Apelação / Remessa Necessária 0840873-46.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

OAB/RJ 98995·CPF·Representa: Réu

BARBARA CAFFARO COSTA

OAB/RJ 196837·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

AVB MINERACAO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:49

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:36

Conhecido o recurso de AVB MINERACAO LTDA. - CNPJ: 07.605.563/0001-52 (APELADO) e provido em parte

05/12/2025, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 11:43

Deliberado em Sessão - Adiado

24/11/2025, 09:37

Deliberado em Sessão - Adiado

17/11/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 21:39

Deliberado em Sessão - Retirado

12/11/2025, 14:17

Todas as movimentações(51)

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:49

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 10:49

Documentos

Decisão

•17/05/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:36

Conhecido o recurso de AVB MINERACAO LTDA. - CNPJ: 07.605.563/0001-52 (APELADO) e provido em parte

05/12/2025, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 11:43

Deliberado em Sessão - Adiado

24/11/2025, 09:37

Deliberado em Sessão - Adiado

17/11/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 21:39

Deliberado em Sessão - Retirado

12/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 18:24

Juntada de Petição de termo de ciência

05/11/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2025, 15:13

Deliberado em Sessão - Retirado

03/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 23:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2025, 14:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/10/2025, 09:24

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 07:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

27/02/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:21

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 11:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e provido

19/11/2024, 14:28

Cancelada a movimentação processual

19/11/2024, 13:12

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:12

Cancelada a movimentação processual

16/07/2024, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de AVB MINERACAO LTDA. em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:17

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/02/2024, 15:57

Conclusos para decisão

09/02/2024, 12:19

Cancelada a movimentação processual

09/02/2024, 12:19

Recebidos os autos

26/10/2023, 10:21

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 12:16

Petição

•20/05/2022, 15:49

Decisão

•24/06/2022, 12:09

Decisão

•24/06/2022, 13:48

Decisão

•11/07/2022, 10:43

Decisão

•11/07/2022, 12:17

Decisão

•27/10/2022, 08:38

Decisão

•29/11/2022, 12:56

Despacho

•01/02/2023, 10:45

Sentença

•23/03/2023, 11:34

Decisão

•23/06/2023, 12:28

Decisão

•03/07/2023, 12:18

Decisão

•24/07/2023, 11:41

Todos os documentos(26)

Decisão

•17/05/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 12:16

Petição

•20/05/2022, 15:49

Decisão

•24/06/2022, 12:09

Decisão

•24/06/2022, 13:48

Decisão

•11/07/2022, 10:43

Decisão

•11/07/2022, 12:17

Decisão

•27/10/2022, 08:38

Decisão

•29/11/2022, 12:56

Despacho

•01/02/2023, 10:45

Sentença

•23/03/2023, 11:34

Decisão

•23/06/2023, 12:28

Decisão

•03/07/2023, 12:18

Decisão

•24/07/2023, 11:41

Decisão

•26/07/2023, 07:50

Decisão

•15/02/2024, 15:57

Decisão

•16/02/2024, 13:10

Decisão

•19/11/2024, 14:28

Decisão

•22/11/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:14

Acórdão

•05/12/2025, 10:45

Acórdão

•05/12/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 10:49