Execução Fiscal 0058977-71.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.227,43

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ALEXANDRE MORAES SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALEXANDRE MORAES SANTOS em 31/07/2025 23:59.

03/08/2025, 01:53

Baixa Definitiva

31/07/2025, 08:28

Publicado Sentença em 30/07/2025.

31/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/07/2025, 19:18

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de ALEXANDRE MORAES SANTOS em 31/07/2025 23:59.

03/08/2025, 01:53

Baixa Definitiva

31/07/2025, 08:28

Publicado Sentença em 30/07/2025.

31/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•24/05/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:46

Sentença

•26/07/2025, 19:18

Sentença

•28/07/2025, 11:09

28/07/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/07/2025, 19:18

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 12:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE MORAES SANTOS em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:39

Publicado Certidão em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ALEXANDRE MORAES SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0058977-71.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 00:08

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/05/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 00:08

Processo migrado do sistema Libra

04/09/2021, 21:33

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 11:40

Remessa

22/07/2021, 10:36

SUSPENSO EM SECRETARIA

27/01/2021, 10:51

SUSPENSO EM SECRETARIA

27/01/2021, 10:45

AGUARDANDO PETICAO

27/01/2021, 10:07

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/03/2020, 16:21

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

19/02/2020, 10:35

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/02/2020, 16:07

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

17/02/2020, 16:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2020, 16:07

PROVIDENCIAR OUTROS

21/11/2019, 10:08

PROVIDENCIAR OUTROS

01/11/2019, 09:38

PROVIDENCIAR OUTROS

29/10/2019, 11:43

PROVIDENCIAR OUTROS

04/10/2019, 15:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/09/2019, 09:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/09/2019, 09:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/09/2019, 09:00

AGUARDANDO PETICAO

30/08/2019, 12:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/06/2019, 17:45

Remessa

28/06/2019, 17:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/06/2019, 17:45

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

05/06/2019, 13:15

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

29/05/2019, 12:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/05/2019, 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2019, 09:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/05/2019, 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/05/2019, 08:57

PROVIDENCIAR OUTROS

25/04/2019, 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/04/2019, 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/04/2019, 12:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/04/2019, 12:07

AGUARDANDO PETICAO

17/04/2019, 10:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/03/2019, 16:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/03/2019, 16:15

Remessa

19/03/2019, 16:15

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

15/03/2019, 09:57

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

25/02/2019, 12:11

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/02/2019, 12:10

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

25/02/2019, 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2019, 12:10

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/04/2018, 10:47

SUSPENSO EM SECRETARIA - requerimento da Municipalidade - deferido

17/04/2018, 09:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/04/2018, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2018, 11:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/04/2018, 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/04/2018, 12:59

PROVIDENCIAR OUTROS

28/03/2018, 16:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/03/2018, 09:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/03/2018, 09:47

AGUARDANDO PETICAO

28/03/2018, 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/02/2018, 15:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/02/2018, 15:31

Remessa

09/02/2018, 15:31

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/02/2018, 11:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/01/2018, 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/01/2018, 12:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/01/2018, 12:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/01/2018, 09:47

SUSPENSO EM SECRETARIA

05/07/2017, 09:05

SUSPENSO EM SECRETARIA - PROCESSO SUSPENSO

05/07/2017, 08:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/06/2017, 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/06/2017, 09:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/06/2017, 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/06/2017, 09:13

PROVIDENCIAR OUTROS

16/03/2017, 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/03/2017, 07:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/03/2017, 07:57

AGUARDANDO PETICAO

10/03/2017, 07:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/01/2017, 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/01/2017, 13:35

Remessa

20/01/2017, 13:35

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/12/2016, 10:59

A FAZENDA PÚBLICA

16/11/2016, 08:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/11/2016, 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/11/2016, 10:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/11/2016, 10:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/11/2016, 15:03

SAÍDA DE SUSPENSÃO - SAÍDA SUSPENSÃO(PRAZO EXPIRADO)

08/11/2016, 12:41

SUSPENSO EM SECRETARIA

19/04/2016, 15:21

SUSPENSO EM SECRETARIA - PROCESSO SUSPENSO

19/04/2016, 14:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/04/2016, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/04/2016, 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/04/2016, 12:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/04/2016, 10:02

PROVIDENCIAR OUTROS

07/04/2016, 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/04/2016, 14:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/04/2016, 14:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/04/2016, 14:27

AGUARDANDO PETICAO

05/04/2016, 10:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/03/2016, 17:18

Remessa

21/03/2016, 17:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/03/2016, 17:18

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/03/2016, 09:06

A FAZENDA PÚBLICA

04/03/2016, 10:23

SAÍDA DE SUSPENSÃO - lote 10

04/03/2016, 09:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/02/2016, 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/02/2016, 10:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/02/2016, 10:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/02/2016, 09:47

SUSPENSO EM SECRETARIA

25/06/2015, 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/06/2015, 10:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/06/2015, 10:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/06/2015, 10:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/06/2015, 08:29

PROVIDENCIAR OUTROS

29/05/2015, 08:51

PROVIDENCIAR OUTROS

26/05/2015, 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/05/2015, 12:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/05/2015, 12:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/05/2015, 12:34

AGUARDANDO PETICAO

25/05/2015, 09:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/05/2015, 17:02

Remessa

06/05/2015, 17:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/05/2015, 17:02

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

05/05/2015, 10:06

A FAZENDA PÚBLICA

29/04/2015, 11:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/04/2015, 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/04/2015, 11:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/04/2015, 11:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/03/2015, 13:19

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/03/2015, 13:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/02/2015, 12:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/02/2015, 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/02/2015, 12:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/02/2015, 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/02/2015, 11:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/09/2013, 09:38

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/09/2013, 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2013, 07:38

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

18/09/2013, 07:38

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

23/05/2013, 14:22

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

23/05/2013, 13:51

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

23/05/2013, 13:25

AGUARD. RETORNO DE AR

06/05/2013, 16:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2013, 16:36

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

06/05/2013, 16:36

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

06/05/2013, 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2013, 12:42

PROVIDENCIAR CITACAO

25/02/2013, 11:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/02/2013, 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2013, 10:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/02/2013, 10:18

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

10/01/2013, 10:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

10/01/2013, 10:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00589777120128140301: - Observação alterada.

10/01/2013, 10:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

17/12/2012, 07:50

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2012, 07:50

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

10/12/2012, 14:57