Recurso Especial 0833656-88.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 390.416,12

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

FORT FRUIT LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA ARRAIS DE CASTRO CARVALHO

OAB/PA 15352·CPF·Representa: Autor

ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FORT FRUIT LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 17:41

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

11/10/2025, 06:39

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2025, 08:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/07/2025, 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:03

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:44

Todas as movimentações(77)

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 17:41

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Documentos

Despacho

•10/05/2018, 08:27

Despacho

•19/11/2018, 12:26

21/10/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

11/10/2025, 06:39

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2025, 08:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/07/2025, 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:03

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 09:37

Decorrido prazo de FORT FRUIT LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:05

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e não-provido

21/05/2025, 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 13:10

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:28

Cancelada a movimentação processual

14/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:24

Cancelada a movimentação processual

02/09/2024, 08:39

Desentranhado o documento

02/09/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 08:39

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 08:51

Decorrido prazo de FORT FRUIT LTDA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:08

Deliberado em Sessão - Retirado

22/07/2024, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 00:04

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 09:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

16/07/2024, 13:42

Cancelada a movimentação processual

15/07/2024, 09:14

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2024, 15:42

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 15:53

Cancelada a movimentação processual

10/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:11

Conclusos ao relator

01/06/2022, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2022, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2022, 00:04

Publicado Sentença em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 22:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 22:32

Provimento por decisão monocrática

17/05/2022, 13:32

Cancelada a movimentação processual

17/05/2022, 08:43

Conclusos para decisão

17/05/2022, 08:43

Cancelada a movimentação processual

17/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de parecer

15/09/2021, 22:24

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 10:26

Conclusos para decisão

08/01/2021, 07:55

Recebidos os autos

07/01/2021, 13:11

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 13:11

Despacho

•23/11/2018, 12:27

Sentença

•21/01/2019, 13:09

Decisão

•26/06/2019, 13:05

Decisão

•27/06/2019, 13:27

Decisão

•23/03/2020, 12:47

Decisão

•01/04/2020, 11:45

Despacho

•03/09/2021, 10:26

Sentença

•17/05/2022, 13:32

Sentença

•17/05/2022, 22:32

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 12:03

Despacho

•17/04/2023, 13:34

Decisão

•16/07/2024, 13:42

Todos os documentos(24)

Despacho

•10/05/2018, 08:27

Despacho

•19/11/2018, 12:26

Despacho

•23/11/2018, 12:27

Sentença

•21/01/2019, 13:09

Decisão

•26/06/2019, 13:05

Decisão

•27/06/2019, 13:27

Decisão

•23/03/2020, 12:47

Decisão

•01/04/2020, 11:45

Despacho

•03/09/2021, 10:26

Sentença

•17/05/2022, 13:32

Sentença

•17/05/2022, 22:32

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 12:03

Despacho

•17/04/2023, 13:34

Decisão

•16/07/2024, 13:42

Decisão

•17/07/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 08:39

Acórdão

•21/05/2025, 12:02

Acórdão

•21/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:44

Decisão

•11/10/2025, 06:39

Decisão

•17/10/2025, 13:41