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Apelacao Remessa NecessariaDesapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Vigia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIGIA

CNPJ 05.***.***.0001-95

Autor

VIGIA DE NAZARE

Terceiro

JAQUELINE MARIA NUNES MARIZ

CPF 189.***.***-49

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

30/01/2020, 11:59

Baixa Definitiva

30/01/2020, 11:59

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIGIA em 28/01/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado

Juntada de Petição de petição

Deliberação em Sessão - Adiado #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 21/10/2019 09:00:00 Plenário da 1ª Turma de Direito Público.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

legal