Agravo em Recurso Especial 0031099-35.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo em Recurso Especial
TJPA
3° Grau
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Data de Distribuição
10/11/2025
Valor da Causa
R$ 21.023,38
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-55
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Autor
FRANCEMILDO CONCEICAO COSTA FERREIRA
CPF
515.***.***-91
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Reu
CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
CNPJ
08.***.***.0003-12
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE
OAB/PA 11270
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CPF
512.***.***-87
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·
Representa: Autor
RICARDO CALDERARO ROCHA
OAB/PA 17619
·
CPF
968.***.***-68
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Representa: Autor
ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE
OAB/PA 1069
·
CPF
018.***.***-68
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Representa: Autor
IGOR GONCALVES BARROS
OAB/PA 17269
·
CPF
947.***.***-00
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Representa: Réu
THIAGO GONCALVES BARROS
OAB/PA 15061
·
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
24/02/2026, 13:43
Transitado em Julgado em 24/02/2026
24/02/2026, 13:43
CPF
815.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025
17/12/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/12/2025, 01:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025
15/12/2025, 19:10
Não conhecido o recurso de PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA
15/12/2025, 19:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
10/11/2025, 16:04
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/11/2025, 15:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
29/10/2025, 15:32
Documentos
Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Sentença
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Sentença
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Sentença
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Sentença
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Ato Ordinatório
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Despacho
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Despacho
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Ato Ordinatório
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Todos os documentos
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Sentença
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Sentença
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Despacho
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Acórdão/Decisão Monocrática
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Despacho
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
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Ato Ordinatório
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Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial
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29/10/2025, 15:31
DECISÃO TERMINATIVA
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15/12/2025, 19:10