Execução Fiscal 0025499-72.2012.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0867164-15.2024.8.14.0301

22/08/2024, 13:17

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 10:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/08/2024, 10:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MUNIZ FERREIRA JUNIOR em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MUNIZ FERREIRA JUNIOR em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:35

Juntada de identificação de ar

29/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de termo de ciência

19/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de termo de ciência

19/02/2024, 09:37

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0025499-72.2012.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2023, 15:27

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 13:38

Conclusos para despacho

01/08/2023, 12:50

Cancelada a movimentação processual

01/08/2023, 12:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:12

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 04:59

Juntada de Petição de termo de ciência

14/10/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/08/2022, 10:10

Conclusos para decisão

12/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 09:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MUNIZ FERREIRA JUNIOR em 21/06/2022 23:59.

26/06/2022, 04:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MUNIZ FERREIRA JUNIOR em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:38

Publicado Certidão em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MUNIZ FERREIRA JUNIOR CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiç Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0025499-72.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 00:18

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/05/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 00:18

Processo migrado do sistema Libra

15/09/2021, 12:46

REMESSA INTERNA

03/08/2021, 15:58

Remessa

21/07/2021, 09:40

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 14:29

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 14:29

PREPARACAO DE MANDADO

29/09/2016, 10:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/09/2016, 09:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/09/2016, 11:08

PROVIDENCIAR OUTROS

05/09/2016, 16:28

PROVIDENCIAR OUTROS

07/04/2016, 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/04/2016, 14:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/04/2016, 14:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/04/2016, 14:10

AGUARDANDO PETICAO

05/04/2016, 11:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/03/2016, 14:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/03/2016, 14:17

Remessa

18/03/2016, 14:17

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/03/2016, 09:44

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Saiu da suspensão

08/03/2016, 12:23

A FAZENDA PÚBLICA

08/03/2016, 11:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/03/2016, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2016, 11:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/03/2016, 11:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/03/2016, 12:13

SAÍDA DE SUSPENSÃO - suspensão com prazo expirado

03/03/2016, 12:12

SUSPENSO EM SECRETARIA

18/08/2015, 09:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/08/2015, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/08/2015, 09:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/08/2015, 09:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/08/2015, 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/08/2015, 09:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/08/2015, 09:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/08/2015, 09:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/07/2015, 15:56

Remessa

22/07/2015, 15:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/07/2015, 15:56

PREPARACAO DE MANDADO

21/10/2014, 09:18

PREPARACAO DE MANDADO

23/01/2014, 13:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/01/2014, 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/01/2014, 12:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/01/2014, 12:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/01/2014, 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2013, 13:13

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

17/10/2013, 13:13

PROVIDENCIAR OUTROS

15/10/2013, 12:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2013, 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2013, 10:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/10/2013, 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/08/2013, 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2013, 10:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/07/2013, 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/07/2013, 10:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/07/2013, 09:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO

01/07/2013, 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/06/2013, 13:36

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

10/06/2013, 13:36

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

08/06/2013, 22:10

AGUARD. RETORNO DE AR

22/05/2013, 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/05/2013, 09:13

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

22/05/2013, 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/05/2013, 09:10

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

22/05/2013, 09:10

PREPARACAO DE MANDADO

11/07/2012, 12:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/07/2012, 11:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/07/2012, 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/07/2012, 11:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00254997220128140301: - Observação alterada.

28/06/2012, 10:26

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

27/06/2012, 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

27/06/2012, 10:18

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

18/06/2012, 08:12

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/2012, 08:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

12/06/2012, 15:11

—

Apensado ao processo 0867164-15.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MUNIZ FERREIRA JUNIOR em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MUNIZ FERREIRA JUNIOR em 07/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)