiência de instrução; 31. Termo de audiência de instrução e julgamento, Num. 31350185 - Pág. 1, foram ouvidos os depoimentos pessoais, do autor e dos réus, ocasião em que o Autor confirmou que: “... tem apenas dois reclamados na sua área dentro da APP. Sendo, Sr. Milton e Sr. Visconde. Que o Sr. Milton é funcionário federal da FUNASA e o Sr. Visconde tem mercado na cidade...” 32. Em seguida, passou ao depoimento pessoal dos requeridos, primeiro, Sr. MILTON PEREIRA LIRA, que em resumo, relatou: que reside na área do aeroporto, que tem casa no aeroporto, que também tem casa em Conceição do Araguaia-Pa, financiada pela Caixa; que está na área desde 2008; que na área cria peixes, tem plantio de cupuaçu, bananal, açaí, mandioca. Que tem dois tanques fora da cerca e um pelo lado de dentro da cerca, na área do Sr. Fernando; Que o plantio de cuapuaçu está todo dentro da cerca; que todo tempo o pessoal da COMAR lhe avisaram que era área deste; que quando começou a fazer os tanques tinha autorização do IBAMA; que os tanques são pequenos; que a mata está intacta que e do outro lado do córrego; que não fez extração de madeira no imóvel; que tem um rapaz que mora e cuida da área, das criações de peixes e galinhas; que não tem casa na área do Sr. Itamar, quem está na área é sua filha que inclusive não tem casa. 33. Logo adiante, passou a colher o depoimento pessoal do trata-se de área estadual, assim mesmo, a Fazenda Três Represas tem em seu perímetro área pública federal, que são os 20 ha que o imóvel se sobrepõe ao projeto de assentamento Marrecas (desapropriação de imóvel titulado pelo estado). Quanto ao restante da área, cabe ao ITERPA informar. Juntamos planta do imóvel com a colônia estadual de onde o título se originou.” 38. Manifestação do Ministério Público, solicitando mais uma vez que seja sanado a contradição do título do autor com a localização do imóvel, manifestando pelo indeferimento da liminar (Num. 31350550 - Pág. 4). Despacho, Id. Num. 31350650 - Pág. 4., determinando novos ofícios pelos órgãos e por fim, alegações finais. 39. Ofício do ITERPA 179/2022 - (Num. 74595697 - Pág. 1), comunicando que: “... Confirmamos a emissão pelo Estado do Título Definitivo N° 02846, em favor de MARIA LUIZA ROCHA SÁ, no ano de 1984, para área com 89,5410 hectares, situada na Gleba 46, Colônia Volta Nova, Município de Conceição do Araguaia. Ressaltamos, que a área atribuída à Fazenda Três Represas, segundo a descrição cartográfica disponibilizada, encontra-se deslocada com relação a localização do citado título na base cartográfica do ITERPA, conforme mapa de localização que anexamos. Esclarecemos, porém, que deslocamentos cartográficos são ocorrências comuns no meio fundiário, tendo em vista imprecisões de localização de títulos mais antigos, mas que são passíveis de correção mediante procedimento administrativo de retificação previsto na legislação fundiária, por iniciativa do particular interessado junto ao ITERPA, que comprove a legitimidade de interesse mediante apresentação de documentos imobiliários idôneos e descrição cartográfica da área matriculada. Com a retificação, poderá, então, ser emitida certidão com localização de área que habilitará o interessado a promover a requalificação da matrícula imobiliária, se for o caso. Esclarecemos, ainda, que na situação cartográfica atual, que não apresenta a precisão que seria desejável, tanto a área da Fazenda Três Represas quanto a do título se encontram sobrepostas à Gleba Santana, de jurisdição federal. Situação que não prejudica a regularidade do título, emitido na Colônia Volta Nova enquanto prevalecia a jurisdição estadual. Ficamos ao inteiro dispor de V.Exa. para colaborar naquilo que for técnica e administrativamente cabível.” 40. Alegações finais, pela parte autora id. Num. 75533876 - Pág. 7; O ministério público, ao id. Num. 76719798 - Pág. 11, alega que há incongruências que necessitam serem dirimidas, ante a possibilidade da área tratar-se de pública, requerendo: “1 – Oficie-se ao INCRA e ITERPA para que esclareçam e deem maiores informações/detalhes sobre a localização da área e suas possíveis sobreposições, devendo ser minuciado se as sobreposições referem-se apenas à área tratada nos autos, ou se refere-se justamente a área que supostamente está invadida; 2 – Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre as informações prestadas pelo ITERPA, principalmente sobre o fato de mesma encontra-se deslocada com relação a localização do citado título na base cartográfica do ITERPA; 3 – Sobrevindo as informações, retornem os autos ao Ministério Público do Estado do Pará para nova análise. Não sobrevindo informações, ou sendo insuficientes e/ou não esclarecedoras, desde já requer que seja determinada a realização de perícia pelo SIGEO...” 41. Despacho, deferindo parcialmente requerimentos do ministério público e requisitando novas diligências, ante as informações incoerente dos órgãos fundiários, sobre a exata localização do imóvel e do título, Id. Num. 90886704 - Pág. 1; 42. O ITERPA, novamente, informa que: “... Primeiramente, ratificamos as informações prestadas no Ofício nº179/2022-SPJ-ITERPA, ID 77340147, e reafirmamos que a área de 89, 5410ha, segundo a descrição disponibilizada, identificada como Fazenda Três Represas, encontra-se cartograficamente deslocada em relação à localização do Título Definitivo N° 02846, emitido em favor de MARIA LUIZA ROCHA SÁ, no ano de 1984, para área com 89,5410 hectares, situada na Gleba 46, Colônia Volta Nova, Município de Conceição do Araguaia. Porém, esclarecemos que deslocamentos cartográficos são passíveis de correção mediante procedimento administrativo de retificação previsto na legislação fundiária, com posterior emissão de certidão com localização da área retificada. Esclarecemos, ainda, que a área da Fazenda Três Represas quanto a do título se encontram cartograficamente sobrepostas à Gleba Santana, de jurisdição federal, e a do título, também no Assentamento Federal Marrecas do Araguaia. Situação que, no entanto, não prejudica a regularidade do título emitido na Colônia Volta Nova, enquanto prevalecia a jurisdição estadual, assim como a possibilidade de retificação administrativa da sua localização. No que diz respeito à área que “supostamente está invadida”, esclarecemos que as análises procedidas pelo ITERPA manejam as descrições cartográficas que foram disponibilizadas nos autos, sem dispor de informações colhidas no campo, realidade que inviabiliza identificar e prestar informações técnicas sobre a área supostamente invadida. No entanto, observamos que nos autos de ação de manutenção de posse nessa mesma Vara Agrária, processo 067574-03.2015.814.0017, consta a narrativa que a área invadida corresponde à fração da Fazenda Três Represas, mais precisamente a sua reserva ambiental. Desse modo, as informações prestadas sobre a relação de localização cartográfica entre o título e a Fazenda, e sobreposições, são também aplicáveis para a parcela de área em questão. Permanecemos ao inteiro dispor de V.Exa. para colaborar naquilo que for técnica e administrativamente cabível.” 43. Ao id. Num. 95099316 - Pág. 1, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, presta as seguintes informações: “... Trata-se de ação possessória nº 0067574-03.2015.8.14.0017, ajuizada por Fernando Odemir Brito Barra em face de Gercilei Santana da Silva, Denise Araújo Rodrigues e outros, tendo por objeto imóvel rural nominado “Fazenda Três Represas”, situada na Gleba 46, da Colônia Volta Nova, no município de Conceição do Araguaia – PA, com área de 89,5410ha, sob a matrícula 19.882, cadastrada no INCRA sob o Código de Imóvel 049018.086460-9. Ao longo da instrução dos autos judiciais formalizou-se discussão sobre localização do imóvel litigioso - se dentro ou fora de área pública, se a área pública é municipal, estadual ou federal, e quanto à legitimidade e localização do título originário outorgado pelo ITERPA - Título Definitivo nº 02846 sobre o Lote nº 01 da Gleba 46 Colônia Volta Nova, com vistas a conferir se a área originária da propriedade do autor efetivamente tem ou não respaldo em titulação do poder público... O Incra não é parte na ação possessória. Contudo o Incra já se manifestou sobre aspectos técnicos da localização do imóvel em outras oportunidades, como narrado na petição do MP/PA. Nesta oportunidade, foram reformulados e complementados os questionamentos que devem ser esclarecidos pelo INCRA, por sua SR (PA/SE). Trata-se, como visto, de ação possessória em litígio de imóvel rural entre particulares em tramitação na justiça estadual. Não houve intimação do Incra quanto a interesse em integrar o processo judicial. Em verdade a intimação via PJe TJPA, da Justiça Estadual, substituiu o envio de Ofício para esclarecimentos eminentemente técnicos quanto à localização do imóvel litigioso... Em atendimento ao solicitado, que pede análise e manifestação acerca da Cota n. 00799/2023/EQUAD FUND JUD/PFE-INCRA-SEDE... informa-se: a) O Incra corrobora com a manifestação do ITERPA constante do OFÍCIO nº 179/2022– SPJ-ITERPA? - cópia anexa constante das Seq. 293 e 331 do NUP/dossiê judicial/SAPIENS 00457.023637/2023-19, no sentido de que Confirmamos a emissão pelo Estado do Título Definitivo N° 02846, em favor de MARIA LUIZA ROCHA SÁ, no ano de 1984, para área com 89,5410 hectares, situada na Gleba 46, Colônia Volta Nova, Município de Conceição do Araguaia. Ressaltamos, que a área atribuída à Fazenda Três Represas, segundo a descrição cartográfica disponibilizada, encontra-se deslocada com relação a localização do citado título na base cartográfica do ITERPA, conforme mapa de localização que anexamos. Esclarecemos, porém, que deslocamentos cartográficos são ocorrências comuns no meio fundiário, tendo em vista imprecisões de localização de títulos mais antigos, mas que são passíveis de correção mediante procedimento administrativo de retificação previsto na legislação fundiária, por iniciativa do particular interessado junto ao ITERPA, que comprove a legitimidade de interesse mediante apresentação de documentos imobiliários idôneos e descrição cartográfica da área matriculada. Com a retificação, poderá, então, ser emitida certidão com localização de área que habilitará o interessado a promover a requalificação da matrícula imobiliária, se for o caso. Esclarecemos, ainda, que na situação cartográfica atual, que não apresenta a precisão que seria desejável, tanto a área da Fazenda Três Represas quanto a do título se encontram sobrepostas à Gleba Santana, de jurisdição federal. Situação que não prejudica a regularidade do título, emitido na Colônia Volta Nova enquanto prevalecia a jurisdição estadual. Resposta: Concordamos que os deslocamentos cartográficos são ocorrências comuns no meio fundiário, tendo em vista imprecisões de localização dos títulos antigos considerando as bases cartográficas precárias que existiam na época, sendo comuns os deslocamentos e as sobreposições, lembrando também que a Gleba Santana foi arrecadada em 19/09/1983 e o TD da Fazenda Três Represas em 07/02/1984. Esclarecemos ainda que as glebas da região de Conceição do Araguaia foram arrecadadas sumariamente sobrepostas a diversos Loteamentos e Colônias estaduais já estavam implantados bem como algumas áreas tituladas ou em processo de titulação no ITERPA. b) e as manifestações técnicas anteriores do Incra constantes dos NUP´s 54600.000289/2017- 83 e 54600.000533/2017-16 esclarecer: b.1) as manifestações do Incra pelos Despachos nº 046/2017 e 077/2017 consideraram a área atual da Fazenda Três Represas? A divergência entre a "área indicada no título" e a "área materializada" foi considerada nas manifestações anteriores do Incra? RESPOSTA: informamos que a divergência entre a "área indicada no título" e a "área materializada" não foi considerada nas manifestações anteriores do INCRA. Foi um lapso, tendo em vista que a área do título é 89,5410 ha, e ao ser georreferenciado, foi encontrada a área de 107,7764 ha, constatando-se assim que a esta é 20% maior que a titulada. b.2) existe registro no SIGEF quanto à Fazenda Três Represas? Qual a situação identificada nesse sistema: área particular, sob qual fundamento? área sobreposta à gleba federal? área sobreposta a algum interesse público? RESPOSTA: Informamos que o imóvel está certificado no SIGEF em duas partes distintas: uma sob o código nº 4c8e556f-5c78-42e9-ab8e-f2b621793554, área 94,5578 ha e Matrícula nº 19882 da Comarca de Conceição do Araguaia e, a segunda parte, certificada sob o código nº 85abd310-471f-48d5-8439-76fcf5892988 com área de 13,2186 ha e matrícula nº 26283 da Comarca de Conceição do Araguaia. Esclarecemos ainda que o Incra deixa bem claro que o status de “certificado” na base do SIGEF, se refere aos imóveis rurais com título de domínio válido, cujo georreferenciamento foi submetido no SIGEF por responsável técnico credenciado e não foi identificado sobreposição com outro imóvel constante na base georreferenciada, no entanto, ficando bem claro que a certificação da planta e do memorial descritivo pelo INCRA via SIGEF, não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicadas pelo proprietário. Confirmamos que o imóvel está sobreposto a Gleba Santana entretanto desconhecemos qualquer interesse público. b.4) se possível apresentar mapas quanto à localização atual do imóvel Fazenda Três Represas defendida pelo autor x título originário x Gleba Santana x projeto de assentamento - PA Marrecas do Araguaia. RESPOSTA: No anexo SEI nº 16679990 foi juntada planta com a plotagem do PA Marrecas do Araguaia, Colônia Volta Nova, Gleba Santana e área em questão. Na referida planta, constata-se que não há sobreposição do imóvel com o PA. Lembramos que nas informações prestadas nos processo 54600.000289/2017-83 e 54600.000533/2017-16, o PA Marrecas do Araguaia ainda não estava demarcado e a informação teve como base uma planta precária, entretanto, o georreferenciamento do assentamento certificado no SIGEF em 13/12/2022, verifica-se que uma estrada vicinal separa a Fazenda Três Represas do PA, dessa forma, não existe sobreposição. c) considerada a manifestação do OFÍCIO nº 179/2022– SPJ-ITERPA que indica que o interessado deverá requerer administrativamente junto ao ITERPA correção da localização da área do título originário, o imóvel atualmente está sobreposto à Gleba Federal Santana? Em caso positivo identificam-se títulos outorgados pelo Poder Público Federal - Incra - sobre a mesma área? A correção sugerida pelo ITERPA prejudica atuação do Incra na área? RESPOSTA: O imóvel está localizado na gleba federal denominada “Gleba Santana”, porém, no local não foi outorgado título pelo INCRA ou GETAT. Em relação ao quesito: “A correção sugerida pelo ITERPA prejudica atuação do INCRA na área?”, primeiramente informamos que identificamos que um imóvel que confronta com Fazenda Três Represas também foi titulado pelo ITERPA, e, talvez existam outros na mesma situação, considerando que essa região que é também conhecida como LOTE 46, que seria um lote do loteamento estadual implantado pelo Estado antes da arrecadação da gleba. Quanto a correção sugerida pelo ITERPA, se prejudicaria a atuação do INCRA na área, informamos que não, pois não há interesse da instituição nessa área específica, bem como, trata-se de gleba com posses antigas com características de regularização fundiária. d) o autor Fernando Odemir Brito Barra mencionou em petição - cópia anexa – que teria apresentado requerimento de regularização sobre a área de 30,2237 ha que corresponderia à diferença entre a área total da Fazenda Três Represas de 138,0027 ha e a área do título originário. O Incra confirma que tramita tal tipo de requerimento? Identificar, relatar e relacionar o respectivo NUP/processo administrativo. Existem outros requerimentos de regularização fundiária sobre a mesma área? E outros processos administrativos de conhecimento do Incra - especialmente alguma pretensão de destinação do imóvel para fins públicos? Há requerimentos em nome dos réus Milton Pereira Lima e Vilcondes Pereira da Silva apontados como ocupantes da área litigiosa - conforme petição do MP/PA? RESPOSTA: Pesquisamos no SEI e não localizamos nenhum processo bem como no SIGEF não encontramos protocolo de georreferenciamento para regularização da área de 30,2237 ha em nome de Odemir Brito Barra. Em relação aos nomes dos réus Milton Pereira Lima e Vilcondes Pereira da Silva, apontados como ocupantes da área litigiosa, também não foram encontrados requerimentos de regularização. Cabendo aqui um esclarecimento: considerando que a área litigiosa está certificada no SIGEF, não há nenhuma possibilidade de iniciar um processo de regularização, porquanto o SIGEF não admite sobreposição e de imediato rejeita o georreferenciamento no perímetro certificado. e) prestar outros esclarecimentos técnicos porventura pertinentes de modo a atender, no quanto possível, o requerido pelo MP/PA no sentido de que sejam prestadas "maiores informações/detalhes sobre a localização da área e suas possíveis sobreposições, devendo ser esclarecido se há sobreposições referem-se apenas à área tratada nos autos, ou se refere-se justamente a área que supostamente está invadida; Informar se a área, objeto da lide, trata-se de área pública ou de assentamento." RESPOSTA: Levando em conta que o título possui área de 89,5410 ha, no SIGEF há 2 parcelas certificadas em duas partes distintas: uma sob o código nº 4c8e556f-5c78-42e9-ab8e-f2b621793554, área 94,5578 ha e Matrícula nº 19882 da Comarca de Conceição do Araguaia e, a segunda parte, certificada sob o código nº 85abd310-471f-48d5-8439-76fcf5892988 com área de 13,2186 ha e matrícula nº 26283 da Comarca de Conceição do Araguaia. Levando em conta que foram certificadas com matrículas diferentes, deduz-se que a área do título é somente a parcela certificada com área 94,5578 ha, porque se considerar as duas parcelas, a soma destas aumenta área em 20%. Outro esclarecimento diz respeito a área georreferenciada ter ficado maior que a titulada, esse fato é consequência da bases cartográficas precária que existia na época do título, onde consta dados técnicos distorcidos que o georreferenciamento corrige, assim a área fica maior ou menor, porém, nunca igual ao título. Essa situação é comum aos títulos antigos. A Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóvel Rural admite variação na área, desde que está não seja maior que 10% da área titulada. Por fim, informamos que os projetos de assentamento localizados no perímetro da Gleba Santana, foram criados em imóveis desapropriados que foram constituídos em lotes titulados pelo ITERPA, portanto, existe de fato sobreposição do loteamento estadual com a gleba federal. Foi produzido, ainda o Anexo PLANTA ILUSTRATIVA - Seq. 9 - SEI (16679990)... com indicação de: a) localização do imóvel Fazenda Três Represas dentro do que é hoje a Gleba Federal Santana e um pouco deslocado do perímetro tecnicamente considerado como correto, hoje, para a Colônia Volta Nova; no entanto é contextualizada que tal situação pode ter se dado por imprecisões técnicas históricas - tanto na arrecadação quanto ao tempo da titulação estadual. b) não sobreposição da Fazenda Três Represas com projeto de assentamento do Incra. Estas foram as informações prestadas, cujos documentos seguem anexos. Brasília, 19 de junho de 2023. DANIELA MARIA BAÊTA SCARPELLI – Procuradora Federal.” 44. Novamente instado, o Ministério Público lançou parecer de mérito, (Id. Num. 100040420) em resumo: “... Ora, em minuciosa análise dos autos, entendo que o autor logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores do artigo 561 do Código de Processo Civil, bem como o exercício da posse, de acordo com o cumprimento da função social da propriedade, nos termos do artigo 186 da Constituição Federal. Dessa forma, esta Representante do Ministério Público do Estado do Pará, manifesta-se favorável ao pedido de inicial de Reintegração de Posse, pelos motivos acima expostos, nos termos do artigo 561 do CPC e 186 da CF. É a manifestação...” 45. Custas finais pagas, conforme certidão Id. Num. 100092309 - Pág. 1. 46. Despacho de organização do feito, quanto apresentação de razões finais, Id. 113874724. 47. Alegações finais dos requeridos, Id. Num. 115272202. Parecer do ministério público, REITERAR o parecer de ID nº 100040420. Relatado o essencial. Decido. Sem matérias prefaciais pendentes, feito em ordem, passo à análise exauriente do mérito. O demandante, na propositura da ação, de modo expresso buscou proteção possessória para uma área de 89,5410ha, denominada Fazenda Três Represas, após realizado memorial descritivo chegou-se a uma área de 94,5578ha. A ação teve seu curso regular, com citação dos requeridos, audiências, apresentação de contestações, réplicas, decisão de saneamento com fixação de pontos controvertidos, determinação de realização de inspeção judicial e instrução processual. Por fim, a celeuma sobre a localização do imóvel fora findada, com as informações do ITERPA, (Id. 91782600) e informações do INCRA, Num. 95099316 - Pág. 1/7. Desta forma, quanto ao direito propriamente dito, é possível assegurar que a posse e sua violação constituem elementos especiais ao exercício das ações possessórias que, se não desconstituídas, levam à procedência da ação proposta. Assim, cabe aos autores comprovar a condição de possuidores, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 313, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova, abrangendo todos os requisitos do art. 561, do CPC. Os requisitos que ensejam a proteção possessória encontram-se arrolados no art. 561 do CPC/15, correspondente ao art. 927 do CPC/73, diploma vigente à época do ajuizamento da demanda, que assim dispõe, litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dispõe o art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O proprietário é aquele que tem o poder-dever de usar, usufruir e dispor do que lhe pertence conforme lhe aprouver, bem como de reaver a propriedade do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha, tendo, portanto, a tríplice faculdade, ou seja, o jus utendi, fruendi et abutendi. Contudo, hoje se pode afirmar que com a constitucionalização do direito de propriedade, tal direito deve ser visto e aplicado como instrumento de transformação social de forma a atender aos princípios e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, visando melhoria nas condições de vida e bem-estar, em observância ao que dispõe o art.1º, incisos II, II e IV e art.3º, incisos I, II, III e IV da C.F. Atrelado a essa diretriz, o possuidor para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e que cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função sócio-ambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. O art. 186 da CF, por seu turno, dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Feitas as considerações necessárias, da análise dos autos e das provas carreadas ao longo da instrução processual, verifica-se a presença de posse mansa, pacífica e produtiva no imóvel, efetivada pelo autore, durante o período anterior a ocupação. Vislumbra-se a presença de justo título que legitima a imissão na posse pela parte autora, consistente no registro imobiliário da matrícula nº19.882, assentada na Serventia Extrajudicial da comarca de Conceição do Araguaia/PA. O exercício da posse, anteriormente ao aventado esbulho, encontra-se igualmente comprovado, por meio de, por exemplo, declarações prestadas em audiências por testemunhas, tanto de justificação quanto audiência de instrução e julgamento, ainda, através de fotos realizadas pela inspeção judicial, bem como, os documentos anexos: Título Definitivo de Lote Colonial (ID n° 31349615); Escritura Pública de Compra e Venda (ID n° 31349615 e 31349617); Memorial Descritivo (ID n° 31349617); Planta Topográfica (ID n° 31349617); Certidão do INCRA afirmando que a poligonal em lide não sobrepõe a nenhuma outra poligonal constante no cadastrado de georreferenciamento do INCRA (ID n° 31349617). O Esbulho, por meio de Boletim de Ocorrência (ID n° 31349620); Relatório de fiscalização na referida área feita pelo PELOMA em 2012 (ID n° 31349620); imagens do local (ID n° 31349622 e 31349623), que corroboram, no geral, para as afirmações do direito. Cabe destacar que o esbulho possessório além de se qualificar como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal. Assim, somente quem tem a posse pode protegê-la em juízo, como reflexo do jus possessionis. Atos que não induzem posse repulsam as demandas possessórias, classificados como mera tolerância ou permissão, consoante disposição do art. 1.208 do CC. “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” A posse dos reclamados, em parte do imóvel do autor, portanto, é precária e, ainda, passaram a alterar as características do imóvel (vide Laudo). Tenho, pois, por suficientes as provas trazidas nos autos, e aptas a demonstrarem que o autor está sendo despojados do exercício da posse em razão de esbulho reiteradamente praticado, na área de mata, divisa com a com ocupação da área pública, notória e admitida pelos réus. No tocante aos requisitos da função social, no que tange ao aproveitamento racional e adequado, observo que a parte autora logrou êxito em demonstrar que antes da ocupação por parte dos requeridos realizava atividades produtivas no imóvel de forma racional. Há também informações dos órgãos ambientais, quanto a inexistência de qualquer auto lavrado em desfavor deste. Por outro lado, os requeridos não demonstraram fatos impeditivos do direito do autor (art. 350, do CPC) ou prova da constituição de direitos sobre a área do litígio (art. 373, I, do CPC). O requerente por sua vez, comprovou exercer a posse e desenvolver atividade produtiva com criação de gado e animais de pequenos portes, construindo benfeitorias como sede/casa, curral, pomar, cercas, sendo reafirmado em audiência por testemunhas, conforme transcrições realizadas acima (relatório). Releva salientar, de igual modo, especialmente por se tratar de tema bastante suscitado nestes autos, que em relação a localização do imóvel, fora dirimido pelos órgãos ITERPA E INCRA a controvérsia, que, confirmaram que este é dentro da Gleba Santana. Portanto, coincide com o título do autor juntado nos autos e, por fim, cabe destacar que após a instrução o autor informa quea área encontra-se invadida/ocupada em sua reserva de mata, por apenas dois ocupantes a saber: MILTON PEREIRA LIRA e VILCONDES PEREIRA DA SILVA. Que, em que pese, nas alegações finais os requeridos neguem a invasão juntando um mapa com dois pontos, tentando demonstrar que estão excluído da área do imóvel, é possível verificar através do banco de pesquisa do próprio SIGEF, com os dados indicados pelo INCRA sob o código nº 4c8e556f-5c78-42e9-ab8e-f2b621793554, área 94,5578 ha, que ao gerar o mapa há dentro da parcela georreferenciada de propriedade do autor, pequenas aberturas e construções de propriedade dos requeridos, inclusive tanques de peixes, parcialmente, sobrepostos na linha de divisa, caracterizando assim o esbulho. Ainda, cabe destacar as aberturas dentro da área de preservação que é possível verificar tanto na pesquisa pelo site do SIGEF quanto pelos laudos anexados aos autos, pela parte autora. Extrai-se, da confrontação das narrativas fáticas e do sopesamento do conjunto probatório, que o requerente exercia a posse sobre o imóvel quando lhe sobrevieram os atos de esbulho, aos quais reagiu de imediato, buscando a via judicial, onde alcançou a primeira medida liminar de reintegração, agindo do mesmo no segundo momento, mas sem sucesso na permanência da desocupação, que se instalou e continua atualmente. A perda da posse também restou comprovada, sobretudo pelo depoimento dos requeridos, por ocasião dos depoimentos pessoais colhidos em audiência de instrução (Id. Num. 31350184 - Pág. 7). Assim, no presente caso, a ocupação promovida pelos requeridos é pública, notória e admitida, o que, por si só, afasta a possibilidade de que os réus possam pretender qualquer proteção possessória, na medida em que a detenção da coisa manu militari não pode desmerecer o direito possessório alheio, e nem caracteriza esse mesmo direito como se de posse fosse. Tenho, pois, por suficientes as provas trazidas nos autos, e aptas a demonstrarem que a parte autora foi despojada em parte da posse em razão de esbulho praticado pelos requeridos, que adentraram na parcela de mata do imóvel do autor. Conquanto os requeridos afirmem que tem posse há vários anos, que estão na área desde 2008 e que vem produzindo/laborando no imóvel, o fato que estes adentraram a área de reserva da propriedade, construindo parcelas de tanques e até construções/barracões/casas, sendo um tanto quanto incompreensível, visto que estes afirmam que estavam em área também de invasão denominada como “aeroporto”, porquanto, certamente, sabem que tais aberturas em área de mata, sem qualquer regularização dos órgãos ambientais e registrais, são no mínimo ilegal. Sobre tal ponto cumpre dizer que há meios e modos jurídicos para se buscar ou lutar por tal intento, devendo-se, entretanto, sempre respeitar a legislação vigente e os direitos de terceiros. Não se pode perder de vista que a Constituição da República é um organismo interligado, que garante tanto o direito de moradia, de vida digna, de acesso à propriedade rural, acesso à produção de alimentos, como também o direito à propriedade, ao exercício de atividade produtiva, lícita, além de ferramentas para assegurar e preservar toda essa gama de direitos sem que isso cause convulsão social. Seguindo a trilha dos requisitos das demandas possessórias, especificamente as de natureza coletiva, impõe-se averiguar a intitulada função social da posse, sobre a qual dispõe Gonçalves (apud Tartuce, 2017, p. 34): “a valorização da função social da posse representa o rompimento do formalismo individualista diante das demandas sociais. Compreende-se a partir desse modelo, a construção de possíveis pontes entre as necessidades de uma sociedade multifacetada (e desigual) e o caminhar rumo a um efetivo Estado democraticamente organizado, afastando-se da dogmática estruturada na ficção da igualdade formal. Titularidades formais e fruição real das possibilidades emergentes de bens que atendam às necessidades, é um caminho a percorrer. Se historicamente o discurso jurídico aproximou propriedade e posse, é tempo de desvincular forçosa construção, pois, há muito tempo anunciou José Saramago, ‘ter não é possuir’. O rompimento do formalismo individualista restou marcado pela valorização da função social da posse, no que tange, diversas modificações sociais. A posse e a propriedade, foram historicamente aproximadas de forma forçosa, no entanto, está em tempo de desvincular esta construção.” Não há dúvidas de que as questões sociais ligadas ao exercício da posse nas demandas coletivas devem ser inseridas no equacionamento do litígio, sem, entretanto, usurpar atribuições exclusivas de outros Poderes, como o robustecimento da legislação e a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da reforma agrária, garantia do direito de moradia e congêneres, questões próprias do legislativo e do executivo, respectivamente. No espaço que comporta a inserção do judiciário, na resolução das casuísticas, cabe apenas analisar o exercício da posse, sob a ótica do cumprimento da função social. Tomando tais limites como norte, tenho, a partir do complexo de provas produzidas, sobretudo a testemunhal, que o imóvel objeto da presente demanda, além de não estar abandonado, vinha, sob a gestão do requerente, cumprindo sua função social, na medida em que demonstrado que havia capacidade produtiva e de geração de renda e emprego lícito, sendo relevante considerar também que significativa porção do imóvel, por tratar de Reserva Legal/APP, é tida, por imposição legal, como inutilizável/inaproveitável para fins econômicos, devendo, tal singularidade, ser tomada em consideração na avaliação do atendimento da função. Ademais, cotejando os dados contidos no auto de inspeção judicial é possível verificar as atividades e construções desenvolvidas, a limitação/demarcação legal aparente do imóvel com marcos do INCRA; sendo visualizado e percorrido a extensão e o fim da produção/criação havida no local, não podendo a análise desta ação ser dissociada dos fatos ali presenciados e relevantes ou substancialmente mais relevantes que os praticados pelos demandados, na área de mata. Nesse tocante, nada do que foi trazido aos autos comprova tenham os demandados exercido melhor posse sob o aspecto do atendimento da função social. Por fim, sobre o respeito e zelo com o meio ambiente, também como um aspecto a ser observado na avaliação do exercício legítimo da posse, os laudos elaborados atestaram as atividades de derrubada de arvores e aberturas de mata de potencial impacto ao meio ambiente. Assim, nenhum dos argumentos invocados pelos demandados no curso da ação foram capazes de extinguir, modificar ou impedir o direito que o autor busca tutelar, cuja procedência se revela impositiva. Conquanto não tenha havido requerimento nesse sentido, reputo prudente tratar, por fim, das possíveis benfeitorias realizadas dentro da área privada, no espaço de tempo em que lá permaneceram os requeridos, sobretudo criação e cultivos, como informados por ocasião da instrução processual. Importa dizer que a desocupação do imóvel rural não impedirá os requeridos, caso queiram, de fazerem a colheita de frutos pendentes e/ou levantar todas as possíveis benfeitorias úteis e necessárias realizadas, bem como, realocar a criação de peixes em outro tanque, desde que, atendido as determinações legais para abertura de novos tanques, doravante, fora da área privada, devendo o Oficial de Justiça executor da diligência cuidar em certificar o que for por ele constatado. Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, presentes os requisitos constantes do artigo 561 do Código de Processo Civil (art. 927 do CPC/73), com esteio também no art. 186, I a IV, da CF c/c art. 1.228, §1º, CC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, para reintegrar e FERNANDO ODEMIR BRITO BARRA na posse do imóvel denominado Faz. Três Represas, cuja parcela certificada no SIGEF através do código nº 4c8e556f-5c78-42e9-ab8e-f2b621793554, área 94,5578 ha e Matrícula nº 19882, oriunda do título definitivo 02846, situado na Gleba 46, Colônia Volta Nova, atual Gleba Santana e com assento no CRI de Conceição do Araguaia/PA. Em corolário, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando aos réus que desocupem o imóvel pacífica e voluntariamente no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada do comado. Para eventuais casos de transgressão/descumprimento do comando, arbitro multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) em desfavor de cada ocupante cuja desobediência reste configurada, além de outras penalidades legais cabíveis. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, verbas estas que ficam com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após a formação da coisa julgada material, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DEFINITIVO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nos moldes, termos e limites do presente julgado, ficando desde já autorizada a requisição de auxílio de força policial, caso o Oficial de Justiça entenda necessário para efetivação da ordem, com espeque no art. 782, §2º, do CPC. A certidão do Oficial de Justiça, como já registrado ao norte, deverá fazer alusão, ainda, a eventuais cultivos e benfeitorias levantáveis, assim como à presença de hipossuficientes e vulneráveis no local a fim de viabilizar a construção posterior de um plano de desocupação que garanta, sobretudo, a observância dos direitos humanos. Certificados eventuais atos de resistência que resultem no descumprimento da reintegração de posse, OFICIE-SE ao Comando de Missões Especiais em Belém/PA para que seja providenciado análise/levantamento da área e indicação de data para cumprimento da sentença. Para ciência e adoção dos fins que reputarem pertinentes, EXPEÇAM-SE ofícios à Ouvidoria Agrária Regional do INCRA, em Marabá-PA e à Ouvidoria Agrária do TJE/PA, instruindo o expediente com cópias da presente sentença. Transitada em julgado esta decisão e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, certifique-se e arquivem-se os autos. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Agrário e Defensoria Pública. Redenção/PA, (data registrada no sistema) HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDO ODEMIR BRITO BARRA REQUERIDOS: GERCILEI SANTANA DA SILVA, DENISE ARAÚJO RODRIGUES, MILTON DA SAUDE, MARIA ALICE E OUTROS. Ação de Manutenção de Posse Imóvel: Fazenda Três Represas – município de Conceição do Araguaia-PA. Prioridades: META-02 e PAUJ/PAPJ DESPACHO Considerando que não há certidão nos autos de intimação ou não-apresentação das Razões Finais, pelos requeridos, ainda, ausente qualquer intimação destes após os últimos ofícios respondidos pelos órgãos ITERPA e INCRA, em solicitação aos pedidos do ministério público, CHAMO O FEITO A ORDEM para, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, proceder a secretaria deste juízo, com a regularização de intimação dos REQUERIDOS para apresentação das alegações/razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias e posteriormente, sua certificação nos autos. (art. 364, §2º, do CPC). Sobre o Ato Ordinatório lançado no id 74599039-pág 1, importante registrar o equívoco de se reunir todos os comandos voltados às partes e ao Ministério Público em uma única comunicação, espraiando as intimações no mesmo instante, o que, diferente do determinado na decisão de base, acaba por deflagrar prazos comuns, quando o correto seria fazer de modo sucessivo, exatamente como ordenado. Quando houver, portanto, determinação de providências que devam ser cumpridas de modo sucessivo, as partes devem ser intimadas uma por vez, assim que findado o prazo da primeira e iniciado o da segunda, seguindo os autos ao Ministério Público somente após as manifestações de autor e réu ou depois de certificado o transcurso dos prazos, evitando que aconteça, como de fato aconteceu, que o Ministério Público acabe falando antes das partes ou antes de certificado os atos. Intimem os REQUERIDOS. Cumpra-se. Após, certifiquem e conclusos para Sentença. Redenção-PA, 22.04.2024. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária. PROCESSO Nº 0067574-03.2015.814.0017

25/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FERNANDO ODEMIR BRITO BARRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ODEMIR BRITO BARRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADAO DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILCONDES PEREIRA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ODEMIR BRITO BARRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA RODRIGUES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DOS REIS PAIVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENILSE ARAUJO RODRIGUES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERCILEI SANTANA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SANTOS PAIVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OUTROS em 04/12/2024 23:59.

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