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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO COMERCIO - BELEM

Autor

CLEITON DOS ANJOS DA CONCEICAO

Terceiro

CLEITON DOS ANJOS DA CONCEICAO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 12:43

Transitado em Julgado em 10/06/2022

05/07/2022, 12:42

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2022

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 01/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

Publicado Sentença em 20/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

legal