Execução de Título Extrajudicial 0001622-51.2018.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2018

Valor da Causa

R$ 7.453,41

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE LOURIVAL FERNANDES DE LIMA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE LOURIVAL FERNANDES DE LIMA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARA

Terceiro

LOURIVAL FERNANDES DE LIMA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 12:52

Baixa Definitiva

15/04/2026, 12:51

Transitado em Julgado em 08/04/2026

15/04/2026, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/02/2026, 15:42

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ em 08/09/2025 23:59.

13/11/2025, 21:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ em 08/09/2025 23:59.

13/11/2025, 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de diligência

28/07/2025, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 19:15

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 15:54

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 12:52

Baixa Definitiva

15/04/2026, 12:51

Transitado em Julgado em 08/04/2026

15/04/2026, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Documento de Migração

•16/05/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 09:48

08/04/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/02/2026, 15:42

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ em 08/09/2025 23:59.

13/11/2025, 21:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ em 08/09/2025 23:59.

13/11/2025, 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de diligência

28/07/2025, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 19:15

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 13:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/07/2025, 00:16

Conclusos para despacho

21/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 16:44

Conclusos para decisão

03/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2024 23:59.

03/09/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 17:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 10:48

Conclusos para decisão

05/12/2023, 09:18

Conclusos para decisão

05/12/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

18/07/2023, 12:09

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 12:09

Conclusos para despacho

06/04/2023, 10:20

Juntada de Certidão

06/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 13:38

Juntada de Certidão

14/03/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 08:25

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:18

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:17

Juntada de Certidão

08/09/2022, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2022 23:59.

05/06/2022, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/06/2022 23:59.

05/06/2022, 00:42

Decorrido prazo de LOURIVAL FERNANDES DE LIMA em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 04:34

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

21/05/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório No uso de minhas atribuições legais e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de mero expediente, sem caráter decisório, e em virtude da conversão dos autos físicos em eletrônicos, devidamente migrado ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), e de acordo com o inciso V, do art. 54, da Portaria 001/2018-GP-VP, intimem-se as partes e advogados, pelo Sistema PJE e pelo DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, suscitarem eventuais desconformidades no pr

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 13:26

Processo migrado do sistema Libra

16/05/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 14:29

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00016225120188140121: - Competência Antiga: 13, Competência Nova: 2. - Classe Antiga: 158, Classe Nova: 1116. - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 6017. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUCIAL. - Ação Coletiva: N.

16/05/2022, 14:27

MIGRACAO

13/05/2022, 14:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/04/2022, 08:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

27/04/2022, 08:34

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

27/04/2022, 08:34

PROCESSOS A DIGITALIZAR

28/03/2022, 13:40

CERTIDAO - CERTIDAO

03/03/2022, 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/03/2022, 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/01/2022, 13:55

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

07/01/2022, 13:55

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

07/01/2022, 13:55

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

07/01/2022, 13:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SANTA LUZIA DO PARÁ, : ALACY PENA DE SOUSA

07/01/2022, 13:53

MIGRACAO

06/12/2021, 11:40

MIGRACAO

11/11/2021, 09:45

Ato ordinatório - Ato ordinatório

09/11/2021, 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/11/2021, 11:07

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

09/11/2021, 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2021, 22:29

INTIMACAO DE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA

20/05/2021, 22:29

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

02/02/2021, 12:08

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

17/12/2020, 12:54

CERTIDAO - CERTIDAO

16/12/2020, 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2020, 09:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/12/2020, 10:46

Mero expediente - Mero expediente

15/12/2020, 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2020, 10:46

CONCLUSOS

11/12/2020, 11:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/12/2020, 11:07

CERTIDAO - CERTIDAO

10/12/2020, 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/12/2020, 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/12/2020, 09:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

10/12/2020, 09:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

10/12/2020, 09:51

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

08/10/2020, 08:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200198984694

05/10/2020, 13:41

CERTIDAO - CERTIDAO

05/10/2020, 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2020, 12:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200198984694

16/09/2020, 13:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/09/2020, 13:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/09/2020, 13:55

Remessa

16/09/2020, 13:55

A PROCURADORIA DA FAZENDA

30/07/2020, 10:24

CERTIDAO - CERTIDAO

29/07/2020, 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2020, 11:03

CERTIDAO - CERTIDAO

28/07/2020, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/07/2020, 11:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/06/2020, 06:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/06/2020, 06:27

Substituição/Sucessão da Parte - Substituição/Sucessão

24/06/2020, 06:27

CONCLUSOS

10/03/2020, 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/03/2020, 11:17

CERTIDAO - CERTIDAO

06/03/2020, 17:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/03/2020, 17:51

AGUARDANDO PRAZO

29/01/2020, 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/01/2020, 13:06

CERTIDAO - CERTIDAO

29/01/2020, 13:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/01/2020, 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/01/2020, 09:19

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

29/01/2020, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/01/2020, 09:05

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

17/01/2020, 09:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

17/01/2020, 09:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

17/01/2020, 09:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SANTA LUZIA DO PARÁ, : MARIO JOSE GOMES DE MELO SILVA

13/01/2020, 13:28

AGUARDANDO MANDADO

13/01/2020, 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2020, 13:21

CITACAO - CITACAO

13/01/2020, 13:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/12/2019, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/12/2019, 11:46

Mero expediente - Mero expediente

04/12/2019, 11:46

CONCLUSOS

01/11/2019, 12:02

CONCLUSOS

03/09/2019, 09:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/08/2019, 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/08/2019, 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/08/2019, 12:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/08/2019, 12:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190322459147

08/08/2019, 08:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190322459147

07/08/2019, 14:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/08/2019, 14:52

Remessa

07/08/2019, 14:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/08/2019, 14:52

A PROCURADORIA DA FAZENDA

26/07/2019, 10:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/07/2019, 18:27

Mero expediente - Mero expediente

24/07/2019, 18:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/07/2019, 18:27

CONCLUSOS

26/06/2019, 18:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/02/2019, 08:22

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

14/02/2019, 08:31

CERTIDAO - CERTIDAO

14/02/2019, 08:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/02/2019, 08:18

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

22/01/2019, 11:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/05/2018, 12:05

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/05/2018, 14:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/05/2018, 08:38

Mero expediente - Mero expediente

18/05/2018, 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/05/2018, 12:11

CONCLUSOS

02/05/2018, 09:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/04/2018, 14:05

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTA LUZIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS

04/04/2018, 10:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

04/04/2018, 10:56

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 09:50

Despacho

•11/01/2023, 08:25

Despacho

•01/02/2023, 11:13

Despacho

•06/11/2023, 11:13

Despacho

•10/11/2023, 10:30

Decisão

•13/08/2024, 17:23

Decisão

•14/08/2024, 11:22

Despacho

•21/07/2025, 13:26

Despacho

•21/07/2025, 15:54

Sentença

•19/02/2026, 15:42

Sentença

•19/02/2026, 15:55