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Ação Civil PúblicaInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 12:13

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Juntada de Certidão

31/03/2023, 12:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 11:58

Decorrido prazo de JAIRO FERREIRA DOS SANTOS em 15/02/2023 23:59.

18/02/2023, 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:33

Publicado Sentença em 25/01/2023.

07/02/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 19:27

Publicado Despacho em 23/01/2023.

05/02/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 08:48

Documentos

Decisão

•09/01/2022, 14:18

Decisão

•09/01/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 10:08

Decisão

•07/04/2022, 10:32

Decisão

•17/05/2022, 10:03

Decisão

•17/05/2022, 13:34

Despacho

•17/12/2022, 12:15

Despacho

•02/01/2023, 17:40

Sentença

•23/01/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 12:13

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