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MonitóriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 146.131,19

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes do Processo

ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANANDA MARTINS FIGUEIREDO

OAB/PA 653·CPF·Representa: Autor

BIANCA LIMA PAMPLONA DE FREITAS

OAB/PA 21513·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/05/2026, 21:03

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 11:39

Decorrido prazo de ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 16:40

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2026, 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

13/12/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 07:33

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/05/2026, 21:03

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Petição

•20/10/2017, 11:16

Petição

•20/10/2017, 11:16

04/05/2026, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 11:39

Decorrido prazo de ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 16:40

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2026, 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

13/12/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/09/2025 23:59.

28/09/2025, 02:56

Decorrido prazo de ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em 28/08/2025 23:59.

28/09/2025, 02:32

Decorrido prazo de ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em 05/09/2025 23:59.

28/09/2025, 02:32

Juntada de Petição de contestação

17/09/2025, 12:48

Publicado Decisão em 06/08/2025.

07/08/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 10:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:03

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:16

Decorrido prazo de ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:28

Decorrido prazo de ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em 24/10/2024 23:59.

28/10/2024, 01:45

Publicado Edital em 04/09/2024.

05/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:00

Expedição de Edital.

27/08/2024, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 12:55

Conclusos para decisão

16/05/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2024, 05:44

Juntada de Petição de diligência

26/03/2024, 05:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 11:08

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 11:35

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 15:11

Cancelada a movimentação processual

27/12/2023, 17:37

Conclusos para despacho

27/12/2023, 17:37

Cancelada a movimentação processual

19/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/07/2022 23:59.

21/07/2022, 16:08

Decorrido prazo de ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em 20/06/2022 23:59.

26/06/2022, 03:29

Decorrido prazo de ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 05:13

Publicado Decisão em 18/05/2022.

19/05/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA REQUERIDO: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N.º 1671, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0174291-26.2016.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA intentada por ENGENHARIA E COMERCIO CONSTROL LTDA em face do ESTADO DO PARA, partes qualificadas. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada

17/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2022, 11:14

Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 15:36

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 07:31

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 10:24

Cancelada a movimentação processual

13/05/2021, 16:01

Conclusos para despacho

13/05/2021, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 02:50

Juntada de Petição de petição

11/04/2021, 23:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/03/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:15

Declarada incompetência

11/03/2021, 11:37

Conclusos para decisão

08/03/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 23:37

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 22:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 17:20

Conclusos para despacho

16/11/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/10/2020 23:59.

14/10/2020, 00:44

Juntada de Petição de petição

20/09/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 10:38

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2017, 11:03

Juntada de certidão

07/11/2017, 10:56

Processo migrado do Sistema Libra

20/10/2017, 11:17

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

10/08/2017, 13:16

CERTIDAO - CERTIDAO

03/08/2017, 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/08/2017, 11:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/07/2017, 12:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/07/2017, 13:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/07/2017, 09:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/07/2017, 09:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/07/2017, 09:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/07/2017, 09:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/07/2017, 09:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/07/2017, 09:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/07/2017, 10:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/07/2017, 17:42

Remessa

14/07/2017, 17:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/07/2017, 17:42

Remessa

26/06/2017, 16:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/06/2017, 16:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/06/2017, 16:55

A PROCURADORIA DA FAZENDA

02/06/2017, 11:29

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE

02/06/2017, 11:17

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

26/04/2017, 10:33

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

12/04/2017, 13:18

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/04/2017, 08:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

07/04/2017, 10:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/04/2017, 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2017, 13:46

CONCLUSOS

20/03/2017, 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/03/2017, 12:37

CERTIDAO - CERTIDAO

15/03/2017, 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2017, 14:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

13/03/2017, 12:32

AGUARDANDO PUBLICACAO

02/02/2017, 11:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

31/01/2017, 11:50

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

12/01/2017, 11:15

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/01/2017, 11:18

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

16/12/2016, 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/11/2016, 11:56

Mero expediente - Mero expediente

28/11/2016, 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/11/2016, 15:24

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

07/11/2016, 15:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/10/2016, 14:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/10/2016, 14:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/10/2016, 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/09/2016, 11:36

CONCLUSOS

28/06/2016, 14:22

Remessa

11/05/2016, 19:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/05/2016, 19:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/05/2016, 19:52

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

11/05/2016, 15:20

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

09/05/2016, 13:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/04/2016, 11:34

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - adv. Ananda Martins oab/pa:16653. fls.46. tel:982336744

26/04/2016, 10:00

AGUARDANDO PRAZO

26/04/2016, 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/04/2016, 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/04/2016, 11:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/04/2016, 11:50

Remessa

19/04/2016, 18:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/04/2016, 18:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/04/2016, 18:31

RESENHA

15/04/2016, 13:53

A SECRETARIA DE ORIGEM

15/04/2016, 13:19

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

15/04/2016, 12:54

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

14/04/2016, 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/04/2016, 09:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/04/2016, 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/04/2016, 12:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/04/2016, 12:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/04/2016, 12:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/04/2016, 12:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/04/2016, 12:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/04/2016, 12:51

RESENHA

06/04/2016, 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/04/2016, 13:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

05/04/2016, 12:54

Remessa

04/04/2016, 12:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/04/2016, 12:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/04/2016, 12:19

Remessa

01/04/2016, 17:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/04/2016, 17:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/04/2016, 17:58

Mero expediente - Mero expediente

30/03/2016, 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2016, 10:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/03/2016, 13:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

29/03/2016, 12:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

28/03/2016, 13:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA

28/03/2016, 13:53

Despacho

•13/11/2017, 11:23

Despacho

•29/05/2020, 17:10

Despacho

•19/06/2020, 18:30

Acórdão

•14/07/2020, 13:11

Acórdão

•14/07/2020, 13:19

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 10:37

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 10:38

Despacho

•10/12/2020, 17:20

Despacho

•11/12/2020, 20:46

Decisão

•11/03/2021, 11:37

Decisão

•15/03/2021, 18:15

Despacho

•18/05/2021, 10:24

Despacho

•25/05/2021, 12:06

Todos os documentos(25)

Petição

•20/10/2017, 11:16

Petição

•20/10/2017, 11:16

Despacho

•13/11/2017, 11:23

Despacho

•29/05/2020, 17:10

Despacho

•19/06/2020, 18:30

Acórdão

•14/07/2020, 13:11

Acórdão

•14/07/2020, 13:19

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 10:37

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 10:38

Despacho

•10/12/2020, 17:20

Despacho

•11/12/2020, 20:46

Decisão

•11/03/2021, 11:37

Decisão

•15/03/2021, 18:15

Despacho

•18/05/2021, 10:24

Despacho

•25/05/2021, 12:06

Decisão

•16/05/2022, 11:14

Decisão

•16/05/2022, 14:08

Despacho

•28/12/2023, 15:11

Decisão

•27/08/2024, 12:55

Decisão

•17/07/2025, 10:09

Decisão

•04/08/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 07:33

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 07:33

Decisão

•04/03/2026, 11:39

Decisão

•04/05/2026, 11:58