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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 350.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Novo Repartimento

Partes do Processo

LAURA PEREIRA DE FREITAS

CPF 993.***.***-04

Autor

ORIZON CLAUDINO DE FREITAS

CPF 041.***.***-72

Autor

JOSE RIBAMAR GOMES DE ABRANTES

CPF 075.***.***-26

Reu

ROSILENE ALVES

CPF 191.***.***-34

Reu

HORELIANO FERNANDES GOMES JUNIOR

CPF 254.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

SIMAO MALAQUIAS FILHO

OAB/PA 5360•Representa: ATIVO

RENATO CARNEIRO HEITOR

OAB/PA 18829•Representa: PASSIVO

GUSTAVO DA SILVA VIEIRA

OAB/PA 18261•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 13:14

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Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LAURA PEREIRA DE FREITAS em 19/08/2024 23:59.

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

legal