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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJPA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/12/2025
Valor da Causa
R$ 165.076,54
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
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Partes do Processo