Execução Fiscal 0054915-22.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.342,26

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

EVANDRO AFONSO A SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de termo de ciência

12/03/2026, 16:14

Decorrido prazo de EVANDRO AFONSO A SANTOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 13:25

Publicado Sentença em 13/02/2026.

13/02/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

13/02/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 14:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

18/07/2025, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 14:02

Juntada de Petição de termo de ciência

12/03/2026, 16:14

Decorrido prazo de EVANDRO AFONSO A SANTOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 13:25

Publicado Sentença em 13/02/2026.

13/02/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Documentos

Decisão

•24/05/2025, 11:39

Sentença

•24/07/2025, 14:04

13/02/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 14:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

18/07/2025, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de EVANDRO AFONSO A SANTOS em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:34

Publicado Certidão em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: EVANDRO AFONSO A SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário d Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0054915-22.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:13

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/05/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:13

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:13

Processo migrado do sistema Libra

04/09/2021, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 19:03

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 13:28

Remessa

22/07/2021, 15:24

PROVIDENCIAR OUTROS

12/04/2021, 12:04

PROVIDENCIAR OUTROS

12/04/2021, 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/03/2021, 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

11/03/2021, 08:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

11/03/2021, 08:36

AGUARDANDO PETICAO

26/02/2021, 12:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2021, 13:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2021, 13:29

Remessa

19/02/2021, 13:29

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

01/02/2021, 08:58

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

25/01/2021, 10:40

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

19/10/2020, 08:55

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/10/2020, 11:16

Mero expediente - Mero expediente

08/10/2020, 08:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2020, 08:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO

07/10/2020, 09:46

PROVIDENCIAR OUTROS

09/03/2020, 16:37

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/03/2020, 16:37

PROVIDENCIAR OUTROS

21/02/2020, 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/02/2020, 12:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/02/2020, 11:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/02/2020, 11:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/01/2020, 14:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/01/2020, 14:08

Remessa

30/01/2020, 14:08

PREPARACAO DE MANDADO

07/06/2019, 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2019, 13:44

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

03/06/2019, 13:44

PREPARACAO DE MANDADO

22/11/2017, 10:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/11/2017, 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/11/2017, 11:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/11/2017, 11:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/11/2017, 12:05

PROVIDENCIAR OUTROS

14/09/2017, 11:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/09/2017, 12:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/09/2017, 12:33

AGUARDANDO PETICAO

12/09/2017, 13:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/09/2017, 13:00

Remessa

11/09/2017, 13:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/09/2017, 13:00

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

29/08/2017, 10:25

A FAZENDA PÚBLICA

17/08/2017, 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/08/2017, 12:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/08/2017, 12:17

AGUARD. RETORNO DE AR

26/01/2017, 13:42

PROVIDENCIAR OUTROS

10/01/2017, 10:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/12/2016, 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/12/2016, 13:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/12/2016, 13:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/12/2016, 06:10

PROVIDENCIAR OUTROS

22/11/2016, 16:14

PROVIDENCIAR OUTROS

11/10/2016, 08:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/10/2016, 16:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/10/2016, 16:45

AGUARDANDO PETICAO

06/10/2016, 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/09/2016, 12:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/09/2016, 12:18

Remessa

26/09/2016, 12:18

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/09/2016, 14:57

A FAZENDA PÚBLICA

05/09/2016, 12:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/08/2016, 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2016, 11:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/08/2016, 11:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/08/2016, 11:44

SUSPENSO EM SECRETARIA

15/03/2016, 09:00

SUSPENSO EM SECRETARIA

19/01/2016, 07:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/01/2016, 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2016, 13:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/01/2016, 13:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/01/2016, 11:12

PROVIDENCIAR OUTROS

13/01/2016, 07:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/01/2016, 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/01/2016, 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/01/2016, 10:39

AGUARDANDO PETICAO

07/01/2016, 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/11/2015, 15:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/11/2015, 15:49

Remessa

13/11/2015, 15:49

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/11/2015, 09:09

A FAZENDA PÚBLICA

09/11/2015, 09:23

AGUARDANDO MANIFESTACAO

30/09/2015, 11:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/09/2015, 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/09/2015, 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/09/2015, 09:59

AGUARDANDO PETICAO

29/01/2015, 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/01/2015, 16:57

Remessa

19/01/2015, 16:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/01/2015, 16:57

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

09/01/2015, 10:02

A FAZENDA PÚBLICA

12/12/2014, 10:05

A FAZENDA PÚBLICA

12/12/2014, 10:04

Ato ordinatório - Ato ordinatório

12/12/2014, 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/12/2014, 10:03

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

12/12/2014, 10:03

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Processo Suspenso com prazo expirado

12/12/2014, 10:01

SUSPENSO EM SECRETARIA

06/06/2014, 11:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/05/2014, 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2014, 10:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/05/2014, 10:05

OUTROS

14/04/2014, 11:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2014, 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/04/2014, 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/04/2014, 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/04/2014, 09:33

AGUARDANDO PETICAO

18/03/2014, 11:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/03/2014, 14:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/03/2014, 14:59

Remessa

13/03/2014, 14:59

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

28/02/2014, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/02/2014, 11:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório

26/02/2014, 11:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/02/2014, 11:40

Remessa - Certifico, para os devidos fins, que em consulta prévia, antes da distribuição do mandado, perante a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SEMAJ) foi verificada a NEGOCIAÇÃO - PARCELAMENTO - DO DÉBITO, conforme informação anexada ao mandado (PMB/CINBESA ? Sistema de Arrecadação Tributária/Consulta as informações tributárias). Destarte, submeto à apreciação de V.Exa para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Belém, 21 de fevereiro de 2014.

21/02/2014, 13:24

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: Mandado devolvido de acordo com a Portaria 1046/DFC/2013.

08/01/2014, 08:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, : JEFFERSON SILVA BANDEIRA

10/12/2013, 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

10/12/2013, 10:26

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/05/2013, 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/05/2013, 09:15

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

28/05/2013, 09:15

AGUARDANDO MANDADO

28/05/2013, 09:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 11:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/03/2012, 07:43

SETOR CORRESPONDENCIA

17/02/2012, 10:20

PREPARACAO DE MANDADO

09/02/2012, 11:39

PREPARACAO DE MANDADO

09/02/2012, 11:37

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/02/2012, 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 12:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 12:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00549152220118140301: - Observação alterada.

15/12/2011, 10:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

15/12/2011, 08:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

15/12/2011, 08:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

12/12/2011, 07:43

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2011, 07:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

07/12/2011, 07:19

Sentença

•11/02/2026, 13:00