Execução de Título Extrajudicial 0811702-20.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2017

Valor da Causa

R$ 12.339,77

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 10:43

Decorrido prazo de TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 10:43

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY EXECUTADO: TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0811702-20.2017.8.14.0301 Vistos e etc. Relatório dispensado conforme a legislação de regência. Decido. Analisando os presentes autos de ação de execução, verifico que em petição retro informou o exequente o cumprimento integral, pelo executado, do acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado pelo juízo. Assim, estando a obrigação satisfeita, JULGO EXTINTO processo, nos termos do inciso II, artigo 924 do NCPC. Friso que a anotação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis não fora procedida pelo juízo, mas sim pelo exequente e, ainda, que se extrai do acordo firmado entre as partes, cláusula que determina que a obrigação de dar baixa na penhora do imóvel, após a quitação da avença, é de responsabilidade exclusiva do devedor. Pelo que, indefiro o pleito do executado. P.R.I.C. Após as cautelas legais, arquive-se. Belém-PA, assinado digitalmente na data abaixo registrada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 4ª VJEC

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 11:28

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 10:53

Cancelada a movimentação processual

19/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 08:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

26/06/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

25/06/2023, 02:30

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 10:43

Decorrido prazo de TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 10:43

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY EXECUTADO: TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0811702-20.2017.8.14.0301 Vistos e etc. Relatório dispensado conforme a legislação de regência. Decido. Analisando os presentes autos de ação de execução, verifico que em petição retro informou o exequente o cumprimento integral, pelo executado, do acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado pelo juízo. Assim, estando a obrigação satisfeita, JULGO EXTINTO processo, nos termos do inciso II, artigo 924 do NCPC. Friso que a anotação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis não fora procedida pelo juízo, mas sim pelo exequente e, ainda, que se extrai do acordo firmado entre as partes, cláusula que determina que a obrigação de dar baixa na penhora do imóvel, após a quitação da avença, é de responsabilidade exclusiva do devedor. Pelo que, indefiro o pleito do executado. P.R.I.C. Após as cautelas legais, arquive-se. Belém-PA, assinado digitalmente na data abaixo registrada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 4ª VJEC

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 11:28

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 10:53

Cancelada a movimentação processual

19/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 08:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

26/06/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

25/06/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY EXECUTADO: TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO Eu, SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES, Analista Judiciária da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constitui PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 32395452 Email: [email protected] ATO ORDINATORIO PROCESSO Nº: 0811702-20.2017.8.14.0301 (PJe)

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 03:19

Publicado Sentença em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY EXECUTADO: TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO SENTENÇA Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e determino a suspensão da execução, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, até o seu cumprimento integral. À secretaria para cancelar a hasta pública designada para leilão do imóvel, tendo em vista o acor Processo nº 0811702-20.2017.8.14.0301

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/03/2023, 13:29

Conclusos para decisão

13/03/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 11:54

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 04:02

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY EXECUTADO: TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO DESPACHO/MANDADO Processo nº 0811702-20.2017.8.14.0301 Vistos, etc. Intime-se o executado para que se manifeste a respeito da proposta de pagamento apresentada, no prazo de dez dias, oferecendo, se for o caso, contraproposta. Tendo em vista o interesse das partes em conciliar, recomenda-se que formalizem termo de acordo extrajudicial entre si, o qual deverá ser posteriormente juntado aos autos para fins de homol

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 15:12

Conclusos para despacho

14/02/2023, 12:22

Cancelada a movimentação processual

14/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém EDITAL DE PRAÇA A Dra. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES, Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento que, nas datas, local e horário abaixo, será levado à PRAÇA presencial o bem penhorado nos autos do processo abaixo: 1ª PRAÇA: 24/

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:25

Expedição de Ficha Individual do Condenado.

27/01/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 12:08

Juntada de certidão

20/01/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 11:13

Conclusos para despacho

02/12/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 11:52

Juntada de identificação de ar

11/08/2022, 06:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2022, 13:15

Juntada de Ofício

22/07/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY EXECUTADO: TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0811702-20.2017.8.14.0301 Vistos, etc. Considerando que as diligências realizadas para tentativa de garantia do crédito restaram infrutíferas, bem como considerando a manifestação do exequente e o fato de que o imóv

09/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 18:33

Conclusos para decisão

06/06/2022, 11:56

Decorrido prazo de TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 04:28

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 16:20

Publicado Intimação em 20/05/2022.

22/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY EXECUTADO: TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0811702-20.2017.8.14.0301 Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à penhora e avaliação realizada nos autos. Alega o executado que há excesso de execução e suposta subvalorização do imóvel penhorado quando de sua avalia

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2022, 12:36

Cancelada a movimentação processual

17/05/2022, 14:33

Conclusos para decisão

17/05/2022, 14:33

Conclusos para despacho

16/08/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 15:48

Conclusos para despacho

22/04/2021, 13:50

Juntada de certidão

22/04/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2021, 17:25

Juntada de Petição de certidão

03/04/2021, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2021, 20:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/04/2021, 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2021, 13:19

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 14:06

Cancelada a movimentação processual

22/02/2021, 14:04

Cancelada a movimentação processual

28/11/2020, 10:59

Expedição de Mandado.

21/10/2020, 12:28

Outras Decisões

05/10/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 12:10

Conclusos para decisão

28/07/2020, 13:07

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 17:48

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 12:48

Juntada de Outros documentos

03/06/2020, 15:55

Juntada de Outros documentos

03/06/2020, 15:48

Juntada de certidão

04/03/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 15:13

Outras Decisões

27/02/2020, 14:07

Conclusos para decisão

27/02/2020, 09:37

Cancelada a movimentação processual

27/02/2020, 09:37

Cancelada a movimentação processual

27/02/2020, 09:34

Juntada de certidão

14/11/2019, 12:23

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 12:26

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 11:39

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 16:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/09/2019, 09:43

Conclusos para decisão

11/09/2019, 11:18

Movimento Processual Retificado

11/09/2019, 11:18

Movimento Processual Retificado

11/09/2019, 08:43

Conclusos para julgamento

11/09/2019, 08:43

Movimento Processual Retificado

11/09/2019, 08:42

Conclusos para decisão

11/09/2019, 08:42

Conclusos para julgamento

15/04/2019, 10:12

Movimento Processual Retificado

15/04/2019, 10:12

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 10:44

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 13:54

Conclusos para decisão

09/04/2019, 10:19

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 15:03

Conclusos para despacho

22/03/2019, 11:38

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 12:26

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 13:04

Audiência instrução e julgamento realizada para 19/02/2019 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

19/02/2019, 13:01

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 12:45

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 13:34

Audiência instrução e julgamento designada para 19/02/2019 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

11/07/2018, 09:47

Juntada de Petição de petição

10/07/2018, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2018, 18:51

Decorrido prazo de TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO em 17/04/2018 23:59:59.

15/05/2018, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2018, 14:01

Expedição de Mandado.

22/03/2018, 12:27

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 12:33

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 15:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 14:34

Conclusos para despacho

10/11/2017, 09:37

Decorrido prazo de TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO em 08/11/2017 23:59:59.

09/11/2017, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 12:32

Juntada de Petição de petição

08/11/2017, 12:28

Juntada de identificação de ar

08/11/2017, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2017, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 09:08

Conclusos para despacho

28/08/2017, 12:50

Juntada de Petição de petição

24/08/2017, 15:05

Juntada de Petição de petição

24/08/2017, 15:02

Juntada de Petição de petição

24/08/2017, 15:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2017, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 14:52

Movimento Processual Retificado

26/07/2017, 13:54

Conclusos para despacho

26/07/2017, 13:54

Conclusos para decisão

08/06/2017, 15:43

Distribuído por sorteio

08/06/2017, 15:43

Documentos

Despacho

•26/07/2017, 14:52

Despacho

•30/08/2017, 09:08

Despacho

•19/01/2018, 14:34

Despacho

•22/03/2019, 15:03

Decisão

•13/09/2019, 09:43

Decisão

•27/02/2020, 14:07

Decisão

•05/10/2020, 10:10

Despacho

•23/07/2021, 15:48

Despacho

•26/07/2021, 10:33

Decisão

•18/05/2022, 12:36

Decisão

•08/06/2022, 11:52

Decisão

•08/06/2022, 12:23

Despacho

•10/01/2023, 11:13

Despacho

•14/02/2023, 15:12

Despacho

•24/02/2023, 14:40

Todos os documentos(21)

Despacho

•26/07/2017, 14:52

Despacho

•30/08/2017, 09:08

Despacho

•19/01/2018, 14:34

Despacho

•22/03/2019, 15:03

Decisão

•13/09/2019, 09:43

Decisão

•27/02/2020, 14:07

Decisão

•05/10/2020, 10:10

Despacho

•23/07/2021, 15:48

Despacho

•26/07/2021, 10:33

Decisão

•18/05/2022, 12:36

Decisão

•08/06/2022, 11:52

Decisão

•08/06/2022, 12:23

Despacho

•10/01/2023, 11:13

Despacho

•14/02/2023, 15:12

Despacho

•24/02/2023, 14:40

Sentença

•13/03/2023, 13:29

Sentença

•13/03/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 11:32

Sentença

•19/02/2024, 11:28

Sentença

•19/02/2024, 12:06