Execução Fiscal 0061322-15.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2009

Valor da Causa

R$ 1.066,81

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ABILIO MOURA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 15:21

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:03

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:36

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 13:28

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:24

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de ABILIO MOURA em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:10

Publicado Certidão em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:10

Todas as movimentações(167)

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 15:21

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:03

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•14/06/2023, 13:28

Despacho

•28/04/2026, 15:21

07/10/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:36

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 13:28

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:24

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de ABILIO MOURA em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:10

Publicado Certidão em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ABILIO MOURA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0061322-15.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 00:12

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 00:11

Processo migrado do sistema Libra

14/09/2021, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 00:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2021, 21:14

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

13/09/2021, 21:14

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 12:07

Remessa

22/07/2021, 15:51

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

28/02/2020, 16:20

Ato ordinatório - Ato ordinatório

28/02/2020, 16:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2020, 16:20

PROVIDENCIAR OUTROS

25/10/2019, 10:37

PROVIDENCIAR OUTROS

04/10/2019, 15:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/09/2019, 13:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/09/2019, 13:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/09/2019, 13:40

AGUARDANDO PETICAO

22/08/2019, 09:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/06/2019, 15:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/06/2019, 15:32

Remessa

18/06/2019, 15:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

05/06/2019, 14:05

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

29/05/2019, 11:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/05/2019, 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2019, 10:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/05/2019, 10:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/05/2019, 11:40

PROVIDENCIAR OUTROS

23/01/2019, 09:14

PROVIDENCIAR OUTROS

23/01/2019, 09:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

21/01/2019, 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/01/2019, 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/01/2019, 12:56

AGUARDANDO PETICAO

07/11/2018, 11:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/10/2018, 16:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/10/2018, 16:43

Remessa

26/10/2018, 16:43

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/10/2018, 09:58

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

03/10/2018, 09:45

Ato ordinatório - Ato ordinatório

02/10/2018, 10:24

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

02/10/2018, 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/10/2018, 10:24

SUSPENSO EM SECRETARIA

05/03/2018, 12:00

SUSPENSO EM SECRETARIA - suspensão - requerimento da Fazenda Pública

05/03/2018, 09:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/02/2018, 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/02/2018, 10:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/02/2018, 10:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/02/2018, 12:11

PROVIDENCIAR OUTROS

15/01/2018, 06:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/01/2018, 08:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/01/2018, 08:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/01/2018, 15:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/01/2018, 15:50

Remessa

10/01/2018, 15:50

AGUARD. RETORNO DE AR

14/12/2016, 10:35

EXPEDIR OFICIO

11/10/2016, 09:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/10/2016, 17:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/10/2016, 17:38

AGUARDANDO PETICAO

06/10/2016, 08:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/09/2016, 14:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/09/2016, 14:29

Remessa

01/09/2016, 14:29

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

05/08/2016, 06:32

A FAZENDA PÚBLICA

13/05/2016, 15:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/05/2016, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2016, 09:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/05/2016, 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/05/2016, 16:34

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 10:48

PROVIDENCIAR OUTROS

07/08/2015, 10:39

PROVIDENCIAR OUTROS

24/11/2014, 10:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/11/2014, 08:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/11/2014, 08:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/11/2014, 08:35

AGUARDANDO PETICAO

17/11/2014, 09:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/11/2014, 17:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/11/2014, 17:46

Remessa

03/11/2014, 17:46

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

30/10/2014, 10:04

A FAZENDA PÚBLICA

21/10/2014, 08:00

A FAZENDA PÚBLICA

10/10/2014, 07:50

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Processo suspenso com prazo expirado

10/10/2014, 07:12

SUSPENSO EM SECRETARIA

18/12/2013, 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/12/2013, 10:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/12/2013, 10:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/12/2013, 10:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/11/2013, 08:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/11/2013, 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/11/2013, 12:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/11/2013, 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/11/2013, 11:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/11/2013, 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/11/2013, 11:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/11/2013, 15:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/11/2013, 15:49

Remessa

22/11/2013, 15:49

AGUARDANDO PETICAO

24/10/2013, 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/10/2013, 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/10/2013, 12:11

Remessa

18/10/2013, 12:11

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/10/2013, 08:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO

08/10/2013, 10:24

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/10/2013, 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/10/2013, 11:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/10/2013, 11:32

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

25/09/2013, 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/09/2013, 14:24

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

25/09/2013, 14:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2013, 10:00

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

17/09/2013, 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2013, 09:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/09/2013, 09:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/08/2013, 10:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/08/2013, 08:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/08/2013, 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/08/2013, 08:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/08/2013, 13:06

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/08/2012, 11:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO

04/04/2012, 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/04/2012, 10:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/04/2012, 10:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/04/2012, 10:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/03/2012, 16:51

Remessa

29/03/2012, 16:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/03/2012, 16:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO

21/10/2011, 09:42

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

19/10/2011, 12:23

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

19/10/2011, 12:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

04/05/2011, 11:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANTONIO SERGIO PINHEIRO DE OLIVEIRA para : JOSE ELIAS RUFINO DE MATTOS

04/05/2011, 11:38

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: oficial demitido

04/05/2011, 11:38

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

04/05/2011, 11:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO SERGIO PINHEIRO DE OLIVEIRA

20/04/2011, 12:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

20/04/2011, 12:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2011.00052531-46 de E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, para 5ª AREA DE BELÉM. Justificativa: área errada

20/04/2011, 11:21

AGUARDANDO MANDADO

21/01/2011, 10:13

AGUARDANDO MANDADO

21/01/2011, 10:09

MANDADO(S) A CENTRAL - MANDADO DE PENHORA

21/01/2011, 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2011, 11:47

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

20/01/2011, 11:47

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:04

PREPARACAO DE MANDADO - 14226/09 - citação correio

08/01/2010, 12:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/01/2010, 12:08

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/12/2009, 12:26

CITACAO

17/12/2009, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO

17/12/2009, 11:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

16/12/2009, 08:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LIGIA NATASHA COSTA DOS SANTOS - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

09/12/2009, 13:33

AUTUAÇÃO

09/12/2009, 10:33

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 410017022

08/12/2009, 11:21