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Procedimento Comum CívelInteresse ParticularLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 81.474,85

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(31)