Apelação / Remessa Necessária 0804362-25.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2024

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO PARA - IGEPREV

Autor

JOICICLEIDE SILVA RIBEIRO

Autor

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDEMIR CARVALHO DOS REIS

OAB/PA 16147·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS MERCES SERRAO MENDES

OAB/PA 16530·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO PARA - IGEPREV

Autor

JOICICLEIDE SILVA RIBEIRO

Autor

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JOICICLEIDE SILVA RIBEIRO

Terceiro

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/01/2025, 08:38

Baixa Definitiva

09/01/2025, 08:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/12/2024, 11:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/12/2024, 11:17

Juntada de Certidão

26/12/2024, 11:16

Juntada de Certidão

08/10/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

07/08/2024, 17:22

Juntada de Certidão

07/08/2024, 17:21

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 22:44

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 22:44

Cancelada a movimentação processual

09/07/2024, 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2024, 22:34

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/01/2025, 08:38

Baixa Definitiva

09/01/2025, 08:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/12/2024, 11:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/12/2024, 11:17

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Comprovação

•10/03/2017, 11:44

Documento de Comprovação

•10/03/2017, 11:44

26/12/2024, 11:16

Juntada de Certidão

08/10/2024, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

07/08/2024, 17:22

Juntada de Certidão

07/08/2024, 17:21

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 22:44

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 22:44

Cancelada a movimentação processual

09/07/2024, 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2024, 22:34

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 00:08

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:42

Cancelada a movimentação processual

17/05/2024, 15:28

Recurso Especial não admitido

17/05/2024, 14:21

Juntada de Certidão

17/04/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:29

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:27

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 00:08

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:05

Cancelada a movimentação processual

18/03/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 22:27

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 10:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/12/2023, 10:58

Decorrido prazo de JOICICLEIDE SILVA RIBEIRO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:51

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 13:43

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 05:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2023, 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 09:13

Deliberado em Sessão - Retirado

13/09/2023, 14:19

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:28

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 13:19

Cancelada a movimentação processual

20/06/2022, 13:19

Juntada de Certidão

13/06/2022, 10:22

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOICICLEIDE SILVA RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2022, 00:08

Publicado Ementa em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:56

Conhecido o recurso de ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO - CPF: 136.396.922-68 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 391.781.292-49 (APELADO), JOICICLEIDE SILVA RIBEIRO (APELANTE), MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: 118.742.102-25 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA (TERCEIRO INTERESSADO), Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (APELANTE) e instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev (APELANTE) e não-provido

18/05/2022, 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 12:13

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:21

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 11:38

Cancelada a movimentação processual

28/05/2021, 11:37

Juntada de Certidão

28/05/2021, 10:47

Cancelada a movimentação processual

28/05/2021, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 10:33

Cancelada a movimentação processual

28/05/2021, 09:32

Juntada de Petição de parecer

27/11/2020, 10:16

Juntada de Certidão

25/11/2020, 13:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 10:53

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 19/10/2020 23:59.

20/10/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 22:59

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO em 17/09/2020 23:59.

18/09/2020, 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRINA SILVA RIBEIRO em 17/09/2020 23:59.

18/09/2020, 00:04

Decorrido prazo de JOICICLEIDE SILVA RIBEIRO em 17/09/2020 23:59.

18/09/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 12:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/08/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 13:39

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 09:59

Conclusos para despacho

06/08/2020, 09:29

Cancelada a movimentação processual

06/08/2020, 09:29

Recebidos os autos

05/08/2020, 12:08

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 12:08

Documento de Comprovação

•10/03/2017, 11:44

Documento de Comprovação

•10/03/2017, 11:44

Despacho

•22/03/2017, 10:37

Decisão

•03/05/2017, 12:15

Decisão do 2º Grau

•11/07/2017, 11:11

Decisão do 2º Grau

•11/07/2017, 11:11

Despacho

•12/07/2017, 09:40

Despacho

•05/11/2018, 09:43

Despacho

•15/04/2019, 08:50

Documento de Comprovação

•01/05/2019, 18:30

Decisão

•13/08/2019, 09:44

Documento de Comprovação

•23/08/2019, 10:04

Decisão

•04/09/2019, 11:18

Todos os documentos(46)

Documento de Comprovação

•10/03/2017, 11:44

Documento de Comprovação

•10/03/2017, 11:44

Documento de Comprovação

•10/03/2017, 11:44

Documento de Comprovação

•10/03/2017, 11:44

Despacho

•22/03/2017, 10:37

Decisão

•03/05/2017, 12:15

Decisão do 2º Grau

•11/07/2017, 11:11

Decisão do 2º Grau

•11/07/2017, 11:11

Despacho

•12/07/2017, 09:40

Despacho

•05/11/2018, 09:43

Despacho

•15/04/2019, 08:50

Documento de Comprovação

•01/05/2019, 18:30

Decisão

•13/08/2019, 09:44

Documento de Comprovação

•23/08/2019, 10:04

Decisão

•04/09/2019, 11:18

Decisão

•04/09/2019, 11:22

Sentença

•19/03/2020, 13:08

Sentença

•19/03/2020, 16:15

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 09:52

Documento de Comprovação

•19/08/2020, 13:39

Decisão

•25/08/2020, 11:56

Decisão

•25/08/2020, 12:33

Despacho

•28/05/2021, 10:33

Despacho

•18/04/2022, 12:13

Acórdão

•18/05/2022, 13:27

Documento de Comprovação

•24/05/2022, 14:28

Documento de Comprovação

•24/05/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 07:39

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 07:39

Despacho

•16/08/2023, 16:51

Acórdão

•22/11/2023, 12:56

Documento de Comprovação

•08/12/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:57

Despacho

•15/03/2024, 15:01

Despacho

•18/03/2024, 12:05

Decisão

•17/05/2024, 14:21

Decisão

•20/05/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 10:09

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 10:09

Decisão

•08/07/2024, 20:20

Decisão

•09/07/2024, 22:44