Recurso Especial 0682698-61.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 35.229.706,78

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A

Autor

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANA CALMON ALVES

Representa: Autor

CARLOS MACEDO BARROS

OAB/DF 50253·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO NYGAARD

OAB/RS 29023·CPF·Representa: Autor

DIOGO CAMPOS LOPES

OAB/PA 22892·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MALLMANN

OAB/RS 51454·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A

Autor

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 05:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/11/2025, 05:39

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 05:32

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:18

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:00

Todas as movimentações(141)

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 05:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/11/2025, 05:39

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 05:32

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Documentos

Despacho

•16/12/2016, 12:30

Petição

•04/05/2017, 10:10

06/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:18

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 00:05

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:22

Recurso Especial não admitido

08/07/2025, 15:55

Recurso Extraordinário não admitido

08/07/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:01

Conclusos para decisão

29/04/2025, 17:52

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

29/04/2025, 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2025, 11:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

28/04/2025, 11:58

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:58

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 09:57

Desentranhado o documento

10/03/2025, 09:57

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:41

Publicado Acórdão em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:46

Conhecido o recurso de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A (APELANTE) e não-provido

10/02/2025, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 12:52

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/12/2024, 17:15

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:38

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 12:13

Cancelada a movimentação processual

23/09/2024, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 08:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:15

Publicado Acórdão em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:45

Conhecido o recurso de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A (APELANTE) e não-provido

22/04/2024, 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 07:55

Conclusos ao relator

12/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:24

Pedido de inclusão em pauta

05/04/2024, 12:36

Conclusos para despacho

05/04/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 18:23

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:07

Cancelada a movimentação processual

03/04/2024, 12:07

Cancelada a movimentação processual

03/04/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/03/2024, 19:47

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 11:30

Cancelada a movimentação processual

25/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 11:41

Conclusos para despacho

09/11/2023, 10:00

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 10:00

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:19

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 22:11

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 22:11

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:04

Publicado Decisão em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:36

Conhecido o recurso de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A (APELANTE) e não-provido

28/04/2023, 12:07

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 11:27

Conclusos para decisão

28/04/2023, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2022 23:59.

19/12/2022, 00:10

Cancelada a movimentação processual

08/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 22:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2022, 16:42

Publicado Decisão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:11

Conhecido o recurso de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A (APELANTE) e não-provido

25/10/2022, 12:53

Cancelada a movimentação processual

22/10/2022, 16:14

Conclusos para decisão

22/10/2022, 16:14

Cancelada a movimentação processual

03/08/2022, 13:44

Cancelada a movimentação processual

15/07/2022, 13:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/07/2022, 08:37

Cancelada a movimentação processual

06/07/2022, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2022, 11:21

Cancelada a movimentação processual

05/07/2022, 09:58

Cancelada a movimentação processual

01/06/2022, 12:11

Juntada de Petição de parecer

01/06/2022, 10:40

Juntada de Petição de parecer

01/06/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 14:06

Conclusos ao relator

18/05/2022, 13:20

Juntada de Certidão

18/05/2022, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 09:28

Decorrido prazo de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 09:33

Conclusos para decisão

13/03/2022, 11:04

Recebidos os autos

11/03/2022, 14:01

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 14:01

Petição

•11/09/2017, 11:42

Petição

•21/11/2017, 09:27

Decisão

•01/03/2018, 12:15

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 14:16

Decisão do 2º Grau

•07/10/2019, 08:43

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Todos os documentos(60)

Despacho

•16/12/2016, 12:30

Petição

•04/05/2017, 10:10

Petição

•11/09/2017, 11:42

Petição

•21/11/2017, 09:27

Decisão

•01/03/2018, 12:15

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 14:16

Decisão do 2º Grau

•07/10/2019, 08:43

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Decisão do 2º Grau

•05/11/2019, 12:14

Despacho

•30/03/2020, 20:35

Despacho

•31/03/2020, 10:10

Despacho

•08/04/2020, 09:29

Despacho

•07/05/2020, 18:14

Sentença

•16/08/2021, 16:07

Decisão

•01/02/2022, 12:11

Decisão

•01/02/2022, 13:25

Despacho

•14/03/2022, 09:33

Despacho

•14/03/2022, 09:38

Despacho

•20/05/2022, 14:06

Despacho

•05/07/2022, 11:21

Decisão

•25/10/2022, 12:53

Decisão

•25/10/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 09:42

Decisão

•28/04/2023, 12:07

Decisão

•28/04/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 22:11

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 22:11

Despacho

•14/11/2023, 11:41

Despacho

•14/11/2023, 14:32

Despacho

•26/03/2024, 19:47

Despacho

•03/04/2024, 18:23

Despacho

•04/04/2024, 07:35

Despacho

•05/04/2024, 12:36

Despacho

•13/04/2024, 07:55

Acórdão

•22/04/2024, 12:44

Acórdão

•22/04/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:05

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:08

Despacho

•04/12/2024, 17:15

Acórdão

•10/02/2025, 15:51

Acórdão

•11/02/2025, 08:46

Documento de Comprovação

•07/03/2025, 17:41

Documento de Comprovação

•07/03/2025, 17:41

Documento de Comprovação

•07/03/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:58

Decisão

•08/07/2025, 15:55

Decisão

•14/07/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:00

Decisão

•01/10/2025, 15:42

Decisão

•02/10/2025, 14:21