Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804362-25.2017.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804362-25.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTE: WALDEMIR CARVALHO DOS REIS (OAB/PA n.º 16.147) RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTE: MARIA DAS MERCÊS SERRÃO MENDES (OAB/PA n.º 16.530) DECISÃO PROCESSO Nº 0804362-25.2017.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 17346262), interposto por ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdãos proferidos pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sob relatoria da desembargadora cujas ementas têm o seguinte teor: (acórdão ID n.º 9448223) - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI FEDERAL N. 8.212/91. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1 - Compulsando os autos, verifico que a sentença não padece de qualquer erro, considerando que o impetrante/apelado apresentou provas contundentes de que é filho do ex-segurado, bem como, sua dependência econômica, por ser inválido, invalidez essa anterior ao óbito do servidor. O apelado acostou, aos autos do processo, laudo médico pericial que atesta não apenas a sua invalidez (Id. 3438075 –Pág.1), mas também o início da sua invalidez no dia 04 de setembro de 1993, antes, portanto, do óbito do ex-segurado (30/10/2014), conforme certidão de óbito de Id. 3438076 –Pág.1). Note-se que o próprio IGEPREV reconhece, em parecer emitido no Processo Administrativo de pedido de pensão, a invalidez do impetrante 2 - Com relação à dependência econômica, a Lei Federal n. 8.213/91 que disciplina sobre o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, considera como dependente do segurado o filho maior de 21 anos inválido, nos termos do 16, I, sendo-lhe devida a pensão por morte, e, ainda, que a sua dependência econômica é presumida. Isso porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei Federal nº 9.717/98 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecida a dependência econômica presumida do direito de pensão por morte ao apelado, conforme previsto na Lei Federal nº 8.213/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3 – Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Remessa Necessária pela manutenção da sentença. (acórdão ID n.º 17061511) - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL ACERCA ART.5º, II, 169, PARÁGRAFO 1º, BEM COMO 195, PARÁGRAFO 5º. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inicialmente a parte recorrente requereu a gratuidade de justiça para, em seguida, sustentar, em síntese, que a decisão combatida desrespeitou ao Princípio da Dialeticidade insculpido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil por entender que a turma julgadora não observou a jurisprudência dos tribunais superiores relativamente à questão controvertida discutida nos autos. Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 19016641). É o relatório. Decido. Concedo a gratuidade requerida. Observo que, nas suas razões, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, pelos quais o Tribunal considerou que: “(...) No presente caso, verifica-se que o servidor instituidor do benefício faleceu em 30 de outubro de 2014, devendo ser aplicada a lei vigente à data do falecimento do instituidor da pensão, nos termos da Súmula n. 340 do STJ, qual seja a Lei Complementar nº 039/2002, que institui o Regime Previdenciário do Estado. Nessa esteira a legislação previdenciária prevê expressamente os dependentes do trabalhador/segurado, conforme art. 6º da Lei Complementar nº 039/2002. Pela leitura do dispositivo acima transcrito, constata-se que o ponto central da demanda gira em torno da data de declaração de invalidez do filho da ex-segurado, ora apelado. O Inciso III, do art. 6º, da Lei Complementar nº 39/2002, dispõe que os filhos maiores inválidos terão direito ao benefício da pensão por morte desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício. Compulsando os autos, verifico que a sentença não padece de qualquer erro, considerando que o impetrante/apelado apresentou provas contundentes de que é filho do ex-segurado, bem como, sua dependência econômica, por ser inválido, invalidez essa anterior ao óbito do servidor. O apelado acostou, aos autos do processo, laudo médico pericial que atesta não apenas a sua invalidez (Id. 3438075 –Pág.1), mas também o início da sua invalidez no dia 04 de setembro de 1993, antes, portanto, do óbito do ex-segurado (30/10/2014), conforme certidão de óbito de Id. 3438076 –Pág.1). Note-se que o próprio IGEPREV reconhece, em parecer emitido no Processo Administrativo de pedido de pensão, a invalidez do impetrante, conforme se extrai do seguinte texto: (...) Por ocasião da 1ª análise, foi verificado que o interessado se enquadrava na condição de filho maior inválido e que a invalidez precedeu o fato gerador do benefício, através do processo nº 2015/338649 onde anexou Laudo Médico Pericial da SEAD, atestando a invalidez desde 04/09/1993, atendendo aos requisitos necessários à qualificação de dependente, nos termos da LC 039/02. Entretanto, restava a comprovação da dependência econômica, motivo pelo qual foram solicitados certidão de nascimento atualizada, cópias de sua CTPS, das folhas referentes aos dados pessoais e vínculos empregatícios, além de 02 documentos em cumprimento ao §5º do art. 6º, que exige essa comprovação, conforme a seguir transcrito. (...) Quanto a dependência econômica, conforme documento Id nº 348079, o apelado juntou no processo administrativo junto ao IGEPREV documentos que comprovam não receber outros benefícios previdenciários, sendo-lhe indeferido o pedido, pois não efetuou a juntada de cópia de certidão de nascimento atualizada, da CTPS e de dois documentos que comprovem a dependência econômica em data próxima e anterior ao óbito. Contudo, com relação à dependência econômica, a Lei Federal n. 8.213/91 que disciplina sobre o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, considera como dependente do segurado o filho maior de 21 anos inválido, nos termos do 16, I, sendo-lhe devida a pensão por morte, e, ainda, que a sua dependência econômica é presumida, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Assim, mesmo que a norma estadual aplicável ao caso em tela estabeleça que a dependência no caso de filho inválido deva ser comprovada, entendo que deve prevalecer a regra geral prevista na Legislação Federal que prevê a dependência presumida. Isso porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei Federal nº 9.717/98 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecida a dependência econômica presumida do direito de pensão por morte ao apelado, conforme previsto na Lei Federal nº 8.213/91. Desse modo, verifica-se o acerto da sentença de primeiro grau que deve ser mantida em todos os seus termos, considerando que o autor/apelado logrou êxito em demonstrar que na data do falecimento de seu genitor já era considerado invalido, sendo, portanto, sua dependência econômica presumida, de forma que caberia ao IGEPREV afastar essa presunção por meio de provas, ônus este do qual não se desincumbiu, fazendo jus o autor, ao recebimento da pensão por morte pleiteada”. Ante a ausência de argumentos específicos para enfrentar os fundamentos do acórdão, o Superior Tribunal de Justiça já apontou que “existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF” (AgInt no AREsp 2435863 / RS). Quanto à interposição do recurso pela alínea “c” do dispositivo constitucional, indico que “não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa” (AgRg no AREsp 2545293 / GO) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), nos termos da fundamentação exposta. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

21/05/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de (Mandado de Segurança) para (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(51)