Agravo de InstrumentoCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2022
Valor da Causa
R$ 500,00
Orgao julgador
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Partes do Processo
ANNE KELY TORRES SOFIATTI
CPF 592.***.***-97
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
Advogados / Representantes
FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES
OAB/CE 44813•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/03/2023, 10:42
Juntada de Certidão
10/03/2023, 10:42
Baixa Definitiva
10/03/2023, 10:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 00:09
Decorrido prazo de ANNE KELY TORRES SOFIATTI em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
04/02/2023, 14:45
Publicado Sentença em 23/01/2023.
04/02/2023, 14:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
MONOCRÁTICA RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Nº 0806466-44.2022.8.14.0000, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por ANNE KELY TORRES SOFIATTI contra a r. decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua que, nos autos do Mandado de Segurança preventivo nº 0804752-31.2022.8.14.0006 impetrada em desfavor do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Ananindeua e do Município de A
20/12/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/12/2022, 09:23
Expedição de Outros documentos.
19/12/2022, 09:23
Conhecido o recurso de ANNE KELY TORRES SOFIATTI - CPF: 592.386.402-97 (AGRAVANTE), Diretor do Centro da Vigilância Sanitária de Ananindeua (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE ANANINDEUA - CNPJ: 05.058.441/0001-68 (AGRAVADO) e não-provido