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Habeas Corpus CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Partes do Processo

RAILEUDO MATTOS DE LIMA

CPF 030.***.***-64

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

WLANDRE GOMES LEAL

OAB/PA 13836•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 10:46

Baixa Definitiva

30/06/2023, 10:07

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAILEUDO MATTOS DE LIMA em 02/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Acórdão em 18/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Denegado o Habeas Corpus a RAILEUDO MATTOS DE LIMA - CPF: 030.186.122-64 (PACIENTE)

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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