Execução de Título Extrajudicial 0823396-49.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2018

Valor da Causa

R$ 107.904,15

Órgão julgador

9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A.

CNPJ

Autor

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

PANORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP 378381·Representa: Autor

CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

OAB/SP 169005·Representa: Autor

SABRINA BRAZ MARQUES

OAB/SP 259747·Representa: Autor

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP 126258·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/PA 201254·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP 378381·Representa: Autor

CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

OAB/SP 169005·Representa: Autor

SABRINA BRAZ MARQUES

OAB/SP 259747·Representa: Autor

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP 126258·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/PA 201254·Representa: Autor

LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

JOAO LUIS MAUES DE CASTRO SANTOS

OAB/PA 10232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 09:17

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 06/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:41

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 14/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:38

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

14/09/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 14:19

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de PANORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:22

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 21:22

Decorrido prazo de PANORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 21:22

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 21:22

Todas as movimentações(141)

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:41

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 09:17

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 06/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:41

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 14/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•28/03/2018, 12:43

Decisão

•03/07/2018, 12:18

02/11/2025, 11:38

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

14/09/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 14:19

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de PANORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 11:22

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 21:22

Decorrido prazo de PANORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 21:22

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 21:22

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 21:22

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 21:22

Decorrido prazo de PANORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 21:22

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 21:22

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 02/07/2025 23:59.

12/07/2025, 21:22

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 09/07/2025 23:59.

12/07/2025, 18:26

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 09/07/2025 23:59.

12/07/2025, 18:26

Publicado Intimação em 09/06/2025.

01/07/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 07:50

Embargos de declaração não acolhidos

05/06/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/06/2025, 21:53

Conclusos para decisão

04/06/2025, 21:53

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 14:12

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 15:14

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823396-49.2018.8.14.0301. Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução em desfavor de J.E.T. REPRESENAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS -ME. A parte exequente em petição de id 82229011 após detalhada explanação requer o reconhecimento do grupo econômico entre a empresa executada JET REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e a empresa PANORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Para configuração do grupo econômico composto pelas empresas indicadas pela exequente não basta apenas haver sócios

14/07/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:04

Conclusos para decisão

11/07/2023, 20:16

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 14/12/2022 23:59.

18/12/2022, 00:27

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 02:11

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 02:11

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 02:11

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:59

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 14:42

Publicado Decisão em 11/11/2022.

11/11/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823396-49.2018.8.14.0301. Vistos, etc. Suspendo apresente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso (§1º, do art. 921). Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que a parte autora se manifeste quanto à localização de bens para penhora, os autos deverão ser arquivados (§2º, do art. 921 do CPC). A partir do arquivamento começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Vencido o prazo da prescrição inter

10/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 12:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/11/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 12:12

Conclusos para decisão

28/10/2022, 12:30

Juntada de Certidão

28/10/2022, 12:29

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 06:20

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 06:20

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 22/06/2022 23:59.

26/06/2022, 06:20

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:04

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:03

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:03

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 00:22

Publicado Decisão em 20/05/2022.

22/05/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823396-49.2018.8.14.0301. Vistos, etc. Defiro a quebra de sigilo fiscal com pesquisa de declaração de bens junto à Receita Federal, através do INFOJUD, porém não foram encontradas declarações de renda e nem de operações de cartões de crédito, conforme espelhos em anexos. Fica o executado intimado, através de seu representante nos autos, a indicar bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Belém, 18 de maio de 2022 LAILCE ANA

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2022, 12:43

Conclusos para decisão

09/07/2021, 11:14

Juntada de Certidão

09/07/2021, 11:14

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:50

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

30/06/2021, 16:51

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:34

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 16:27

Conclusos para decisão

17/03/2021, 11:26

Juntada de Certidão

17/03/2021, 11:26

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 25/01/2021 23:59.

10/03/2021, 01:30

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 25/01/2021 23:59.

10/03/2021, 01:30

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2020, 08:47

Conclusos para decisão

23/07/2020, 00:14

Juntada de Certidão

23/07/2020, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:53

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:53

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 03/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 02:18

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 14:01

Outras Decisões

25/06/2020, 09:01

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 00:08

Conclusos para decisão

10/05/2020, 20:38

Juntada de Certidão

10/05/2020, 20:38

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 21:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/04/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 18:03

Juntada de certidão

14/01/2020, 10:46

Conclusos para decisão

14/01/2020, 10:46

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 01:02

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 01:02

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 01:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 19:16

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 18:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/10/2019, 20:04

Conclusos para decisão

21/10/2019, 14:23

Juntada de certidão

21/10/2019, 14:23

Decorrido prazo de J. E. T. REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:09

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:09

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 14:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/05/2019, 14:17

Juntada de certidão

14/05/2019, 13:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/05/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 09:12

Movimento Processual Retificado

25/04/2019, 10:14

Conclusos para julgamento

25/04/2019, 10:14

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 10:43

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 10:42

Juntada de Petição de petição

08/08/2018, 12:19

Conclusos para decisão

06/08/2018, 12:20

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 16:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 12:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/07/2018, 12:18

Conclusos para decisão

03/07/2018, 10:57

Decorrido prazo de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. em 14/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 15:10

Juntada de Petição de petição

17/05/2018, 08:33

Juntada de Petição de petição

16/05/2018, 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2018, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2018, 12:43

Movimento Processual Retificado

27/03/2018, 08:30

Conclusos para despacho

27/03/2018, 08:30

Conclusos para decisão

21/03/2018, 10:20

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 15:25

Distribuído por sorteio

12/03/2018, 14:06

Decisão

•21/10/2019, 20:04

Decisão

•25/10/2019, 09:39

Decisão

•24/04/2020, 17:31

Decisão

•25/06/2020, 09:01

Decisão

•25/06/2020, 14:01

Decisão

•27/11/2020, 08:47

Decisão

•27/11/2020, 10:31

Decisão

•02/06/2021, 11:34

Decisão

•18/05/2022, 12:43

Decisão

•09/11/2022, 12:12

Documento de Comprovação

•22/11/2022, 14:42

Decisão

•13/07/2023, 11:04

Decisão

•05/06/2025, 11:10

Todos os documentos(16)

Despacho

•28/03/2018, 12:43

Decisão

•03/07/2018, 12:18

Decisão

•21/10/2019, 20:04

Decisão

•25/10/2019, 09:39

Decisão

•24/04/2020, 17:31

Decisão

•25/06/2020, 09:01

Decisão

•25/06/2020, 14:01

Decisão

•27/11/2020, 08:47

Decisão

•27/11/2020, 10:31

Decisão

•02/06/2021, 11:34

Decisão

•18/05/2022, 12:43

Decisão

•09/11/2022, 12:12

Documento de Comprovação

•22/11/2022, 14:42

Decisão

•13/07/2023, 11:04

Decisão

•05/06/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 14:19