Execução Fiscal 0014752-83.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2000

Valor da Causa

R$ 3.694,68

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM

Autor

JOAO DE O. QUARESMA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 00:39

Baixa Definitiva

31/07/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 22:21

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 22:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 22:21

Decorrido prazo de JOAO DE O. QUARESMA em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:35

Publicado Certidão em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM EXECUTADO: JOAO DE O. QUARESMA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – ed Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0014752-83.2000.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:21

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/05/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:21

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:21

Processo migrado do sistema Libra

05/09/2021, 09:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00147529320008140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6830/80 ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00147528320008140301.

05/09/2021, 06:34

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 00:39

Baixa Definitiva

31/07/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 22:21

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 22:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 22:21

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 22:21

Decorrido prazo de JOAO DE O. QUARESMA em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:35

Publicado Certidão em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM EXECUTADO: JOAO DE O. QUARESMA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – ed Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0014752-83.2000.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:21

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/05/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:21

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:21

Processo migrado do sistema Libra

05/09/2021, 09:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00147529320008140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00147528320008140301.

05/09/2021, 06:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/09/2021, 19:23

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

04/09/2021, 19:23

REMESSA INTERNA

04/08/2021, 08:39

Remessa

22/07/2021, 14:23

PREPARACAO DE MANDADO

07/06/2019, 14:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/06/2019, 12:22

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/06/2019, 12:22

AGUARDANDO MANDADO

30/10/2018, 08:40

PREPARACAO DE MANDADO

10/08/2016, 12:42

PROVIDENCIAR OUTROS

28/04/2016, 13:42

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 12:41

PROVIDENCIAR OUTROS

23/09/2015, 12:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/09/2015, 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/09/2015, 09:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/09/2015, 09:04

AGUARDANDO PETICAO

22/09/2015, 09:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/08/2015, 15:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/08/2015, 15:26

Remessa

21/08/2015, 15:26

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

20/08/2015, 09:08

A FAZENDA PÚBLICA

18/08/2015, 12:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/08/2015, 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/08/2015, 08:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/08/2015, 08:34

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

03/08/2015, 10:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/07/2015, 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2015, 11:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/07/2015, 10:35

PROVIDENCIAR OUTROS

24/09/2014, 10:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/09/2014, 12:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/09/2014, 12:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/09/2014, 12:30

AGUARDANDO PETICAO

18/09/2014, 11:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/09/2014, 10:55

Remessa

18/09/2014, 10:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/09/2014, 10:55

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/09/2013, 09:06

PROVIDENCIAR OUTROS

28/08/2013, 11:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/08/2013, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/08/2013, 12:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/08/2013, 12:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/08/2013, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2013, 12:06

AGUARDADANDO DESPACHO

15/07/2013, 10:10

AGUARDADANDO DESPACHO

10/01/2013, 10:12

AGUARDADANDO DESPACHO

01/08/2012, 10:45

AGUARDADANDO DESPACHO

15/02/2012, 11:05

AGUARDADANDO DESPACHO

23/09/2011, 12:23

AGUARDADANDO DESPACHO

17/08/2011, 09:05

AGUARDADANDO DESPACHO

13/06/2011, 09:59

AGUARDADANDO DESPACHO

04/02/2011, 12:26

AGUARDADANDO DESPACHO

17/09/2010, 10:34

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/07/2010, 09:38

AGUARDANDO CONCLUSAO - diversos

04/08/2009, 10:59

AGUARDANDO CONCLUSAO - Requer prosseguimento do feito.

03/08/2009, 08:37

PROVIDENCIAR OUTROS

15/06/2009, 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/06/2009, 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/06/2009, 09:33

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

26/05/2009, 09:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 6802/00 - EXEQÜENTE

09/12/2008, 09:37

DESPACHOS ORDINATORIOS

09/12/2008, 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/12/2008, 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/12/2008, 09:53

MANDADO NÃO CUMPRIDO

04/12/2008, 09:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

28/11/2008, 09:33

AVALIACAO

28/11/2008, 09:33

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

24/09/2008, 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/08/2008, 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

27/08/2008, 14:28

PREPARACAO DE MANDADO - 6802/00

27/08/2008, 13:28

VINCULAÇÃO - reiteração do mandado de citação

27/08/2008, 11:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081070924

26/08/2008, 12:38

PROVIDENCIAR OUTROS

22/08/2008, 14:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

22/08/2008, 14:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

22/08/2008, 14:00

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Dr. Jober Freitas, através do estagiário Ygor Ramón. Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

14/08/2008, 12:23

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - VERIFICAR TRAMITAÇÃO INTERNA ANTERIOR. Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

01/08/2008, 09:21

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 6802/00 do exeqüente.

10/07/2008, 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/07/2008, 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/07/2008, 09:03

MANDADO NÃO CUMPRIDO

08/07/2008, 10:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

02/07/2008, 12:05

PENHORA E AVALIACAO

02/07/2008, 12:05

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

18/02/2008, 10:25

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

05/03/2001, 07:49

PREPARACAO DE MANDADO - 6802/00

05/03/2001, 07:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/03/2001, 07:49

RESENHA - 6802/00

09/02/2001, 08:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

09/02/2001, 08:43

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

07/02/2001, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

07/02/2001, 21:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/09/2000, 05:00

AUTUAÇÃO

24/08/2000, 07:58

TRANSF. DE SECRETARIA - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

28/06/2000, 07:26

REDISTRIBUICAO - Classe=5272 VARA =10028

04/05/2000, 21:00

A DISTRIB/AGUAD.DISTRIB - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/02/2000, 10:31

AGUARDANDO CONCLUSAO - A.D CX46

11/03/1999, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/02/1999, 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

09/02/1999, 11:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

09/02/1999, 11:01

VINCULAÇÃO

09/02/1999, 08:01

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:19991003811

08/02/1999, 14:43

VISTAS AO ADVOGADO

20/01/1999, 08:55

DESPACHO PADRAO (OUTROS) - P-134/95: MANIFESTE-SE O EXEQUENTE.

12/09/1996, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - P-134/95: MANIFESTE-SE O EXEQUENTE.

12/09/1996, 21:00

DESPACHO PADRAO (OUTROS) - P-134/95:CERTIFIQUE-SE SE O EXECUTADO SE OPOS ATRA

15/05/1996, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - P-134/95:CERTIFIQUE-SE SE O EXECUTADO SE OPOS ATRA

15/05/1996, 21:00

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI

22/08/1995, 10:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

07/08/1995, 10:22

REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

07/08/1995, 10:22

REDISTRIBUI OFICIAL

07/08/1995, 10:22

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI

12/07/1995, 09:20

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI

08/07/1995, 07:48

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

27/06/1995, 09:20

REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

27/06/1995, 09:20

REDISTRIBUI OFICIAL

27/06/1995, 09:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

23/06/1995, 07:48

CITACAO E PENHORA

23/06/1995, 07:48

DESPACHO PADRAO (OUTROS) - P.134/95 - RECEBI HOJE. R. E A., PROVIDENCIEM-SE

08/06/1995, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - P.134/95 - RECEBI HOJE. R. E A., PROVIDENCIEM-SE

08/06/1995, 21:00

MANDADO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI

02/06/1995, 06:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

18/05/1995, 06:41

CITACAO E PENHORA

18/05/1995, 06:41

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

17/04/1995, 07:10

DISTRIBUIÇÃO

17/04/1995, 07:10