Execução Fiscal 0053026-33.2011.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0899065-64.2025.8.14.0301

17/11/2025, 10:05

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 08:39

Transitado em Julgado em 30/08/2024

29/10/2024, 08:37

Decorrido prazo de JOAO TEODOSIO BRAGA em 29/08/2024 23:59.

01/09/2024, 02:22

Juntada de identificação de ar

16/08/2024, 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 13:06

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:15

Decorrido prazo de JOAO TEODOSIO BRAGA em 07/05/2024 23:59.

17/05/2024, 06:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 13:10

Publicado Sentença em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0053026-33.2011.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2024, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 11:56

Decorrido prazo de JOAO TEODOSIO BRAGA em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:36

Publicado Certidão em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: JOAO TEODOSIO BRAGA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Ju Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0053026-33.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/05/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:04

Processo migrado do sistema Libra

13/09/2021, 15:26

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 15:34

Remessa

22/07/2021, 09:10

PREPARACAO DE MANDADO

07/06/2019, 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2019, 13:44

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

03/06/2019, 13:44

PREPARACAO DE MANDADO

17/11/2017, 10:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/11/2017, 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/11/2017, 11:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/11/2017, 11:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/11/2017, 11:55

PROVIDENCIAR OUTROS

11/08/2017, 10:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/08/2017, 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/08/2017, 10:41

AGUARDANDO PETICAO

10/08/2017, 09:13

AGUARDANDO PETICAO

10/08/2017, 09:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/07/2017, 14:59

Remessa

19/07/2017, 14:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/07/2017, 14:59

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/06/2017, 12:52

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

26/06/2017, 12:52

Ato ordinatório - Ato ordinatório

26/06/2017, 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/06/2017, 12:52

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Prazo Expirado

26/06/2017, 12:24

SUSPENSO EM SECRETARIA

05/12/2016, 11:48

SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso

05/12/2016, 09:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/11/2016, 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/11/2016, 11:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/11/2016, 11:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/11/2016, 10:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/11/2016, 15:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/11/2016, 15:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/10/2016, 15:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/10/2016, 15:24

Remessa

25/10/2016, 15:24

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

20/10/2016, 09:56

A FAZENDA PÚBLICA

15/04/2016, 15:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/04/2016, 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2016, 09:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/04/2016, 09:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/03/2016, 11:49

SAÍDA DE SUSPENSÃO - para conclusão

14/03/2016, 10:06

SUSPENSO EM SECRETARIA

22/11/2012, 10:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/11/2012, 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2012, 10:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/11/2012, 10:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/11/2012, 09:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/11/2012, 08:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/11/2012, 08:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/11/2012, 08:32

AGUARDANDO PETICAO

07/11/2012, 11:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/10/2012, 12:47

Remessa

26/10/2012, 12:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/10/2012, 12:47

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/10/2012, 08:10

Ato ordinatório - Ato ordinatório

09/10/2012, 08:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/10/2012, 08:29

A FAZENDA PÚBLICA

09/10/2012, 08:25

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/10/2012, 08:24

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/05/2012, 12:09

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/04/2012, 11:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/04/2012, 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/04/2012, 11:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/04/2012, 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/04/2012, 08:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/04/2012, 08:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/04/2012, 08:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/04/2012, 12:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/04/2012, 12:45

Remessa

10/04/2012, 12:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/03/2012, 12:47

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

29/02/2012, 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/02/2012, 12:27

SETOR CORRESPONDENCIA

29/02/2012, 12:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/02/2012, 10:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 12:36

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00530263320118140301: - Observação alterada.

14/12/2011, 10:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/12/2011, 12:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

13/12/2011, 12:03

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

07/12/2011, 08:31

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2011, 08:31

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

05/12/2011, 07:25

—

Apensado ao processo 0899065-64.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de JOAO TEODOSIO BRAGA em 29/08/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO TEODOSIO BRAGA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(109)