Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0806258-21.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 12.120,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

SEVERIANO FERNANDES NETO

CPF

Autor

IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO

Terceiro

IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA CHRISTINNE RODRIGUES DE ALENCAR

OAB/PA 26234·CPF·Representa: Autor

CAIO HENRIQUE PINTO CAVALCANTE

OAB/PA 23307·CPF·Representa: Autor

JAIRO VITOR FARIAS DO COUTO ROCHA

OAB/PA 23023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de diligência

13/09/2023, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 13:06

Apensado ao processo 0816277-52.2023.8.14.0401

18/08/2023, 12:20

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 12:12

Juntada de Informações

18/08/2023, 11:21

Início do Cumprimento da Transação Penal

17/08/2023, 13:29

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 13:08

Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES NETO em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 13:08

Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES NETO em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 01:44

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 01:44

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 03/07/2023 23:59.

22/07/2023, 18:06

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 06/07/2023 23:59.

22/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES NETO em 06/07/2023 23:59.

22/07/2023, 12:48

Todas as movimentações(128)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de diligência

13/09/2023, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 13:06

Apensado ao processo 0816277-52.2023.8.14.0401

18/08/2023, 12:20

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 12:55

18/08/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 12:12

Juntada de Informações

18/08/2023, 11:21

Início do Cumprimento da Transação Penal

17/08/2023, 13:29

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 13:08

Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES NETO em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 13:08

Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES NETO em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 01:44

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 13/07/2023 23:59.

23/07/2023, 01:44

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 03/07/2023 23:59.

22/07/2023, 18:06

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 06/07/2023 23:59.

22/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES NETO em 06/07/2023 23:59.

22/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES NETO em 27/06/2023 23:59.

22/07/2023, 04:08

Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES NETO em 27/06/2023 23:59.

22/07/2023, 03:59

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 22/06/2023 23:59.

21/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 16/06/2023 23:59.

21/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 16/06/2023 23:59.

21/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 16/06/2023 23:59.

21/07/2023, 03:34

Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES NETO em 16/06/2023 23:59.

21/07/2023, 00:38

Transitado em Julgado em 06/07/2023

10/07/2023, 09:54

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

25/06/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc... SEVERIANO FERNANDES NETO, qualificado nos autos, ofereceu QUEIXA-CRIME em desfavor de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO, também qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 140 do Código Penal do Brasil. Afirma a inicial acusatória que no dia 20 de janeiro de 2022, as 15 horas, na instituição pública IGEPREV, o querelado teria ofendido o querelante com as seguintes palavras injuriosas: “VOCÊ É UM ARROGANTE, CALA A TUA BOCA”, motivado pelo fato do que

23/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:07

Julgado procedente o pedido

22/06/2023, 10:04

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 13:36

Expedição de Decisão.

15/06/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 06:53

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 06:52

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 22:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:43

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) cinco (05) dia(s) do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av. Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM. Juiz, Dr. PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência. Feito o pregã

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 09:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/06/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

06/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 23:19

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 22:38

Publicado Despacho em 02/06/2023.

04/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. Em face da proximidade da data, que certamente inviabilizaria o cumprimento da diligência requisitada, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada no ID de número 86569289 dos autos, oportunidade na qual este juízo deliberará acerca do requerimento constante do ID de número 93818069, formulado pelo querelado. Int. Cumpra-se. Belém/PA, 30 de maio de 2023. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Crimi

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 12:07

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 21:57

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 16:09

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:33

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada no Termo de Audiência constante do ID de número 86569289 dos autos. Int. Cumpra-se. Belém/PA, 28 de fevereiro de 2023. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal

02/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES NETO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 12:51

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 10:03

Conclusos para despacho

27/02/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2023, 10:34

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 02:21

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806258-21.2022.8.14.0401. Autor(a): IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO Vítima: SEVERIANO FERNANDES NETO Capitulação: Art. 140 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) treze (13) dia(s) do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av. Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM. Juiz, Dr. PROCION BARRETO DA ROCH

14/02/2023, 00:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/06/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

13/02/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 11:47

Audiência Preliminar realizada para 13/02/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

13/02/2023, 11:30

Juntada de identificação de ar

29/08/2022, 06:05

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 26/08/2022 23:59.

29/08/2022, 06:05

Juntada de identificação de ar

25/08/2022, 06:17

Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES NETO em 22/08/2022 23:59.

25/08/2022, 06:17

Decorrido prazo de SEVERIANO FERNANDES NETO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 04:03

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 04:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2022, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2022, 08:42

Audiência Preliminar designada para 13/02/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

03/08/2022, 11:33

Publicado Despacho em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

03/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de termo de ciência

02/08/2022, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0806258-21.2022.8.14.0401 R. H... 1-Designo o próximo DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 10:00 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovan

02/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 14:25

Conclusos para despacho

28/07/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 21:42

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 09:17

Conclusos para despacho

15/07/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/07/2022, 10:28

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

13/07/2022, 10:27

Transitado em Julgado em 28/06/2022

13/07/2022, 10:25

Publicado Intimação em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:42

Publicado Intimação em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0806258-21.2022.8.14.0401 Vistos, etc. Trata-se de queixa-crime ofertada por Severiano Fernandes Neto em face de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO, na qual é atribuído ao último a prática do crime do art. 140, caput, do Código Penal Brasileiro (Id 57710744). O Ministério Público, por sua vez, requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e, consequentemente, o encaminhamento

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0806258-21.2022.8.14.0401 Vistos, etc. Trata-se de queixa-crime ofertada por Severiano Fernandes Neto em face de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO, na qual é atribuído ao último a prática do crime do art. 140, caput, do Código Penal Brasileiro (Id 57710744). O Ministério Público, por sua vez, requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e, consequentemente, o encaminhamento

22/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

21/06/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:27

Decorrido prazo de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO em 06/06/2022 23:59.

12/06/2022, 01:58

Publicado Decisão em 20/05/2022.

22/05/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0806258-21.2022.8.14.0401 Vistos, etc. Trata-se de queixa-crime ofertada por Severiano Fernandes Neto em face de IGOR DO NASCIMENTO SUDARIO, na qual é atribuído ao último a prática do crime do art. 140, caput, do Código Penal Brasileiro (Id 57710744). O Ministério Público, por sua vez, requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e, consequentemente, o encaminhamento

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:51

Declarada incompetência

18/05/2022, 13:51

Conclusos para decisão

25/04/2022, 08:59

Juntada de Petição de parecer

22/04/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 12:55

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 21:39

Decisão

•18/05/2022, 13:51

Despacho

•18/07/2022, 09:17

Despacho

•21/07/2022, 10:35

Despacho

•28/07/2022, 14:25

Despacho

•01/08/2022, 09:22

Despacho

•13/02/2023, 11:47

Despacho

•13/02/2023, 12:41

Despacho

•28/02/2023, 10:03

Despacho

•01/03/2023, 07:41

Despacho

•30/05/2023, 12:07

Despacho

•31/05/2023, 11:43

Despacho

•06/06/2023, 09:36

Despacho

•06/06/2023, 12:23

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 12:55

Decisão

•18/05/2022, 13:51

Despacho

•18/07/2022, 09:17

Despacho

•21/07/2022, 10:35

Despacho

•28/07/2022, 14:25

Despacho

•01/08/2022, 09:22

Despacho

•13/02/2023, 11:47

Despacho

•13/02/2023, 12:41

Despacho

•28/02/2023, 10:03

Despacho

•01/03/2023, 07:41

Despacho

•30/05/2023, 12:07

Despacho

•31/05/2023, 11:43

Despacho

•06/06/2023, 09:36

Despacho

•06/06/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 06:52

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 06:53

Sentença

•22/06/2023, 10:04

Sentença

•22/06/2023, 15:07