Procedimento Comum Cível 0801070-61.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLANA CHAVES TERIBELE

OAB/PA 37656·CPF·Representa: Autor

THIAGO NOBRE MAIA

OAB/PA 20289·CPF·Representa: Autor

NELSON PAULO SIMOES NASSER

OAB/PA 25487·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/05/2026, 18:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

04/05/2026, 17:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

30/04/2026, 09:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 09:04

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

24/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:01

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

07/04/2026, 13:20

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 13:19

Todas as movimentações(54)

Juntada de Certidão

04/05/2026, 18:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

04/05/2026, 17:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

30/04/2026, 09:05

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 09:04

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Documentos

Documento de Comprovação

•14/01/2019, 16:26

Decisão

•26/04/2019, 12:11

24/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:01

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

07/04/2026, 13:20

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 13:19

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 12:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

27/02/2025, 12:27

Conclusos para decisão

07/02/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 18:43

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

29/12/2024, 01:10

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

24/12/2024, 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/12/2024 23:59.

24/12/2024, 03:31

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

19/11/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:26

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 09:25

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 09/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:28

Publicado Decisão em 19/05/2022.

21/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REU: ESTADO DO PARÁ Decisão R.H. 1 - O Superior Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 0745 da Repercussão Geral, por ocasião do julgamento do RE 714139, fixou a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0801070-61.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 745 - STF - Não informado)

17/05/2022, 12:00

Conclusos para decisão

23/06/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:11

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 09:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 09:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/10/2019, 11:29

Juntada de certidão

03/06/2019, 12:46

Juntada de Petição de contestação

03/06/2019, 12:03

Conclusos para decisão

08/05/2019, 07:56

Juntada de certidão

08/05/2019, 07:55

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 10:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/04/2019, 12:11

Conclusos para decisão

25/04/2019, 08:01

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 18:54

Distribuído por sorteio

14/01/2019, 16:26

Decisão

•09/10/2019, 11:29

Decisão

•10/10/2019, 09:09

Decisão

•17/05/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:41

Decisão

•27/02/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 09:04