Execução Fiscal 0003287-62.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2009

Valor da Causa

R$ 5.566,57

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

PREFEITURA MUNCIPAL DE BELEM

Autor

FRENTE MISSIONARIA BETEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:59

Decorrido prazo de FRENTE MISSIONARIA BETEL em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:05

Publicado Certidão em 18/05/2022.

20/05/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PREFEITURA MUNCIPAL DE BELEM EXECUTADO: FRENTE MISSIONARIA BETEL CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0003287-62.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 23:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

16/05/2022, 23:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 23:58

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 23:58

Processo migrado do sistema Libra

04/09/2021, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:45

Todas as movimentações(153)

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:59

Decorrido prazo de FRENTE MISSIONARIA BETEL em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:05

Publicado Certidão em 18/05/2022.

Documentos

Certidão

•17/05/2022, 00:00

20/05/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PREFEITURA MUNCIPAL DE BELEM EXECUTADO: FRENTE MISSIONARIA BETEL CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0003287-62.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 23:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

16/05/2022, 23:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 23:58

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 23:58

Processo migrado do sistema Libra

04/09/2021, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 22:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/09/2021, 16:56

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

04/09/2021, 16:56

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 11:47

Remessa

22/07/2021, 12:10

PROVIDENCIAR OUTROS

23/02/2021, 11:14

CERTIDAO - CERTIDAO

08/02/2021, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/02/2021, 11:43

PREPARACAO DE MANDADO

07/06/2019, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2019, 09:37

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/06/2019, 09:37

AGUARDANDO MANDADO

30/10/2018, 12:04

PREPARACAO DE MANDADO

25/08/2016, 11:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/08/2016, 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/08/2016, 11:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/08/2016, 11:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/07/2016, 13:08

PROVIDENCIAR OUTROS

19/07/2016, 06:42

PROVIDENCIAR OUTROS

10/05/2016, 16:20

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 11:34

PROVIDENCIAR OUTROS

10/08/2015, 09:26

PROVIDENCIAR OUTROS

06/07/2015, 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/07/2015, 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/07/2015, 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/07/2015, 11:28

AGUARDANDO PETICAO

29/06/2015, 09:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/06/2015, 15:22

Remessa

17/06/2015, 15:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/06/2015, 15:22

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/06/2015, 09:10

A FAZENDA PÚBLICA

01/06/2015, 10:47

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/05/2015, 12:16

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

25/05/2015, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2015, 12:16

AGUARDANDO MANIFESTACAO

25/05/2015, 12:15

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

22/05/2015, 09:56

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

22/05/2015, 09:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 05 DE BELÉM, : PEDRO ALEXANDRE AMORIM MOREIRA

04/05/2015, 11:32

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/03/2015, 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2015, 12:19

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

04/03/2015, 12:19

AGUARDANDO MANDADO

04/03/2015, 12:13

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

19/02/2015, 13:53

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/02/2015, 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2015, 09:50

AGUARDANDO MANDADO

19/02/2015, 09:48

PREPARACAO DE MANDADO

16/10/2014, 11:19

PREPARACAO DE MANDADO

23/10/2013, 08:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/10/2013, 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/10/2013, 12:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/10/2013, 12:30

OUTROS

30/08/2013, 11:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/08/2013, 11:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/08/2013, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/08/2013, 10:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/08/2013, 10:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/05/2013, 11:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/05/2013, 11:22

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO

17/08/2012, 08:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 08:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 08:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO

10/06/2011, 09:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/06/2011, 11:12

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/05/2011, 14:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/05/2011, 12:51

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/05/2011, 10:26

Mero expediente - Mero expediente

10/05/2011, 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/05/2011, 13:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

10/05/2011, 12:27

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/05/2011, 17:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2011, 17:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/05/2011, 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/04/2011, 12:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/04/2011, 12:01

Remessa

28/04/2011, 12:01

AGUARDANDO PETICAO

25/04/2011, 08:26

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

18/04/2011, 08:41

A FAZENDA PÚBLICA

12/04/2011, 08:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO

06/04/2011, 08:29

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/04/2011, 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/03/2011, 10:19

Procedência em Parte - Procedência em Parte

29/03/2011, 10:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/03/2011, 09:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/02/2011, 17:31

Remessa

09/02/2011, 17:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/02/2011, 17:31

AGUARDANDO CONCLUSAO

26/01/2011, 13:00

AGUARDANDO CONCLUSAO

26/01/2011, 12:58

AGUARDANDO CONCLUSAO

26/01/2011, 12:48

AGUARDANDO CONCLUSAO

26/01/2011, 12:48

AGUARDANDO PETICAO

02/12/2010, 13:54

AGUARDANDO PETICAO

02/12/2010, 13:28

AGUARDANDO PETICAO

02/12/2010, 12:54

AGUARDANDO PETICAO

02/12/2010, 12:44

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:12

PROVIDENCIAR OUTROS

11/06/2010, 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/06/2010, 11:02

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - AO DR JOBER FREITAS ATRAVES DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AOS SEVIDORES BRILEY BRIANT ARTHUR BRILEY BRIANT ARTHUR CAVALCANTE OU MARCUS ALEXANDRE FONTEL DE OLIVEIRA.. Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALG

28/05/2010, 10:07

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

24/05/2010, 09:51

DESPACHOS ORDINATORIOS

29/03/2010, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO

29/03/2010, 11:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO - exequente

29/03/2010, 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

29/03/2010, 11:17

MANDADO NÃO CUMPRIDO

24/03/2010, 09:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

05/03/2010, 10:12

CITACAO E PENHORA

05/03/2010, 10:12

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/02/2010, 10:41

PROVIDENCIAR OUTROS

26/01/2010, 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/01/2010, 12:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/01/2010, 12:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

18/11/2009, 17:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

18/11/2009, 17:16

VINCULAÇÃO - preparação de mandado

18/11/2009, 14:16

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091123961

17/11/2009, 12:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VISTAS À DRA KÁRITAS MEDEIROS (PROC. SEFIN) ATRAVÉS DO SERVIDOR BRILEY CAVALCANTE.. Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

11/11/2009, 10:09

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

09/11/2009, 11:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXEQUENTE

06/11/2009, 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/11/2009, 11:37

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

16/10/2009, 14:05

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:05

PREPARACAO DE MANDADO

26/02/2009, 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/02/2009, 09:54

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

17/02/2009, 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/02/2009, 11:16

CITACAO 25A. VARA

05/02/2009, 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO

05/02/2009, 13:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

05/02/2009, 09:30

AUTUAÇÃO

05/02/2009, 06:30

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 410017022

30/01/2009, 09:47