Execução Fiscal 0012252-63.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2008

Valor da Causa

R$ 15.272,24

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

JOSE F VASCONCELOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de JOSE F VASCONCELOS em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:52

Publicado Certidão em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: JOSE F VASCONCELOS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0012252-63.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:21

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/05/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:21

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:21

Processo migrado do sistema Libra

05/09/2021, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2021, 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/09/2021, 18:48

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

04/09/2021, 18:48

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 13:30

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 00:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/11/2024, 16:32

Decorrido prazo de JOSE F VASCONCELOS em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:52

Publicado Certidão em 19/05/2022.

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 16:32

20/05/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: JOSE F VASCONCELOS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0012252-63.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:21

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/05/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:21

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:21

Processo migrado do sistema Libra

05/09/2021, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2021, 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/09/2021, 18:48

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

04/09/2021, 18:48

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 13:30

Remessa

22/07/2021, 14:37

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

27/01/2020, 07:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2020, 08:16

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/01/2020, 08:16

PROVIDENCIAR OUTROS

09/01/2020, 11:24

PROVIDENCIAR OUTROS

07/10/2019, 09:48

EXPEDIR OFICIO

11/06/2019, 11:48

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

11/06/2019, 11:47

Ato ordinatório - Ato ordinatório

11/06/2019, 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2019, 11:47

AGUARD. RESPOSTA OFICIO

11/10/2018, 08:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00122525420088140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: Lei 6.830/80 - Execução de IPTU. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

02/03/2018, 10:53

AGUARD. RETORNO DE AR

14/12/2016, 12:13

EXPEDIR OFICIO

23/09/2016, 16:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/09/2016, 13:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/09/2016, 13:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/09/2016, 11:15

Remessa

22/09/2016, 11:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/09/2016, 11:15

AGUARD. RETORNO DE AR

08/09/2016, 10:21

EXPEDIR OFICIO

29/07/2016, 12:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/07/2016, 10:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/07/2016, 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/07/2016, 10:18

AGUARDANDO PETICAO

28/07/2016, 09:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/06/2016, 15:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/06/2016, 15:27

Remessa

29/06/2016, 15:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/06/2016, 09:58

A FAZENDA PÚBLICA

12/05/2016, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/05/2016, 11:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/05/2016, 11:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/05/2016, 11:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/05/2016, 10:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/03/2016, 12:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO

29/10/2014, 09:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO

17/08/2012, 07:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/06/2012, 11:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

14/06/2012, 12:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

14/06/2012, 12:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/05/2012, 08:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ELIANE SANTIAGO MACHADO para : JEFFERSON SILVA BANDEIRA

18/05/2012, 08:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/05/2012, 08:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : PEDRO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR para : ELIANE SANTIAGO MACHADO

18/05/2012, 08:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/05/2012, 08:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : CÉLIO AUGUSTO OLIVEIRA SIMÕES para : PEDRO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR

18/05/2012, 08:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/05/2012, 08:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : VANESSA BRAGA ROCHA para : CÉLIO AUGUSTO OLIVEIRA SIMÕES

18/05/2012, 08:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/05/2012, 08:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : JEFFERSON SILVA BANDEIRA para : VANESSA BRAGA ROCHA

18/05/2012, 08:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/05/2012, 08:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, : JEFFERSON SILVA BANDEIRA

18/05/2012, 08:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 07:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 07:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 07:59

AGUARDANDO MANDADO

21/10/2011, 11:27

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/10/2011, 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/10/2011, 08:34

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

21/10/2011, 08:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO

07/10/2011, 08:36

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

03/10/2011, 13:55

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

03/10/2011, 13:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

22/08/2011, 09:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 12ª AREA DE BELÉM, : WAGNER LUIS BARROS DA CUNHA

22/08/2011, 09:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2011.01234726-72 de E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, para 12ª AREA DE BELÉM. Justificativa: Mandado cadastrado em àrea errada

19/08/2011, 10:31

PREPARACAO DE MANDADO

22/06/2011, 09:05

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/06/2011, 08:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/06/2011, 08:48

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

21/06/2011, 08:48

PREPARACAO DE MANDADO

16/06/2011, 09:03

SETOR CORRESPONDENCIA

25/05/2011, 09:31

PREPARACAO DE MANDADO

17/05/2011, 11:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

13/05/2011, 11:33

Mero expediente - Mero expediente

12/05/2011, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/05/2011, 11:31

Mero expediente - Mero expediente

12/05/2011, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/05/2011, 11:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2011, 09:21

Desarquivamento - remessa ao gabinete

01/04/2011, 09:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2011, 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2010, 10:42

Definitivo - Definitivo

09/12/2010, 10:42

AGUARDANDO CONCLUSAO

01/10/2010, 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/09/2010, 14:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/09/2010, 14:28

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

27/09/2010, 14:28

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 11:42

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 11:31

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 11:04

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

22/09/2010, 10:50

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/09/2010, 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/09/2010, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito - Procedência em Parte

09/09/2010, 13:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/08/2010, 09:54

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

08/07/2010, 15:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

08/07/2010, 15:49

VINCULAÇÃO - REQUER ESTA MUNICIPALIDADE

08/07/2010, 12:49

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101075344

07/07/2010, 16:42

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VISTAS AO DR DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA, ATRAVÉS DO SERVIDOR MARCUS ALEXANDRE FONTEL DE OLIVEIRA, OAB/PA 10025 e/ou BRILEY BRIANT ARTHUR CAVALCANTE, CI 4931225 e/ou CAMILLA CONTENTE, OAB/PA 14641.

24/06/2010, 08:20

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA

16/06/2010, 08:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO

31/03/2010, 08:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXECUTADO

18/08/2009, 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

13/08/2009, 08:51

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 15:04

MANDADO CUMPRIDO

23/07/2009, 09:24

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

04/05/2009, 09:50

CITACAO E PENHORA

04/05/2009, 09:50

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

03/06/2008, 09:50

PREPARACAO DE MANDADO - 2017/08

27/05/2008, 13:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/05/2008, 13:23

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

30/04/2008, 14:08

PREPARACAO DE MANDADO - 2017/08

23/04/2008, 08:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/04/2008, 08:07

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/04/2008, 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/04/2008, 11:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: JORGE HENRIQUE FIGUEIREDO SILVA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

07/04/2008, 12:07

AUTUAÇÃO

07/04/2008, 09:07

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

03/04/2008, 09:30

CITACAO 25A. VARA

20/08/1035, 08:32

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/08/1035, 08:32