Execução Fiscal 0004348-16.2013.8.14.0301 - TJPA

Juntada de Certidão

03/06/2025, 09:27

Apensado ao processo 0870016-12.2024.8.14.0301

02/09/2024, 08:49

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 11:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/08/2024, 11:25

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARGALHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:21

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 10:29

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARGALHO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:19

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0004348-16.2013.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de termo de ciência

20/12/2023, 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/05/2023 23:59.

18/07/2023, 04:11

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2023, 10:55

Conclusos para decisão

18/01/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 09:35

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARGALHO em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:13

Publicado Certidão em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: JOSE MARIA MARGALHO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 626 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0004348-16.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 00:17

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 00:17

Processo migrado do sistema Libra

15/09/2021, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 08:02

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 15:48

Remessa

20/07/2021, 11:54

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2019, 09:51

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

03/06/2019, 09:51

PREPARACAO DE MANDADO

29/11/2018, 09:34

PREPARACAO DE MANDADO

05/12/2017, 08:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/11/2017, 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/11/2017, 11:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/11/2017, 11:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/11/2017, 12:38

PROVIDENCIAR OUTROS

28/03/2017, 17:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/03/2017, 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/03/2017, 10:12

AGUARDANDO PETICAO

27/03/2017, 08:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/03/2017, 15:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/03/2017, 15:52

Remessa

02/03/2017, 15:52

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/02/2017, 14:22

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/02/2017, 08:54

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Prazo de Suspensão Expirado

17/02/2017, 08:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/02/2017, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/02/2017, 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/02/2017, 10:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/02/2017, 14:17

SUSPENSO EM SECRETARIA

07/07/2016, 10:59

SUSPENSO EM SECRETARIA - SUSPENSO - JANEIRO/2017

07/07/2016, 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/07/2016, 11:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/07/2016, 11:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/07/2016, 11:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/06/2016, 09:23

PROVIDENCIAR OUTROS

03/05/2016, 07:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/04/2016, 14:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/04/2016, 14:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/04/2016, 14:54

AGUARDANDO PETICAO

25/04/2016, 13:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/04/2016, 14:17

Remessa

19/04/2016, 14:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/04/2016, 14:15

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/04/2016, 09:59

A FAZENDA PÚBLICA

18/03/2016, 08:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2016, 12:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/03/2016, 12:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/03/2016, 12:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/03/2016, 10:48

SAÍDA DE SUSPENSÃO - para conclusão

14/03/2016, 10:06

SUSPENSO EM SECRETARIA

19/08/2015, 10:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/08/2015, 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2015, 10:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/08/2015, 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/08/2015, 13:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/08/2015, 12:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/07/2015, 09:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/07/2015, 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/07/2015, 09:06

AGUARDANDO PETICAO

22/07/2015, 09:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/07/2015, 17:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/07/2015, 17:32

Remessa

02/07/2015, 17:32

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/06/2015, 09:08

A FAZENDA PÚBLICA

16/06/2015, 08:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/05/2015, 08:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2015, 08:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/05/2015, 08:29

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

28/05/2015, 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2015, 12:56

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

06/05/2015, 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2015, 12:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/05/2015, 12:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/05/2015, 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/04/2015, 07:39

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

08/04/2015, 07:39

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

02/04/2015, 20:30

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

13/02/2015, 08:30

AGUARD. RETORNO DE AR

19/09/2014, 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/09/2014, 08:42

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

19/09/2014, 08:42

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

21/08/2014, 08:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/08/2014, 08:15

PROVIDENCIAR CITACAO

14/08/2014, 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/08/2014, 12:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/08/2014, 12:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/08/2014, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/08/2014, 10:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/08/2014, 10:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/08/2014, 10:11

AGUARDANDO MANDADO

18/04/2013, 11:45

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/04/2013, 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/04/2013, 11:52

Procedência em Parte - Procedência em Parte

03/04/2013, 11:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00043481620138140301: - Observação alterada.

28/02/2013, 11:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

28/02/2013, 11:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

28/02/2013, 11:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

14/02/2013, 09:14

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2013, 09:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

30/01/2013, 15:01

—

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0870016-12.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARGALHO em 21/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARGALHO em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de termo de ciência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(130)