Recurso Extraordinário 0011550-10.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Recurso Extraordinário
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 156.000,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
CNPJ
05.***.***.0003-90
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
Advogados / Representantes
AMANDA REBELO BARRETO
OAB/PA 23343
·
CPF
010.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Autor
NELSON PAULO SIMOES NASSER
OAB/PA 25487
·
CPF
014.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
MURILO CAMPOS MIZZERANI
OAB/PA 31335
·
CPF
011.***.***-17
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
CNPJ
05.***.***.0003-90
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Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
ANTONIO GOMES DA SILVA SANTIAGO NETO
CPF
118.***.***-53
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/04/2026, 09:24
Baixa Definitiva
10/04/2026, 09:21
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2026, 08:39
Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/04/2026, 08:38
Juntada de Certidão
10/04/2026, 08:38
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 01:01
Juntada de outras peças
10/04/2026, 00:19
Recebidos os autos
10/04/2026, 00:19
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 14:01
Juntada de Outros documentos
22/01/2026, 13:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
22/01/2026, 13:22
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 13:21
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025
20/12/2025, 00:06
Expedição de Outros documentos.
18/12/2025, 09:16
Ver todas as movimentações (92)
Todas as movimentações
(92)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/04/2026, 09:24
Baixa Definitiva
10/04/2026, 09:21
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2026, 08:39
Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/04/2026, 08:38
Juntada de Certidão
Documentos
Petição Inicial
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
10/04/2026, 08:38
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 01:01
Juntada de outras peças
10/04/2026, 00:19
Recebidos os autos
10/04/2026, 00:19
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 14:01
Juntada de Outros documentos
22/01/2026, 13:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
22/01/2026, 13:22
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 13:21
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025
20/12/2025, 00:06
Expedição de Outros documentos.
18/12/2025, 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025
18/12/2025, 00:19
Publicado Intimação em 18/12/2025.
18/12/2025, 00:19
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2025, 16:26
Conclusos para decisão
26/09/2025, 15:52
Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2025, 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025, 00:04
Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.
04/09/2025, 00:04
Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 13:34
Ato ordinatório praticado
02/09/2025, 13:32
Juntada de Petição de petição
02/09/2025, 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025, 00:04
Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025, 00:04
Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2025, 08:50
Expedição de Outros documentos.
11/08/2025, 11:10
Expedição de Outros documentos.
11/08/2025, 11:10
Recurso Especial não admitido
07/08/2025, 16:16
Conclusos para decisão
27/05/2025, 12:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025, 12:08
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
26/05/2025, 12:07
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
23/05/2025, 18:11
Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA SANTIAGO NETO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025, 00:42
Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
05/05/2025, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
29/04/2025, 09:01
Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 09:01
Juntada de Petição de petição
28/04/2025, 17:13
Publicado Sentença em 07/04/2025.
07/04/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
03/04/2025, 10:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025, 20:34
Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA SANTIAGO NETO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 00:29
Conclusos para decisão
28/03/2025, 12:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
28/03/2025, 12:39
Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025, 20:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025, 00:01
Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.
20/03/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 08:43
Ato ordinatório praticado
18/03/2025, 08:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025, 21:55
Publicado Sentença em 10/03/2025.
10/03/2025, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
08/03/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
06/03/2025, 10:11
Conhecido o recurso de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (APELANTE) e provido em parte
05/03/2025, 18:09
Conclusos para decisão
22/02/2025, 16:33
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
22/02/2025, 16:33
Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
18/02/2025, 12:15
Desentranhado o documento
18/02/2025, 12:15
Juntada de Petição de petição
05/02/2025, 12:37
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0011550-10.2014.8.14.0301
02/12/2024, 11:24
Cancelada a movimentação processual
26/11/2024, 23:18
Conclusos para decisão
26/11/2024, 23:18
Cancelada a movimentação processual
12/08/2024, 20:20
Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA SANTIAGO NETO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024, 00:28
Decorrido prazo de ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 23/07/2024 23:59.
25/07/2024, 00:20
Juntada de Petição de petição
18/07/2024, 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024, 00:12
Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024, 00:12
Expedição de Outros documentos.
16/07/2024, 12:16
Juntada de Certidão
16/07/2024, 12:16
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024, 10:25
Expedição de Outros documentos.
04/07/2024, 11:08
Expedição de Outros documentos.
04/07/2024, 11:08
Juntada de Petição de petição
01/07/2024, 15:51
Conclusos ao relator
26/06/2024, 11:07
Juntada de Petição de petição
25/06/2024, 17:40
Expedição de Outros documentos.
04/06/2024, 10:52
Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024, 09:48
Conclusos para despacho
31/05/2024, 08:53
Cancelada a movimentação processual
31/05/2024, 08:53
Juntada de Petição de petição
15/05/2024, 14:57
Expedição de Outros documentos.
08/05/2024, 14:07
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024, 10:22
Conclusos para despacho
07/05/2024, 14:21
Cancelada a movimentação processual
07/05/2024, 14:20
Recebidos os autos
07/05/2024, 11:57
Distribuído por sorteio
07/05/2024, 11:57
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:49
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:49
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:49
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:49
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:49
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:49
Ver todos os documentos (49)
Todos os documentos
(49)
Petição Inicial
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:48
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:49
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:49
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:49
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:49
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:49
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:49
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:50
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:50
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:50
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:50
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:50
Documento de Migração
•
04/05/2022, 12:50
Ato Ordinatório
•
16/05/2022, 12:32
Ato Ordinatório
•
16/05/2022, 12:34
Despacho
•
10/02/2023, 13:13
Despacho
•
13/11/2023, 09:48
Despacho
•
08/05/2024, 10:22
Despacho
•
08/05/2024, 14:07
Despacho
•
04/06/2024, 09:48
Despacho
•
04/06/2024, 10:52
Despacho
•
15/07/2024, 10:25
Despacho
•
16/07/2024, 12:16
Decisão
•
02/12/2024, 11:24
Sentença
•
05/03/2025, 18:09
Sentença
•
06/03/2025, 10:11
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 08:42
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 08:43
Sentença
•
02/04/2025, 20:34
Sentença
•
03/04/2025, 10:20
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 09:01
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 09:01
Decisão
•
07/08/2025, 16:16
Decisão
•
11/08/2025, 11:10
Ato Ordinatório
•
02/09/2025, 13:32
Ato Ordinatório
•
02/09/2025, 13:34
Decisão
•
15/12/2025, 16:26
Decisão
•
16/12/2025, 13:23
Decisão
•
18/12/2025, 09:16
Outras Peças
•
10/04/2026, 01:01
Outras Peças
•
10/04/2026, 01:01