Execução de Título Judicial 0065771-35.2015.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Judicial 0065771-35.2015.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0065771-35.2015.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: IRINEU RAMOS DIAS Endereço: RUA NATAL, Qd. 12, Lt. 12 a 19,, Residencial Costa Dourada, apt. 1604, ALTO DA GLÓRIA, GOIâNIA - GO - CEP: 74805-190 Nome: RD TRANSPORTES EIRELI - ME Endereço: RUA ITACAIUNA, S/Nº. POSTO PARANÁ, MARAJOARA I, XINGUARA PA, Marajoara I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 Nome: ROBISON RAMOS DIAS Endereço: desconhecido SENTENÇA Tratam os autos de ação monitória. Documentos prescritos que a embasa a ação acostado aos autos no ID Num. 29223350 - Pág. 15. Réu devidamente citado, não comprovou pagamento, não apresentou embargos e nem constituiu advogado. É o relato. Decido. Constatando que a demandada, citada, não apresentou defesa, declaro a sua revelia (art. 344 do CPC). O descumprimento do mandado monitório, bem como a falta de oferecimento de embargos, implica constituição, ex vi legis, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC), obrigando o devedor a pagar quantia certa. A falta de defesa do requerido pressupõe verdadeiras as alegações do autor. Ademais, considero que os documentos constantes dos autos, sem força cambial, viabilizam e sustentam plenamente o pedido, posto consubstanciar prova inequívoca da obrigação assumida pelo requerido. Deve, pois, ser convertido em título executivo, que deve ser oportunamente cumprido mediante requerimento que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC. No entanto, ainda que o réu seja revel, este Juízo não pode ser utilizado como instrumento de legitimação de enriquecimento sem causa. Posto isso, a sentença deve ser oportunamente liquidada nos termos do dispositivo. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 487, inciso I do CPC) e converto o mandado monitório em título executivo judicial, devendo o valor atual ser apurado em cumprimento de sentença de sentença (art. 523 e ss. do CPC). Correção monetária pelo INPC-IBGE desde a data do vencimento da obrigação descrita no título; com juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, que tornou litigiosa a coisa sem força executiva. Em consequência do disposto, torno definitivos os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado (art. 701 do CPC). Custas pelo requerido. Transitando em julgado a sentença, certifique-se e aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se as partes, inclusive a ré revel (art. 346 do CPC). Xinguara, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial. Petição Inicial 21070714224400000000027357898 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21070714224400000000027357899 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21070714224400000000027357900 Certidão Certidão 21071011091561000000027522820 Decisão Decisão 21091014023005600000032121415 Petição Petição 21100417064437500000034606434 Cálculo Atualizado Documento de Comprovação 21100417064444000000034606436 CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM - ROBISON Petição 21100417064451100000034606437 Decisão Decisão 22051810582987600000058781786 Petição Petição 22052409593285900000059533141 CIENCIA - IRINEU RAMOS Petição 22052409593306800000059533146 CARTA CARTA 22080910460782800000070469587 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22081109113693200000070695457 0065771352015 Documento de Comprovação 22081109113714200000070695459 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22082408573874400000071898748 0065771352015 Documento de Comprovação 22082408573886700000071898755 Intimação Intimação 22082409060186400000071901092 Petição Petição 22092214351906300000074290511 COMPROVANTE PAGTO 21.09.2022 Documento de Comprovação 22092214351952100000074290513 DAJ CUSTAS POSTAIS 1500246755 Documento de Comprovação 22092214351996000000074290514 Certidão de custas Certidão de custas 23020611055570100000081781882 RelatorioDeConta (1) Relatório de custas 23020611055610100000081781926 Boletos (1) Boleto de custas 23020611055695100000081781923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020612003112200000081774437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020612003112200000081774437 Petição Petição 23020616094166100000081821559 PETIÇÃO DE JUNTADA CUSTAS Petição 23020616094182100000081821560 PG DAJ CUSTAS COMPLEMENTARES 1500246755 Documento de Comprovação 23020616094209100000081821561 DAJ CUSTAS COMPLEMENTARES 1500246755 Documento de Comprovação 23020616094238600000081821562 RelatorioDeConta (1) Documento de Comprovação 23020616094266500000081821563 CARTA CARTA 23032209491185800000084738919 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032709052394900000085004614 0065771352015 Documento de Comprovação 23032709052410000000085004617 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23033110130179100000085357931 0065771352015 Documento de Comprovação 23033110130200900000085357937 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23041210563556900000085990488 0065771352015 Documento de Comprovação 23041210563572300000085990493 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041211212040100000085996179 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041211212040100000085996179 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23042512273251100000086754273 0065771352015 Documento de Comprovação 23042512273271600000086754274 Petição Petição 23042613360971000000086844257 PG DAJ CUSTAS COMPLEMENTARES 1500246755 Documento de Comprovação 23042613361002900000086844272 DAJ CUSTAS COMPLEMENTARES 1500246755 Documento de Comprovação 23042613361031000000086844274 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23063009553273700000090598199 Certidão de custas Certidão de custas 23063012055992600000090617694 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 23063012060009100000090617697 Boletos Boleto de custas 23063012060042700000090617695 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070309450446400000090695362 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070309450446400000090695362 Petição Petição 23071215305154300000091316544 PG BOLETO 1500246755 Documento de Comprovação 23071215305188600000091316545 BOLETO 1500246755 Documento de Comprovação 23071215305217900000091316546 RelatorioDeConta (2) Documento de Comprovação 23071215305246200000091316547 Decisão Decisão 23090512043250100000094378062 Petição Petição 23091309055173000000094739235 Mandado Mandado 23092611575093600000095513354 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23101013192164000000096262639 0065771352015 Documento de Comprovação 23101013192184900000096262642 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23111013344191700000097914609 0065771352015 Documento de Comprovação 23111013344219400000097914611 Certidão Certidão 24020709360967000000102070550 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

20/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(16)