Apelação Cível 0038120-43.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 103.950,88

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAN DE JESUS SOUZA DE CASTRO MIRALHA

OAB/PA 5742·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

MARIA DE JESUS CASTRO GARCIA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 22:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 22:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

16/04/2026, 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2026, 17:29

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 10:03

Recebidos os autos

03/03/2026, 09:01

Distribuído por sorteio

03/03/2026, 09:01

Documentos

Despacho

•04/07/2023, 12:40

Despacho

•25/07/2023, 08:10

Despacho

•20/01/2025, 10:00

Despacho

•20/03/2025, 09:11

Decisão

•08/05/2025, 08:24

Decisão

•03/06/2025, 14:01

Sentença

•03/10/2025, 08:08

Sentença

•25/11/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:06

Acórdão

•16/04/2026, 21:34

Acórdão

•16/04/2026, 22:19