Procedimento Comum Cível 0343383-02.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2016

Valor da Causa

R$ 2.727,44

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO CEZAR LINS BENTES MENDONCA DE VASCONCELOS

OAB/PA 17241·CPF·Representa: Autor

ANDRE AZEREDO FONTOURA

OAB/PA 24486·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARA - DETRAN

Reu

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 09/05/2025

18/08/2025, 13:21

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 13/06/2025 23:59.

10/07/2025, 08:28

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 25/06/2025 23:59.

10/07/2025, 08:27

Publicado Intimação em 23/05/2025.

28/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:21

Juntada de decisão

09/05/2025, 12:11

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 09/05/2025

18/08/2025, 13:21

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 12/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•22/06/2016, 08:05

Despacho

•11/10/2016, 07:41

12/07/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 13:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 13/06/2025 23:59.

10/07/2025, 08:28

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 25/06/2025 23:59.

10/07/2025, 08:27

Publicado Intimação em 23/05/2025.

28/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:21

Juntada de decisão

09/05/2025, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2023, 09:13

Juntada de Certidão

05/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 12:55

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 12:54

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 12:54

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:55

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:54

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.

19/07/2023, 21:16

Publicado Certidão em 10/07/2023.

11/07/2023, 01:37

Publicado Decisão em 10/07/2023.

11/07/2023, 01:37

Publicado Sentença em 10/07/2023.

11/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0343383-02.2016.8.14.0301. AUTOR: JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO REU: ESTADO DO PARÁ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 96310055) foi interposta TEMPESTIVAMENTE. O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Est Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO REU: ESTADO DO PARÁ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0343383-02.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades n

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOÃO CARLOS LINS BENTES FRAZÃO Requerido: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Processo n.º 0343383-02.2016.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPA E VENDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOÃO CARLOS LINS BENTES FRAZÃO, em face do ESTADO DO PARÁ. O Autor sustenta, na peça vestibular, que foi surpreendido com a notificação de Auto de Infração n.º 012013510008673-1, expedida pela Secretaria da

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de apelação

06/07/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:04

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 04:07

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO REU: ESTADO DO PARÁ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0343383-02.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades n

23/03/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:32

Cancelada a movimentação processual

08/03/2023, 09:59

Conclusos para decisão

08/03/2023, 09:59

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2023, 11:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 03:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 13/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 05/09/2022 23:59.

10/09/2022, 03:13

Publicado Decisão em 12/08/2022.

12/08/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO REU: ESTADO DO PARÁ, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA R. Hoje. 1. Considerando que os embargos de declaração, possuem efeito modificativo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0343383-02.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.1023, §2º do CPC.

11/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 09:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:54

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 06:19

Conclusos para decisão

14/06/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 16:45

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:17

Publicado Sentença em 20/05/2022.

21/05/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOÃO CARLOS LINS BENTES FRAZÃO Requerido: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Processo n.º 0343383-02.2016.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPA E VENDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOÃO CARLOS LINS BENTES FRAZÃO, em face do ESTADO DO PARÁ. O Autor sustenta, na peça vestibular, que foi surpreendido com a notificação de Auto de Infração n.º 012013510008673-1, expedida pela Secretaria da

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 08:26

Julgado procedente o pedido

05/08/2021, 09:40

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 12:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

06/07/2021, 22:12

Juntada de Certidão

06/07/2021, 22:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/07/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 11:06

Conclusos para despacho

29/06/2021, 23:12

Cancelada a movimentação processual

29/06/2021, 23:12

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 15:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 04/11/2020 23:59.

05/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2020 23:59.

05/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO em 20/10/2020 23:59.

21/10/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 21:57

Conclusos para despacho

10/09/2020, 12:01

Cancelada a movimentação processual

10/09/2020, 12:01

Juntada de Petição de petição

16/03/2018, 09:43

Juntada de certidão

01/02/2018, 09:35

Processo migrado do Sistema Projudi

23/12/2017, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2017, 10:15

Evento Projudi: 66 - Documento analisado

31/01/2017, 13:47

Evento Projudi: 67 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

31/01/2017, 13:47

Evento Projudi: 65 - Juntada de Petição de Petição

31/01/2017, 10:34

Evento Projudi: 64 - Ato ordinatório

23/01/2017, 09:08

Evento Projudi: 63 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA 5555 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

23/01/2017, 09:01

Evento Projudi: 62 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

10/01/2017, 19:02

Evento Projudi: 61 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

05/01/2017, 18:45

Evento Projudi: 60 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 23/01/17 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(19/12/16)

30/12/2016, 00:00

Evento Projudi: 59 - Intimação lido(a) - (Por RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO) em 23/01/17 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(19/12/16)

29/12/2016, 11:24

Evento Projudi: 58 - Intimação lido(a) - (Por JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO(Leitura Automática)) em 23/01/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(07/12/16)

20/12/2016, 00:02

Evento Projudi: 55 - Certidão expedido(a)

19/12/2016, 13:22

Evento Projudi: 56 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

19/12/2016, 13:22

Evento Projudi: 57 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA)

19/12/2016, 13:22

Evento Projudi: 54 - Juntada de Certidão

19/12/2016, 10:11

Evento Projudi: 52 - Ato ordinatório

07/12/2016, 09:08

Evento Projudi: 53 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO)

07/12/2016, 09:08

Evento Projudi: 51 - Certidão expedido(a)

07/12/2016, 09:07

Evento Projudi: 50 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO 9896 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

07/12/2016, 09:04

Evento Projudi: 49 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

06/12/2016, 12:10

Evento Projudi: 48 - Juntada de Citação

11/11/2016, 07:23

Evento Projudi: 47 - Mandado expedido(a)

27/10/2016, 10:57

Evento Projudi: 46 - Juntada de Intimação

26/10/2016, 18:18

Evento Projudi: 45 - Documento analisado

26/10/2016, 11:33

Evento Projudi: 44 - Juntada de Petição de Petição

24/10/2016, 09:12

Evento Projudi: 43 - Intimação lido(a) - (Por AUGUSTO CEZAR LINS BENTES MENDONCA E VASCONCELOS) em 25/10/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(18/10/16)

24/10/2016, 09:03

Evento Projudi: 42 - Intimação lido(a) - (Por JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO(Leitura Automática)) em 25/10/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(11/10/16)

22/10/2016, 00:01

Evento Projudi: 41 - Juntada de Intimação

21/10/2016, 18:48

Evento Projudi: 40 - Juntada de Ofício

19/10/2016, 11:18

Evento Projudi: 39 - Juntada de Ofício

19/10/2016, 11:17

Evento Projudi: 37 - Ato ordinatório

18/10/2016, 11:09

Evento Projudi: 38 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO)

18/10/2016, 11:09

Evento Projudi: 36 - Documento analisado

18/10/2016, 11:06

Evento Projudi: 35 - Certidão expedido(a)

18/10/2016, 10:43

Evento Projudi: 34 - Intimação lido(a) - (Por JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO(Leitura Automática)) em 18/10/16 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(06/10/16)

18/10/2016, 00:00

Evento Projudi: 33 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 18/10/16 *Referente ao evento Citação expedido(a)(07/10/16)

18/10/2016, 00:00

Evento Projudi: 31 - Ato ordinatório

11/10/2016, 07:41

Evento Projudi: 32 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO)

11/10/2016, 07:41

Evento Projudi: 30 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

07/10/2016, 15:09

Evento Projudi: 28 - Certidão expedido(a)

07/10/2016, 12:50

Evento Projudi: 29 - Remetidos os Autos para Contadoria

07/10/2016, 12:50

Evento Projudi: 25 - Citação expedido(a)

07/10/2016, 12:47

Evento Projudi: 26 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

07/10/2016, 12:47

Evento Projudi: 27 - Expedição de Intimação - (Para DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA)

07/10/2016, 12:47

Evento Projudi: 23 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

07/10/2016, 12:35

Evento Projudi: 24 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ

07/10/2016, 12:35

Evento Projudi: 20 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO)

06/10/2016, 12:13

Evento Projudi: 21 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ)

06/10/2016, 12:13

Evento Projudi: 17 - Concedida a Antecipação de tutela

06/10/2016, 12:13

Evento Projudi: 18 - Expedição de Citação - Para ESTADO DO PARÁ

06/10/2016, 12:13

Evento Projudi: 22 - Expedição de Intimação - (Para DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA)

06/10/2016, 12:13

Evento Projudi: 19 - Expedição de Citação - Para DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

06/10/2016, 12:13

Evento Projudi: 15 - Documento analisado

13/07/2016, 11:01

Evento Projudi: 16 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

13/07/2016, 11:01

Evento Projudi: 14 - Juntada de Petição de Petição

12/07/2016, 18:11

Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO(Leitura Automática)) em 05/07/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(22/06/16)

05/07/2016, 00:02

Evento Projudi: 12 - Intimação lido(a) - (Por JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO(Leitura Automática)) em 04/07/16 *Referente ao evento Despacho(21/06/16)

02/07/2016, 00:02

Evento Projudi: 10 - Ato ordinatório

22/06/2016, 08:05

Evento Projudi: 11 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO)

22/06/2016, 08:05

Evento Projudi: 9 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

21/06/2016, 15:12

Evento Projudi: 4 - Despacho

21/06/2016, 14:33

Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de JOAO CARLOS LINS BENTES FRAZAO)

21/06/2016, 14:33

Evento Projudi: 6 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ)

21/06/2016, 14:33

Evento Projudi: 7 - Expedição de Intimação - (Para DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA)

21/06/2016, 14:33

Evento Projudi: 8 - Remetidos os Autos para Contadoria

21/06/2016, 14:33

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

16/06/2016, 17:11

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

16/06/2016, 17:11

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB17241NPA

16/06/2016, 17:11

Despacho

•18/10/2016, 11:09

Despacho

•07/12/2016, 09:08

Despacho

•23/01/2017, 09:08

Decisão do 2º Grau

•01/02/2018, 09:35

Despacho

•14/09/2020, 21:57

Despacho

•16/09/2020, 12:06

Despacho

•01/07/2021, 11:06

Sentença

•05/08/2021, 09:40

Sentença

•18/05/2022, 08:26

Decisão

•05/08/2022, 09:50

Decisão

•10/08/2022, 13:43

Decisão

•22/03/2023, 13:32

Decisão

•18/05/2023, 11:04

Todos os documentos(23)

Despacho

•22/06/2016, 08:05

Despacho

•11/10/2016, 07:41

Despacho

•18/10/2016, 11:09

Despacho

•07/12/2016, 09:08

Despacho

•23/01/2017, 09:08

Decisão do 2º Grau

•01/02/2018, 09:35

Despacho

•14/09/2020, 21:57

Despacho

•16/09/2020, 12:06

Despacho

•01/07/2021, 11:06

Sentença

•05/08/2021, 09:40

Sentença

•18/05/2022, 08:26

Decisão

•05/08/2022, 09:50

Decisão

•10/08/2022, 13:43

Decisão

•22/03/2023, 13:32

Decisão

•18/05/2023, 11:04

Sentença

•06/07/2023, 12:08

Decisão

•06/07/2023, 12:10

Decisão

•15/10/2023, 18:50

Decisão

•16/10/2023, 09:21

Despacho

•12/06/2024, 12:09

Despacho

•07/11/2024, 12:47

Sentença

•12/03/2025, 16:03

Sentença

•12/03/2025, 20:09