Recurso Especial 0836466-94.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA

OAB/PA 20622·CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ SANTANA PINTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

LAP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE BELEM

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2026, 22:16

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/05/2026, 22:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:06

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 10:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 20:05

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 17:24

Decorrido prazo de LAP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2025, 16:14

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:39

Conhecido o recurso de LAP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 42.420.454/0001-61 (APELADO) e não-provido

16/12/2025, 11:48

Todas as movimentações(72)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2026, 22:16

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/05/2026, 22:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Documento de Comprovação

•07/04/2022, 16:49

Documento de Comprovação

•07/04/2022, 16:49

10/03/2026, 10:06

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 10:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 20:05

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 17:24

Decorrido prazo de LAP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2025, 16:14

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:39

Conhecido o recurso de LAP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 42.420.454/0001-61 (APELADO) e não-provido

16/12/2025, 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2025, 15:24

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2025, 11:43

Juntada de Petição de termo de ciência

18/11/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/11/2025, 15:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:15

Deliberado em Sessão - Retirado

12/11/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 17:16

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2025, 14:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/10/2025, 11:34

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/10/2025, 07:41

Conclusos para despacho

03/10/2025, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:47

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 19:16

Conhecido o recurso de LAP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 42.420.454/0001-61 (APELADO) e provido

22/08/2025, 17:49

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:54

Juntada de Certidão

05/08/2025, 11:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 22:40

Conhecido o recurso de LAP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 42.420.454/0001-61 (APELADO) e não-provido

11/06/2025, 15:27

Conclusos para decisão

28/02/2025, 09:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

28/02/2025, 09:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/10/2024 23:59.

02/11/2024, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 20:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 22:29

Conhecido o recurso de LAP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 42.420.454/0001-61 (APELADO) e provido

24/09/2024, 17:19

Sentença desconstituída

24/09/2024, 17:19

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:28

Cancelada a movimentação processual

24/09/2024, 16:28

Cancelada a movimentação processual

26/04/2023, 15:31

Juntada de Petição de parecer

21/01/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/11/2022, 11:42

Conclusos para decisão

11/11/2022, 12:18

Cancelada a movimentação processual

11/11/2022, 12:18

Recebidos os autos

11/11/2022, 10:52

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 10:52

Documento de Comprovação

•07/04/2022, 16:49

Documento de Comprovação

•07/04/2022, 16:49

Decisão

•11/04/2022, 09:29

Decisão

•12/04/2022, 14:13

Decisão

•16/05/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 08:32

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:09

Sentença

•22/07/2022, 10:52

Decisão

•17/11/2022, 11:42

Decisão

•24/09/2024, 17:19

Decisão

•24/09/2024, 22:29

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 20:54

Todos os documentos(32)

Documento de Comprovação

•07/04/2022, 16:49

Documento de Comprovação

•07/04/2022, 16:49

Documento de Comprovação

•07/04/2022, 16:49

Documento de Comprovação

•07/04/2022, 16:49

Decisão

•11/04/2022, 09:29

Decisão

•12/04/2022, 14:13

Decisão

•16/05/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 08:32

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:09

Sentença

•22/07/2022, 10:52

Decisão

•17/11/2022, 11:42

Decisão

•24/09/2024, 17:19

Decisão

•24/09/2024, 22:29

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 20:54

Decisão

•11/06/2025, 15:27

Decisão

•11/06/2025, 22:40

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:28

Decisão

•22/08/2025, 17:49

Decisão

•24/08/2025, 19:16

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 08:47

Despacho

•10/10/2025, 07:41

Despacho

•31/10/2025, 17:16

Despacho

•03/11/2025, 12:38

Acórdão

•16/12/2025, 11:48

Acórdão

•16/12/2025, 12:39

Despacho

•17/12/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:06