Execução Fiscal 0015412-62.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2009

Valor da Causa

R$ 3.241,26

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

WALDIR LIMA PINTO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de WALDIR LIMA PINTO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 05:13

Publicado Certidão em 18/05/2022.

19/05/2022, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: WALDIR LIMA PINTO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Just Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0015412-62.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 20:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

16/05/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 20:07

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 20:07

Processo migrado do sistema Libra

13/09/2021, 23:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2021, 19:57

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

13/09/2021, 19:57

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 15:40

Remessa

22/07/2021, 09:33

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de WALDIR LIMA PINTO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 05:13

Publicado Certidão em 18/05/2022.

19/05/2022, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Documentos

Certidão

•17/05/2022, 00:00

19/05/2022, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: WALDIR LIMA PINTO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Just Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0015412-62.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 20:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

16/05/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 20:07

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 20:07

Processo migrado do sistema Libra

13/09/2021, 23:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2021, 19:57

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

13/09/2021, 19:57

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 15:40

Remessa

22/07/2021, 09:33

SUSPENSO EM SECRETARIA

27/01/2021, 11:12

AGUARDANDO PETICAO

21/09/2020, 10:47

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/03/2020, 16:10

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

19/02/2020, 09:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/02/2020, 14:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2020, 14:48

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

17/02/2020, 14:48

PREPARACAO DE MANDADO

26/04/2017, 12:37

PREPARACAO DE MANDADO

10/09/2015, 09:57

PREPARACAO DE MANDADO

08/09/2015, 11:20

PREPARACAO DE MANDADO

07/07/2015, 11:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/06/2015, 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2015, 12:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/06/2015, 12:19

OUTROS

27/03/2015, 10:37

OUTROS

27/03/2015, 10:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/02/2015, 10:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/02/2015, 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/02/2015, 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/02/2015, 10:11

AGUARDANDO PETICAO

03/02/2015, 12:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/01/2015, 10:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/01/2015, 10:21

Remessa

20/01/2015, 10:21

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

09/01/2015, 11:20

A FAZENDA PÚBLICA

09/12/2014, 07:25

Ato ordinatório - Ato ordinatório

09/12/2014, 07:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2014, 07:24

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

09/12/2014, 07:24

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Processo suspenso com prazo expirado

09/12/2014, 07:22

SUSPENSO EM SECRETARIA

22/10/2013, 12:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/10/2013, 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2013, 12:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/10/2013, 12:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/09/2013, 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/09/2013, 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/09/2013, 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/09/2013, 12:28

AGUARDANDO PETICAO

13/09/2013, 10:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/09/2013, 09:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/09/2013, 09:07

Remessa

10/09/2013, 09:07

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/08/2013, 10:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/08/2013, 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2013, 11:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/08/2013, 11:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/08/2013, 11:24

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:20

SUSPENSO EM SECRETARIA

12/09/2012, 08:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/09/2012, 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/09/2012, 10:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/09/2012, 10:21

AGUARDADANDO DESPACHO

17/08/2012, 11:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/08/2012, 11:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/08/2012, 10:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/08/2012, 10:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/08/2012, 10:44

AGUARDANDO PETICAO

13/08/2012, 07:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/08/2012, 11:54

Remessa

09/08/2012, 11:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/08/2012, 11:54

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/07/2012, 08:41

A FAZENDA PÚBLICA

14/06/2012, 10:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório

14/06/2012, 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/06/2012, 10:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO

14/06/2012, 10:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 08:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 08:49

SUSPENSO EM SECRETARIA

08/11/2011, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2011, 11:39

Por decisão judicial - Por decisão judicial

27/10/2011, 11:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

27/10/2011, 11:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/10/2011, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2011, 10:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/10/2011, 12:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/10/2011, 12:30

AGUARDANDO MANDADO

21/10/2011, 12:20

AGUARDANDO PETICAO

14/10/2011, 09:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/09/2011, 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/09/2011, 12:35

Remessa

28/09/2011, 12:35

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/08/2011, 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/08/2011, 10:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório

18/08/2011, 10:34

A FAZENDA PÚBLICA

18/08/2011, 10:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório

18/08/2011, 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/08/2011, 10:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório

18/08/2011, 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/08/2011, 10:30

SUSPENSO EM SECRETARIA

08/08/2011, 10:19

SUSPENSO EM SECRETARIA

14/02/2011, 12:21

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/02/2011, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/01/2011, 09:52

Por decisão judicial - Por decisão judicial

26/01/2011, 09:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/01/2011, 12:18

AGUARDANDO CONCLUSAO

16/12/2010, 10:55

AGUARDANDO PETICAO

02/12/2010, 12:20

AGUARDANDO PETICAO

02/12/2010, 12:20

AGUARDANDO PETICAO

02/12/2010, 12:16

AGUARDANDO PETICAO

02/12/2010, 12:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/11/2010, 15:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/11/2010, 15:49

Remessa

30/11/2010, 15:49

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:13

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VISTAS AO DR DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA ATRAVÉS DO SERVIDOR MARCUS ALEXANDRE FONTEL DE OLIVEIRA e/ou BRILEY BRIANT ARTHUR CAVALCANTE e/ou CAMILLA CONTENTE.

24/06/2010, 08:53

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

16/06/2010, 09:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXEQUENTE

28/04/2010, 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

28/04/2010, 11:37

MANDADO NÃO CUMPRIDO

22/04/2010, 09:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

08/04/2010, 10:39

CITACAO E PENHORA

08/04/2010, 10:39

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

31/03/2010, 11:06

PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO MAPA

19/03/2010, 09:53

PROVIDENCIAR OUTROS

18/03/2010, 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/03/2010, 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/03/2010, 10:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

11/03/2010, 16:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

11/03/2010, 16:26

VINCULAÇÃO - preparação de mandado

11/03/2010, 13:26

CADASTRO DE PROTOCOLO - 002399537 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101023986

10/03/2010, 11:54

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - AO PROCURADOR DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 11595 - AUTORIZAÇÃO EM NOME DE MARCUS ALEXANDRE FONTEL DE OLIVEIRA - OAB/PA 10025. Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZEND

02/03/2010, 09:13

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/02/2010, 09:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO - exequente - endereço incompleto

03/02/2010, 09:47

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:05

PREPARACAO DE MANDADO - 4755/09

26/03/2009, 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/03/2009, 12:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: ADELMO COSTA MACHADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/03/2009, 10:03

CITACAO 25A. VARA

20/03/2009, 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/03/2009, 12:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/03/2009, 15:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: TEREZINHA DE NAZARE C. DA COSTA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

19/03/2009, 11:19

AUTUAÇÃO

19/03/2009, 08:19

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 410017022

18/03/2009, 14:37