Recurso Especial 0800015-13.2021.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Concórdia do Pará

Partes do Processo

UNIVERSO INFORMATICA LTDA-ME

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

UNIVERSO INFORMATICA LTDA-ME

Terceiro

ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES

CPF

Reu

UNIVERSO INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORDANO FALSONI

OAB/PA 13356·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ALEX DA SILVA MAGALHAES

OAB/PA 27040·CPF·Representa: Réu

MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/PA 17647·CPF·Representa: Réu

JORDANO FALSONI

OAB/PA 13356·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIVERSO INFORMATICA LTDA-ME

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

UNIVERSO INFORMATICA LTDA-ME

Terceiro

ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES

CPF

Reu

UNIVERSO INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/01/2026, 13:46

Baixa Definitiva

27/01/2026, 13:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/01/2026, 13:07

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/01/2026, 13:05

Juntada de Certidão

27/01/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:12

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:58

Recurso Especial não admitido

30/10/2025, 17:53

Conclusos para decisão

11/09/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2025, 10:21

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/01/2026, 13:46

Baixa Definitiva

27/01/2026, 13:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/01/2026, 13:07

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/01/2026, 13:05

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•18/01/2021, 18:34

Decisão

•21/06/2021, 10:45

27/01/2026, 13:05

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:12

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:58

Recurso Especial não admitido

30/10/2025, 17:53

Conclusos para decisão

11/09/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2025, 10:21

Decorrido prazo de UNIVERSO INFORMATICA LTDA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

27/08/2025, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

20/08/2025, 00:04

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 00:02

Publicado Ementa em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 06:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 06:43

Conhecido o recurso de ANTONIO NASCIMENTO GUIMARÂES (APELANTE) e provido em parte

27/06/2025, 06:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 12:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/05/2025, 21:52

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/03/2025, 23:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

09/03/2025, 23:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/03/2025, 23:34

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 17:33

Juntada de Certidão

13/06/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 01:13

Conclusos para despacho

11/06/2024, 09:30

Cancelada a movimentação processual

11/06/2024, 09:30

Cancelada a movimentação processual

10/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 06:05

Juntada de Certidão

28/11/2023, 06:07

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:37

Conclusos para despacho

27/11/2023, 00:41

Cancelada a movimentação processual

27/11/2023, 00:41

Cancelada a movimentação processual

27/11/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 19:50

Decorrido prazo de UNIVERSO INFORMÁTICA LTDA-ME em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO GUIMARÂES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:10

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/03/2023, 12:42

Conclusos para decisão

05/12/2022, 10:27

Recebidos os autos

05/12/2022, 10:27

Recebidos os autos

05/12/2022, 10:19

Conclusos para decisão

05/12/2022, 10:19

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 10:19

Decisão

•27/09/2021, 15:58

Decisão

•20/10/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 07:55

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 07:56

Despacho

•10/04/2022, 21:30

Documento de Comprovação

•20/05/2022, 19:35

Sentença

•10/09/2022, 10:50

Decisão

•31/03/2023, 12:42

Decisão

•31/03/2023, 12:48

Despacho

•27/11/2023, 14:37

Documento de Comprovação

•27/02/2024, 06:05

Documento de Comprovação

•27/02/2024, 06:05

Despacho

•13/06/2024, 01:13

Todos os documentos(23)

Despacho

•18/01/2021, 18:34

Decisão

•21/06/2021, 10:45

Decisão

•27/09/2021, 15:58

Decisão

•20/10/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 07:55

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 07:56

Despacho

•10/04/2022, 21:30

Documento de Comprovação

•20/05/2022, 19:35

Sentença

•10/09/2022, 10:50

Decisão

•31/03/2023, 12:42

Decisão

•31/03/2023, 12:48

Despacho

•27/11/2023, 14:37

Documento de Comprovação

•27/02/2024, 06:05

Documento de Comprovação

•27/02/2024, 06:05

Despacho

•13/06/2024, 01:13

Despacho

•10/03/2025, 10:55

Despacho

•10/03/2025, 11:07

Despacho

•29/05/2025, 21:52

Acórdão

•27/06/2025, 06:21

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:00

Decisão

•30/10/2025, 17:53

Decisão

•31/10/2025, 08:58